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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50585567320154047100 RS 5058556-73.2015.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058556-73.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: LUCI MAIRI ETCHICHURY COSTEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LUCAS DA COSTA CUNHA

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058556-73.2015.404.7100, 4ª Turma, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/10/2017)

Em suas razões, a embargante alegou que o relatório da decisão embargada colacionou acórdão diferente (de outro processo) do que foi alvo dos embargos de declaração anterior e deixou de julgar os aclaratórios opostos, incidindo em erro material. Nestes termos, requereu o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material, a omissão e obscuridade (por não julgamento dos aclaratórios opostos no evento 11).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém erro material, omissão e obscuridade, a serem supridos nesta via recursal.

O voto condutor do aresto foi exarado in verbis:

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 739-A DO CPC. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. Tendo sido realizado o depósito integral do valor exequente, assim, estando o juízo garantido, cabível o efeito suspensivo aos embargos de devedor. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016397-75.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/08/2015)

Em suas razões, o embargante alegou que não há previsão para requisições para mais de 7 anos, em que a autora trabalha na Justiça Eleitoral desde 2009. Nestes termos requereu o provimento do recurso com o prequestionamento dos arts. , caput, 5º, caput e LIV e LV, 37, II, IV e V, 39, § 1º, 93, IX, 96, II, alínea ''b'', da CF/88, arts. , , , caput e I, 4º, § 1º, , 11 e 16 da Lei nº 11.416/06, art. , 5º, IV, e 13, caput, da Lei nº 8.112/90, art. 13 da Lei nº 8.868/94, art. , caput, da Lei nº 9.784/99, art. , I, da Lei nº 10.842/04, art. 30, XIII, da Lei nº 4.737/65, arts. , , § 2º, e 9º da Lei nº 6.999/82 e art. 370, parágrafo único, e 489, § 1º, da Lei nº 13.105/15.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

A decisão proferida foi exarada nos seguintes termos:

'É o relatório. Decido.

Em que pesem os argumentos deduzidos pelo agravante, não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado.

Dispõe o artigo 739-A do CPC, in verbis:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)

Com efeito, para a atribuição (em caráter excepcional) de efeito suspensivo aos embargos de devedor, é necessário o implemento dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante, (b) relevância dos fundamentos por ele deduzidos, (c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia suficiente da execução.

No caso concreto, o embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos na inicial (evento 1 dos autos originários) e realizou o depósito integral do valor exequendo, o qual reputo suficiente (evento 6 dos autos de origem). Eventual diferença de atualização (entre a data da conta e a data do depósito judicial) será estabelecida após o julgamento dos embargos quando, então, o montante exequendo será devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Na mesma linha:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 2. Por integral garantia do juízo, deve ser compreendido o depósito integral do valor cobrado na inicial, não havendo lógica em se exigir, nesse momento, o montante decorrente da atualização do débito entre a data da conta e a data do depósito judicial, pois o período em questão é inerente ao próprio regime do cumprimento de sentença estabelecido no Diploma Processual. O valor efetivamente devido só será estabelecido após o julgamento da impugnação quando, então, o montante exequendo será devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022610-34.2014.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2014)

Além disso, o embargante questiona a exigibilidade das dívidas inscritas (taxa anual por hectare e multa), alegando cerceamento de defesa, nulidade das certidões de dívida ativa e ausência de hipótese legal de incidência, invocando a legislação de regência em cotejo com a situação fática sub judice.

Outrossim, o perigo de dano resta evidenciado pelas restrições que a ausência de efeito suspensivo aos embargos acarretará para o exercício de sua atividade básica, impedindo o acesso às certidões negativas e sua participação em licitações públicas.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 13 de maio de 2015.'

Assim, não vejo motivos para modificar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

'É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.' (RSTJ 30/412).

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.

É o voto.

Compulsando os autos, vê-se que, de fato, a decisão embargada transcreveu voto alheio à presente demanda, incorrendo em erro material, sanável pela via dos embargos de declaração.

Com efeito, nos termos do relatório dos embargos de declaração anteriormente opostos (evento 11), a embargante alegou que não há previsão para requisições para mais de 7 anos, em que a autora trabalha na Justiça Eleitoral desde 2009. Nestes termos requereu o provimento do recurso com o prequestionamento dos arts. , caput, , caput e LIV e LV, 37, II, IV e V, 39, § 1º, 93, IX, 96, II, alínea ''b'', da CF/88, arts. , , , caput e I, , § 1º, , 11 e 16 da Lei nº 11.416/06, art. , 5º, IV, e 13, caput, da Lei nº 8.112/90, art. 13 da Lei nº 8.868/94, art. , caput, da Lei nº 9.784/99, art. , I, da Lei nº 10.842/04, art. 30, XIII, da Lei nº 4.737/65, arts. , , § 2º, e 9º da Lei nº 6.999/82 e art. 370, parágrafo único, e 489, § 1º, da Lei nº 13.105/15.

Sustentou, ainda, que o acórdão embargado foi omisso (por aplicação inadequada da Lei) e contraditório (porque aplicou somente parte de Lei nº 6.999/82 - Código Eleitoral).

Sobre o ponto, destaco o entendimento exarado por esta Turma por ocasião do julgamento da apelação, in verbis:

Com efeito, diferentemente do desvio de função, que pressupõe o exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor foi contratado, a requisição pela Justiça Eleitoral é disciplinada em lei (Lei n.º 6.999/92), não havendo falar-se em diferenças salariais em favor do servidor requisitado, que mantém direitos e vantagens inerentes ao seu cargo original.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESVIO NÃO RECONHECIDO. - Diferentemente do desvio de função, que pressupõe o exercício de atividades distintas das para as quais o servidor foi contratado, a requisição pela Justiça Eleitoral é expressamente disciplinada em lei (Código Eleitoral e Lei 6.999/82), não havendo de se falar em diferenças salariais em favor do servidor requisitado, que mantém direitos e vantagens inerentes ao seu cargo original. - Por outro lado, não basta para a caracterização do desvio o mero exercício eventual de funções estranhas ao cargo, sendo necessário que o servidor demonstre que permanentemente exerceu funções inerentes a outro cargo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005753-83.2015.404.7110, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/06/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. 1) A requisição de servidores para prestarem serviços junto à Justiça Eleitoral não configura desvio, mas ato lícito previsto em lei. 2) De acordo com a Lei n.º 6.999/92, 'o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego'. 3) A finalidade do instituto da requisição de servidores é incrementar a força de trabalho da Justiça Eleitoral, de acordo com a sua demanda sazonal, sem aumentar os gastos com remunerações e indenizações aos servidores públicos. Por imperativo lógico, sempre haverá distinções relevantes entre as funções do cargo de origem do servidor requisitado, com as funções dos técnicos e analistas judiciários da Justiça Eleitoral. Uma interpretação que considere cabível o pagamento de diferenças salariais, neste caso, culminaria por tornar inútil a própria existência da Lei n.º 6.999/92. 4) Além disso, ainda que se considerasse viável, em tese, o pedido da parte autora, os fatos demonstrados nos autos não dariam ensejo ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063250-85.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO. CHEFIA DE CARTÓRIO ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da requisição, tal como estabelecido pela Lei n.º 6.999/92, visa a atender a necessidade de reforçar o quadro dos servidores da Justiça Eleitoral, ainda que temporariamente, porém, sem onerar os cofres públicos. O servidor requisitado permanecerá com todos os vínculos com o órgão de origem, inclusive de natureza remuneratória. Assim, o art. 9.º da lei estabelece: 'O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego'. O desvio de função caracteriza-se nas hipóteses em que o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040106-24.2011.404.7100, 3ª TURMA, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2016 - grifei)

A título de esclarecimento, consigno que, diferentemente das demais demandas que tratam de pedido de indenização por desvio de função, o presente caso contém uma particularidade, que é a requisição da autora, servidora pública municipal em Dom Pedrito/RS, para exercícío de funções junto à Justiça Eleitoral - 18º Zona Eleitoral do TRE/RS no mesmo município, desde 29/01/2009 (OUT10, p. 8, ev. 1 do processo originário).

A requisição, longe de ser um ato administrativo ilegal - como o é a atribuição do exercício de funções em desvio -, é um ato previsto no Código Eleitoral (Lei n.º 6.999/82), que assim dispõe:

Art. 1º - O afastamento ...