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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2018.4.04.0000 XXXXX-10.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de "determinação para que o valor fixado a título de honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença seja abatido dos créditos de honorários administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA". A parte agravante afirma, em síntese, que a decisão cabe ser modificada pois em desacordo com a jurisprudência e ordenamento legal. Aduz: "cumpre destacar o interesse recursal da Autarquia. A Lei nº 13.327/16, que criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, o vinculou à Advocacia-Geral da União, conforme dispõe o art. 33 ... Cabe frisar que o CCHA além de estar vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), também depende do auxílio técnico da AGU, Ministério da Fazenda e entes da administração indireta para a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do § 5º do art. 34 da Lei nº 13.327/16. A referida vinculação do CCHA visa um interesse público, que trata da busca da eficiência da representação judicial e extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações ... a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência tem ligação direta com o aperfeiçoamento da atuação da AGU, em observância ao princípio da eficiência, tratando-se de uma retribuição pela eficiência da atuação dos Advogados Públicos. Assim, todo um ordenamento administrativo de fomento para o alcance de metas de eficiência na defesa da União e suas Autarquia e Fundações, afetado quando alguma decisão judicial impõe ao CCHA obrigação que não lhe cabe, inclusive por ausência de amparo legal, com prejuízo do planejamento e objetivos institucionais de aprimoramento na defesa da União. Destarte, o interesse recursal é evidente, pois diminuindo a base dos honorários de sucumbência dos Advogados Públicos, a cargo do CCHA, estará se colocando em risco todo um arcabouço legal e administrativo de aprimoramento na defesa da União. Ora, não se pode olvidar, ainda, que, mesmo diante do comando oriundo da decisão agravada, que determinou que os honorários sejam pagos pelo CCHA, poderá a União vir a ser acionada para arcar com a obrigação indevidamente imputada ao citado Conselho, todavia, majorada tal obrigação com juros e correção monetária. Portanto, inconteste o interesse recursal do INSS. Nessa linha, verifica-se que a Autarquia tem interesse recursal, visto que a preservação dos objetivos do CCHA resguarda o interesse público de aprimoramento da eficiência da defesa deste próprio Ente Federado, judicial e extrajudicialmente. Cumpre apontar, ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parte, da mesma forma de o seu advogado, tem legitimidade para recorrer de decisão no que tange ao tópico que define os honorários advocatícios ( REsp n.º 648.328/MS, 5ªTurma, Relator Ministro Felix Fischer, votação unânime, Data julgamento 26 /10/2004 e DJ de 29/11/2004). A determinação para que o pagamento dos honorários, fixados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, seja realizado pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, criado pela Lei nº 13.327/2016, é equivocada. Isso porque, nos termos da Portaria n.º 276, de 18/07/2017, da Advogada-Geral da União, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA é ente autônomo, com natureza jurídica de direito privado, e não integrou a presente lide. Logo, não pode sofrer as consequências da decisão judicial agravada, sob pena de violação direta ao artigo 506 do CPC ... Portanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, consoante já afirmado, nos termos da Portaria n.º 276, de 18/07/2017, da Advogada-Geral da União, é ente autônomo, com natureza jurídica de direito privado, motivo pelo qual inaplicável à hipótese a sua condenação em processo do qual sequer faz parte e no qual não lhe foi oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório, com ofensa aos arts. , LV e 37, § 6º, ambos da CF/88. Em face do expendido, forçosa é a reforma da decisão agravada, para afastar a determinação de que os honorários devidos sejam abatidos dos créditos administrados pelo Conselho Curador dos Honorários". Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. A matéria já foi examinada e decidida neste Tribunal em conformidade com o seguinte precedente - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 19º, DO CPC. 1. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios -CCHA, criado pela Lei nº 13.327/16 para regulamentar o art. 85, § 19º, do CPC, que não é parte na relação processual objeto do cumprimento de sentença, assim como o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 77, § 8º, e 506 do CPC. 2. O art. 85, § 19º, do CPC, está sendo objeto de exame nesta Corte, porquanto acolhida questão de ordem suscitada na 6ª Turma desta Corte, propondo incidente de inconstitucionalidade ( AC XXXXX-25.2016.4.04.9999, rel. p/acórdão Juiz Federal Artur César de Souza, 6ª Turma, julgado em 04/10/2017). - AG XXXXX-02.2018.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. em 30/07/2018. No julgado mencionado, da Sexta Turma, restou assentado - PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 19º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Advocacia Pública, em face do que dispõe o art. 28 da Lei n. 13.327/2016, percebe subsídio, podendo-se afirmar com plena segurança que o valor do vencimento está abrangido pelo valor do subsídio, por determinação constitucional. 2. Mediante a harmonização de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90, é possível se afirmar que a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (instituída por força constitucional como lei complementar) jamais inseriu os honorários de sucumbência como critério de vencimento ou de remuneração do cargo exercido pelo advogado público, razão pela qual a lei ordinária não poderia inserir tal forma de pagamento por prestação de serviço como remuneração do cargo público, sob pena de ferir a competência exclusiva de lei complementar. 3. O novo C.P.C. brasileiro e a Lei n. 13.327/2016, ao estabelecerem que os honorários de sucumbência seriam pagos aos advogados públicos, para além de seus subsídios, feriram o critério de remuneração do pagamento dessa espécie de cargo público estabelecido pela Lei Complementar n. 73/93, invadindo competência exclusiva legislativa preconizada pela Constituição Federal (note-se que o pagamento de honorários de sucumbência tem por objetivo única e exclusivamente remunerar o advogado pelo trabalho realizado no processo jurisdicional, o qual já remunerado segundo as normas de lei complementar). 3. A Lei Complementar n. 73/93 além de não trazer o pagamento de honorários de sucumbência na sua essência remuneratória de cargo efetivo do advogado público, também impede expressamente a percepção de honorários de sucumbência, mediante conjugação de dispositivos com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. O acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do novo CPC e da Lei 13.327, de 2016, por mácula ao princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade e por transferir verba orçamentária com o fim de vinculação e equiparação de espécies remuneratórias no serviço público. 6. Também há inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do novo CPC por ferir o teto constitucional. - AC XXXXX-25.2016.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza, D.E. 19/10/2017. É como adoto. Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614889507/agravo-de-instrumento-ag-50258101020184040000-5025810-1020184040000

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