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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo retido e apelação de Associação dos Frigoríficos e Estabelecimentos com Inspeção Estadual de Santa Catarina contra sentença que julgou improcedente ação pela qual buscava o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais, e a repetição dos valores recolhidos a esse título nos últimos dez anos.

Foi proferida decisão monocrática pela relatora que me antecedeu, dando (a) provimento ao agravo retido e (b) parcial provimento à apelação para declarar a inexigibilidade da contribuição, desde o ajuizamento da ação, apenas em relação aos associados produtores rurais pessoas físicas com empregados, por ocasião da comercialização de sua produção (2,1% - art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91), restando, contudo exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Interpostos agravos legais pela União e pela parte autora, a 2ª Turma negou-lhes provimento.

Interposto recurso extraordinário pela União (evento 34), foi determinado o seu sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de estar pendente o julgamento do RE nº 718.874, pela sistemática da repercussão geral.

Julgado o recurso paradigma, os autos retornaram à Turma para juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).

É o relatório.

VOTO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral no julgamento do RE nº 718.874, que é válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.256, de 2001. Confira-se:

Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

Já o acórdão recorrido negou provimento ao agravo legal da União, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da cobrança da contribuição impugnada, por insconstitucional.

Ora, considerando que a ação foi ajuizada em 22-04-2010, buscando afastar a obrigação da demandante, na condição de responsável tributária, de reter e recolher a contribuição em comento na vigência da Lei nº 10.256, de 2001, impõe-se retratar o acórdão para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor.

Em consequência, deve ser condenada a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º e alíneas do § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, corrigidos pelo IPCA-E a partir da presente data.

Ante o exposto, voto por retratar o acórdão proferido em 14-02-2012 para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000505460v12 e do código CRC 624686d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 8/8/2018, às 13:27:36

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Documento:40000505461
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. validade reconhecida pelo stf. juízo de retratação.

Cabe retratar o acórdão com base no assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (RE 718.874, Rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu retratar o acórdão proferido em 14-02-2012 para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000505461v2 e do código CRC 3abc3a48.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/08/2018

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2018, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 24/07/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu retratar o acórdão proferido em 14-02-2012 para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/08/2018 22:36:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610844190/apelacao-civel-ac-50001569120104047213-sc-5000156-9120104047213/inteiro-teor-610844284

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