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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-13.2018.4.04.0000 XXXXX-13.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vinícius Zenun em favor de CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-98.2015.4.04.7112. Sustenta a defesa, em síntese, a ocorrência de nulidade dos atos processuais a partir do momento em que foi nomeado Defensor Dativo sem a devida intimação da paciente sobre a renúncia do procurador constituído. Afirma que a paciente não foi intimada, por edital, da renúncia do procurador constituído, e que embora o magistrado tenha reaberto o prazo para apresentação das razões de recurso pelo novo advogado, não analisou a alegação de nulidade dos atos anteriores, suscitada em embargos de declaração. Refere que houve negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao principio da fundamentação, da ampla defesa, do devido processo legal e ao principio da legalidade, tudo a configurar constrangimento ilegal. Acrescenta que ocorreu prejuízo decorrente do fato de que a Paciente poderia ter feito a prova da qualidade e quantidade das merendas servidas nas escolas Ressaltando que a Paciente tinha autonomia e CONTROLE dos serviços relacionados as merendas, para realizar as reivindicações da Prefeitura, porque era a única responsável, dada a sua função, de fazer cumprir o contrato no que dizia respeito a qualidade e quantidade de merendas servidas em Canoas. Prossegue alegando que pela falta de intimação pessoal acerca da renúncia do advogado constituído a paciente não pode pedir provas e nem sequer ser ouvida em interrogatório, restando configurado o dano apontado. Requer, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal nº XXXXX-98.2015.4.04.7112, até julgamento definitivo do writ. No mérito, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados após a nomeação de defensor dativo ou, alternativamente, a determinação para que os embargos de declaração sejam convertidos em diligência, para que possa produzir as provas necessárias à sua defesa. É o relatório. Passo a decidir. 1. Em relação à possibilidade de deferimento liminar do pedido em habeas corpus, embora não exista previsão legal, cumpre esclarecer que vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamações aos tribunais, 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 294 p.) Dessa forma, além da comprovação da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte impetrante, o deferimento do pedido liminar em sede de habeas corpus, como medida cautelar que é, exige a comprovação de perigo atual e de risco de dano irreparável. Neste sentido, já decidiu esta Corte que a concessão de medida liminar em habeas corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do periculum in mora e fumus boni iuris, na hipótese dos autos ausentes. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL NO HC Nº 2003.04.01.028162-0, Oitava Turma, Des. Federal VOLKMER DE CASTILHO, D.J.U. 10/09/2003). 2. A tese jurídica trazida na impetração é relevante. Com efeito, de uma análise inicial dos autos verifica-se que a paciente não foi intimada acerca da renúncia do seu advogado constituído. Não houve cientificação pelo próprio advogado, diretamente à paciente, tampouco intimação por edital - ato que a jurisprudência entende indispensável, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Assim, verifico, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris. 3. Todavia, não se verifica dos elementos dos autos a urgência descrita na inicial capaz de ensejar o deferimento do pedido liminar. O processo originário foi sentenciado e o juízo a quo oportunizou à paciente a constituição de advogado, com reabertura do prazo para apresentação das razões de apelação, o que de fato ocorreu. Portanto, ausentes um dos requisitos necessários ao deferimento liminar da ordem postulada e considerada a celeridade da tramitação do habeas corpus, ainda mais em meio eletrônico, impõe-se o regular processamento do feito, até o julgamento do writ pela Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicite-se à autoridade impetrada que preste as informações que julgar necessárias ao julgamento do habeas corpus. Juntadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos.
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