Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5053128-22.2015.4.04.7000 PR 5053128-22.2015.4.04.7000

1. Em se tratando de importação de sementes de planta que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica, aplicável ao caso, em princípio, a Lei de Drogas - Lei 11.343/06, por especial.

2. Podendo as sementes apreendidas originar a planta Cannabis sativa L., a qual consta da Lista E - plantas proscritas - da Portaria 344/98 da Anvisa, inquestionável sua adequação à elementar "matéria-prima", amoldando-se a conduta imputada, em análise preliminar, ao tipo penal inserto no inciso Ido § 1º do art. 33 da Lei 11.343/06, consoante entendimento do STJ.

3. Neste momento processual, não há elementos bastantes para afastar a possível destinação das sementes importadas à produção e traficância de drogas, o que somente a instrução criminal poderá definir, descabendo, de consequência, discutir, nesta fase, sobre eventual desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28, caput e § 1º, da Lei 11.343/06.

4. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia deve ser recebida, determinando-se o retorno à origem para o regular processamento da ação penal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.