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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-09.2018.4.04.0000 503XXXX-09.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

13 de Agosto de 2018

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pela ELETROBRÁS, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5003475-93.2016.4.04.7201/SC, homologou os cálculos do saldo remanescente apresentados pela exequente e determinou a intimação da executada, ora agravante, para depositar os valores ou atualizar os valores apresentados na perícia. A parte agravante sustenta, em síntese, que o Juízo de origem, ao homologar os cálculos do saldo remanescente apresentados pela exequente, deixou de considerar as regras relativas à imputação ao pagamento. Diz que, nos termos do artigo 352 do Código Civil, o devedor tem o direito de livremente imputar o pagamento. Refere que o artigo 354 do Código Civil determina que se houver juros e capital, o primeiro deve ser extinto, e se houver valor remanescente, ser utilizado para extinguir o principal, sendo, no entanto, omisso quanto às espécies de juros a serem considerados. Em face disso, pelo princípio da menor onerosidade, e considerando que ambos os juros são valores líquidos e vencidos ao mesmo tempo (artigo 355 do Código Civil), entende que a imputação de pagamento deve ser efetuado primeiro quanto aos juros remuneratórios, eis que mais onerosos, depois quanto aos juros moratórios e, por fim, quanto ao principal. É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada possui a seguinte fundamentação (evento 111): Em 08/2014, a impugnação apresentada pela Eletrobrás/Centrais Elétricas Brasileiras S/A ao cumprimento de sentença oferecido pelas exequentes Companhia Fabril Lepper e Fiação São Bento S/A foi rejeitada, determinando o prosseguimento do feito pelos valores apontados pelo perito judicial, estabelecendo, ainda, os critérios jurídicos a serem adotados na economia do cálculo (evento 7/DESPADEC77). Após inúmeros descumprimentos, em 10/2017, a parte executada/Eletrobrás depositou, o valor incontroverso (evento 80). A parte exequente levantou o valor acrescido da multa de 5% através do alvará do evento 99, apontando um saldo remanescente de 23.597.282,11, remissivo a 10/2017 (evento 102/PET1-fl.7). Intimada, a Eletrobrás reiterou os parâmetros de cálculo contidos no parecer técnico do evento 41. Decido. Intime-se a Eletrobrás para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os valores ainda devidos à parte exequente segundo os cálculos do evento 102, ou, querendo, atualizar os valores encontrados pela perícia e adotados pelo Juízo no evento7/DESPADEC77, nos termos daquela fundamentação (R$ 12.659.646,25, remissivo a 03/2006), sob pena de, decorrendo o prazo assinalado, sem manifestação ou com simples pedido de dilação de prazo, venda em pregão na bolsa de valores das 674.610.539 ações preferenciais da CTEEP/ Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, de propriedade da Eletrobrás e custodiadas no Banco Itaú S/A (evento 7/CARTAPREC/ORDEM73, autos 5003479-33.2016404.7201/98.01.02941-2), de tantas ações quanto bastem para arrecadar o montante de R$ 23.597.282,11, o qual se encontra atualizado até 10/2017. Ciência à parte exequente. Pois bem. O Código Civil assim dispõe: CAPÍTULO IV Da Imputação do Pagamento Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. No presente caso, não houve a indicação, pela ELETROBRÁS, dos débitos em relação aos quais ela pretendia que os pagamentos efetuados fossem imputados. De fato, a mera utilização, pela executada, de valores e rubricas específicas, para fins de cálculo do saldo remanescente (evento 41 do processo originário), critério este seguido pela parte exequente para efetuar os seus cálculos quanto ao saldo remanescente (evento 102 do processo originário), e que foram homologados pelo juízo, não autoriza compreender, com segurança, que se trata de efetiva imputação de pagamento feita pelo devedor, cujo critério foi apenas seguido pelo credor. Logo, em uma primeira análise, não incidiria a regra do artigo 352 do Código Civil. Outrossim, a ELETROBRÁS não declarou em qual das dívidas pretendia imputar o pagamento efetuado, nem aceitou a quitação - mesmo que parcial - de nenhuma das dívidas (principal, juros remuneratórios, juros moratórios, multa e honorários advocatícios). Consequentemente, também não incidiria a regra do artigo 353 do Código Civil. A dívida exequenda inclui o principal, os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa e os honorários advocatícios. A imputação deve ser realizada, primeiramente, em relação aos juros remuneratórios e moratórios. Em seguida, em relação ao capital, por não haver estipulação em sentido contrário e por não haver o credor passado a quitação deste. Incide, portanto, a regra contida no artigo 354 do Código Civil. A regra do artigo 355 do Código Civil coexiste com a do artigo 354 do mesmo Código, tratando ela, tão somente, da hierarquia temporal das dívidas, para fins de imputação dos respectivos pagamentos, e não de hierarquia segundo a natureza dessas dívidas. Nesse contexto, a imputação do pagamento em relação aos juros precede a imputação do pagamento em relação ao principal ( Código Civil, artigo 354, que trata da imputação em pagamento segundo a natureza da dívida). Todavia, na imputação em pagamento dos juros, aqueles vencidos há mais tempo precedem aqueles vencidos há menos tempo ( Código Civil, artigo 355, que trata da imputação em pagamento pelo critério temporal). Do mesmo modo, na imputação em pagamento do capital, aquele cujo resgate estiver vencido há mais tempo precede aquele cujo resgate estiver vencido há menos tempo ( Código Civil, artigo 355). Resta examinar a questão relativa à multa e aos honorários advocatícios. O artigo 354 do Código Civil não se refere a tais verbas. No entanto, como a multa e os honorários advocatícios são proporcionais ao montante que se paga, devem eles ser incluídos na classe de dívida (principal, juros remuneratórios ou juros moratórios) em relação à qual a imputação em pagamento é efetuada. Assim, em um primeira análise, verifica-se que a parte exequente, na elaboração dos cálculos efetuados para a cobrança do saldo remanescente (evento 102 do processo originário), não teria efetuado a imputação de pagamento nos termos da legislação civil, o que pode implicar a cobrança de valor maior do que o efetivamente devido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 995, parágrafo único, estabelece que a decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator desde que estejam preenchidos cumulativamente dois requisitos: a) da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessarte, há, aparentemente, relevância na fundamentação do recurso. Demais disso, resta caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, pelo concreto risco de a parte agravante ver-se compelida a efetuar o pagamento de quantia superior à efetivamente devida, antes da apreciação da questão pelo colegiado. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem. A parte agravada já apresentou contrarrazões, razão pela qual desnecessária sua intimação para tal finalidade. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
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