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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-80.2013.4.04.7008 PR XXXXX-80.2013.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Em consulta ao CNIS, verifiquei que o último vínculo do autor analisado neste processo, com Bram Offshores Transportes Marítimos Ltda, ainda está ativo. O sistema informa ainda que não houve alteração de cargo. Considerando o razoável lapso transcorrido desde a DER (30/05/2012), bem como a orientação firmada na Terceira Seção desta Corte acerca do tema (Autos 5007975-25.2013.404.7003, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz) e o disposto no art. 933 do CPC, intime-se a parte autora para que, em 20 dias, diga se possui interesse na reafirmação da DER. Havendo o interesse, a manifestação deverá vir acompanhada de formulário PPP atualizado referente ao vínculo em questão. Em seguida, juntado o formulário PPP, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614301359/apelacao-remessa-necessaria-apl-50031858020134047008-pr-5003185-8020134047008

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