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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2010.4.04.7200 SC XXXXX-53.2010.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR, GANHO HABITUAL DO EMPREGADO. TEMA 20, RECURSOS REPETITIVOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COEXISTÊNCIA COM OS TEMAS 479 E 738, RECURSOS REPETITIVOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A aplicação de tese fixada em recursos repetitivos é cogente, conforme o inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil.
2. A tese 20 fixada em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal, referindo a incidência de contribuição previdenciária com fato gerador nos ganhos habituais do empregado, somente, não desautoriza as teses 479 e 738 fixadas em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que no exercício de sua competência infraconstitucional examinou a habitualidade de certos ganhos de empregados para fins de incidência da contribuição social a cargo do empregador.
3. Questão de ordem solvida para reafirmar o julgamento desta Primeira Turma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu suscitar e resolver questão de ordem para reafirmar o julgamento desta Primeira Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613702068/apelacao-civel-ac-50041645320104047200-sc-5004164-5320104047200

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