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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50292813420184040000 5029281-34.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5029281-34.2018.4.04.0000 5029281-34.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029281-34.2018.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: LUCIANO BRANDÃO VIEIRA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Relatório. Pilecco Nobre Alimentos Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50047172520184047102 que indeferiu medida liminar.

Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos:

  • o artigo 30, IV da Lei 8212/91 [...] com as redações dadas pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimentos dispostos nos RE 363.852/MG e RE 596.177, este recepcionado com repercussão geral a teor do 543-B do CPC, contando o tema com o reforço da resolução do Senado nº 15/2017 que determinou, com base no disposto na Constituição Federal, artigo 52, X e Lei Complementar nº 95/98, art 13, § 2º, IX e § 3º, o expurgo da legislação mencionada, determinando assim, pelo efeito represtinativo, a volta da obrigação determinada na redação original do artigo 30, IV da Lei 8.212/91 que apenas defere a obrigação do recolhimento das contribuições, por sub-rogação, do segurado especial posto que ausente, atualmente, legislação válida que obrigue tal recolhimento incidindo, in casu o Princípio da Legalidade, disposto no art , II; e Legalidade Estrita, art 150, I, todos da Constituição Federal bem como artigos ; 97, III; e 128, todos do do CTN;

  • sustenta, portanto, a inexistência de uma norma válida que institua a sub-rogação dos adquirentes no Funrural acaso devido pelos empregadores rurais pessoas físicas que lhes forneçam produtos agropecuários.

Pretende medida liminar em recurso sem indicar qualquer situação de risco ou urgência.

Fundamentação. Não estão presentes as condições previstas no inc. I do art. 1.019, do CPC. Para antecipação da tutela recursal é necessária a conjugação dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte.

A medida liminar recursal pressupõe, assim, prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste caso, a parte agravante se limita a requerer intervenção na decisão agravada sem indicar razões da urgência de tal pedido.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o processo concluso para julgamento.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000626619v18 e do código CRC 79983d27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 14/8/2018, às 17:54:3

5029281-34.2018.4.04.0000
40000626619 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2018 20:06:54.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613135826/agravo-de-instrumento-ag-50292813420184040000-5029281-3420184040000/inteiro-teor-613135907