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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5068153-55.2017.4.04.0000 5068153-55.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Defiro o pedido de evento 18, determinando a inclusão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS como Amicus Curiae - art. 138 do CPC. Mantida a inclusão do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na pauta da Corte Especial de 23/08/2018.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615465901/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-50681535520174040000-5068153-5520174040000

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