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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013870-67.2018.4.04.7107 RS 5013870-67.2018.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de antecipação da tutela recursal em face de sentença de improcedência ao pedido de pagamento de GDASS e verbas indenizatórias durante o período de licença para o exercício de atividade política do autor, que é pré-candidato ao cargo de Deputado Federal. O autor, Helder Rodrigues da Silva, apelou (ev. 22, em 02/08/18) e, posteriormente, em 05/08/18, juntou cópia do Requerimento de Registro da Candidatura ao Cargo de Deputado Federal. A AGU contrarrazoou (ev. 27), os autos foram remetidos a esta Corte. Em 08/08/18, houve o pedido de antecipação da tutela recursal oferecida pelo autor. Helder Rodrigues da Silva apelou sustentando a existência perigo de dano configurado na impossibilidade de se aguardar todo o trâmite processual e na situação de que ficará privado da quase totalidade de sua remuneração caso seja suprimida a parcela de GDASS. Aponta a urgência representada no termo final para candidatura até o dia 15/08. Defende haver fumus boni iuris de receber a gratificação com fulcro no art. , II, da LC 64/90. É o relatório. Passo a decidir. A discussão sobre a manutenção do pagamento de GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - enquanto o servidor estiver licenciado para exercer atividade política já foi por mim enfrentada quando do exame de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Na ocasião, foi indeferido o efeito suspensivo porquanto não havia deferimento de registro de candidatura na justiça eleitoral e a tese não possuía verossimilhança. A situação se mantém, na medida que inexistem requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela, em que pese o autor ter juntado aos autos cópia do recibo de entrega de arquivos contendo dados biográficos e documentos constantes dos requerimentos do registro de candidaturas. Com efeito, infactível aguardar-se o trâmite processual diante da proximidade do fim do prazo para candidaturas. No entanto, inexiste fumus boni iuris de receber a gratificação. A fundamentação do indeferimento do efeito suspensivo e da sentença recorrida são o mesmo, qual seja, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem e a GDASS possui natureza propter laborem. Outrossim, a LC 64/90 garante a manutenção da percepção dos vencimentos integrais, os quais diferem de remuneração. Vencimento é a retibuição fixada em lei, parcelas ficas e permanentes. Remuneração são os referidos vencimentos somados às vantagens outras, tais como gratificações e rubricas indenizatórias. A LC 64/90 assegura vencimento, retirando-se as rubricas propter laborem. Quanto vale-transporte e vale-alimentação, o raciocínio se repete. Em sendo devidos apenas os valores referentes a vencimentos, a supressão de ambos os mencionados vales é regular. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação.
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