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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003136-40.2016.4.04.7200 SC 5003136-40.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO REITERADO DE INTIMAÇÕES. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A embargada requer a aplicação de pena por litigância de má-fé ao embargante, diante da reiterada falta de atendimento às intimações realizada a fim de que fosse regularizada a repsentação processual.
2. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que tal pedido foi veiculado apenas em sede de apelação, embora, conforme aponta a própria apelante, a conduta tenha sido praticada reiteradamente no curso do feito.
3. O pleito, pois, inequivocamente, caracteriza-se como inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, com exceção da hipótese prevista no artigo 1.014 do NCPC - hipótese que, vale gizar, não se vislumbra na espécie.
4. Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610885686/apelacao-civel-ac-50031364020164047200-sc-5003136-4020164047200

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