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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033792-75.2018.4.04.0000 5033792-75.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e R-LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 33): A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20) à presente execução fiscal. Alegou a ocorrência de prescrição em relação ao redirecionamento pela sucessão empresarial, bem como em relação aos sócios-administradores, Gelson Botega e Cláudia Botega de Souza. Além disso, questionou o redirecionamento do feito em relação ao executado José Antônio Botega. Apontou a nulidade das CDAs e pugnou pela extinção da execução.Questinou a multa aplicada, bem como o encargo legal e a aplicação da taxa Selic. Após manifestação da União, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da exceção de pré-executividade. Consoante orientação jurisprudencial consolidada, retratada na súmula n. 393 do STJ, a "exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A análise das alegações da parte executada podem ser objeto de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria cognoscível de ofício. Além disso, consta nos autos os documentos necessários para exame de parte da matéria. 2. Inexistência de nulidade nas CDAs. A parte executada asseverou a nulidade da execução porque as CDAs não preenchem os requisitos previstos na lei. É infundada a alegação de nulidade das CDAs por não conterem todos os requisitos legais. As certidões que instruem a presente execução fiscal preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos elencados no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, nelas constando: o nome do devedor; o valor originário devido, termo inicial e forma de calcular os juros de mora, correção monetária e demais encargos; a origem e a natureza da dívida, bem como sua fundamentação; a data e o número da inscrição como Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou auto de infração, e a indicação do livro e da folha da inscrição. No entanto, não se poderia, como requer a parte executada, exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse maiores detalhes sobre a dívida, pois para esta amplitude existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito. Ademais, conforme orientação jurisprudencial consolidada, é "válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito". Outrossim, a Lei n. 6.830/80, nos arts. , § 5º, inc. VI, e , caput e §§ 1º a 4º não exige a juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à dívida executada, mostrando-se suficiente a referência ao respectivo número no bojo da Certidão de Dívida Ativa, como se verificou no caso dos autos. Nesse sentido, tem-se decidido que não "é necessária a instrução da execução fiscal com memória de cálculo do débito ou cópias do processo administrativo, bastando a apresentação da Certidão de Dívida Ativa" (TRF4, AC 5004436-63.2014.404.7117, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 02/12/2014). Além disso, da análise dos documentos anexos no evento 1 dos autos, é possível verificar a origem da dívida, sua natureza, bem como o ano de competência dos tributos. Por fim, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80, elidível somente por prova robusta em sentido contrário, a cargo da parte excipiente, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, afasto a alegação de nulidade das CDAs. 3. Prescrição no tocante ao redirecionamento do feito aos sócios administradores e às pessoas jurídicas sucessoras. Legalidade do redirecionamento. A parte executada alega que os pedidos relativos aos redirecionamentos do feito não poderiam ter sido deferidos por este Juízo, tendo em vista o lapso temporal da ciência da União acerca da dissolução irregular da empresa JAB Materiais Elétricos Ltda e os requerimentos da exequente e posterior deferimento. Ainda, questiona o redirecionamento do feito em face de José Antônio Botega em face da revogação do art. 13 da Lei n. 8.620/93. Inicialmente, insta destacar que, in casu, o redirecionamento do feito ao José Antônio Botega pautou-se na súmula 435 do STJ que assim prevê (evento 3, DESPADEC38): Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Desse modo, o fundamento para o redirecionamento da demanda em face de José não tem relação com o dispositivo previsto na redação do art. 13, da Lei n. 8.620/93. De igual forma, procedeu-se no tocante ao redirecionamento do feito em relação à sócia Cláudia Cláudia Botega de Souza (evento 13). Além disso, no que toca à inclusão das pessoas jurídicas executadas no polo passivo do feito, e à alegação de prescrição, destaca-se que o reconhecimento da sucessão empresarial ocorreu em 2006 (DESPADEC29, evento 3) e em 2015 (DESPADEC71, evento 3). Para análise das alegações da parte executada, é necessário um breve relato dos atos praticados no processo. Em 2005, o Oficial de Justiça deste Juízo, certificou que no endereço da executada Jab Materiais Elétricos Ltda (que havia encerrados suas atividades de maneira irregular), constava a empresa Arluz Materiais Elétricos Ltda. Diante desta informação, determinou-se a inclusão da pessoa jurídica Arluz Materiais Elétricos Ltda no polo passivo da demanda, ante a sucessão empresarial (DESPADEC29, evento 3). Na tentativa de citação da firma, o meirinho, em 2006, constatou que a empresa Arluz Materiais Elétricos Ltda havia encerrado suas atividades e que no local estava estabelecida a empresa R-Luz Materiais Elétricos Ltda (MAND30, evento 3), de propriedade de Cláudia de Souza. Diante disso, e considerando a dissolução irregular, o feito foi redistribuído em face do Sr. José Botega em 2007 (DESPADEC38, evento 3). Em 2010, diante da informação de parcelamento da dívida, determinou-se a suspensão do feito (DESPADEC53, evento 3). O processo somente foi reativado em 2015, oportunidade em que determinou-se a inclusão no feito da empresa R-Luz Materiais Elétricos Ltda, tendo em vista a sucessão empresarial, e posteriormente o redirecionamento em face de Cláudia de Souza (DESPADEC69 e 71, evento 3 e evento 13). Insta destacar que, o parcelamento é causa interruptiva do lapso prescricional (art. 174, inciso IV, do CTN), inclusive no tocante ao reconhecimento da responsabilidade dos sócios administradores pela dívida excutida ou de sucessão empresarial, não havendo o que se falar em prescrição no caso em comento. Destaca-se que o lapso temporal entre a descoberta da sucessão empresarial e a inclusão no polo passivo da empresa R-Luz Materiais Elétricos Ltda e redirecionamento em face de Cláudia, não decorreu de inércia da parte exequente. Com o parcelamento, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar em decurso de prazo prescricional em tal período, seja em relação ao devedor principal, seja em relação àquele contra quem se requereu o redirecionamento da execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA.PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. A alegação de excesso de penhora é matéria que deve ser conhecida nos próprios autos executivos. 2. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 3. O parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Não evidenciada a prescrição, porquanto não houve o decurso do quinquênio legal, ante a ocorrência de parcelamento do débito. (TRF4, AC 5003111-84.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 05/05/2014) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. ACTIO NATA. 1. É indispensável, para a caracterização da prescrição intercorrente, que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de dar impulso útil ao feito por lapso temporal igual ou superior ao quinquênio legal. 2. A prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Hipótese em que não configurada a prescrição. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5042502-21.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018) TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. ART. 156, VI DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. 1. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito exequendo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. A contagem do prazo prescricional recomeça da exclusão do parcelamento, assim, não restou configurada a prescrição intercorrente no caso dos autos. 2. A prescrição em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 3. Para que se verifique a prescrição intercorrente, para fins de redirecionamento do feito para os sócios, faz-se necessária a inércia da parte exequente durante o lapso temporal de cinco anos entre a ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (actio nata) e o pedido de redirecionamento em si, o que não ocorreu nos autos. 4. Sentença anulada, em razão da inocorrência da prescrição intercorrente, e determinado o retorno dos autos à origem para normal prosseguimento do feito executivo. (TRF4, AC 5069108-62.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios. 2. O feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da parte exequente, pelo que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida. 3. Havendo solidariedade entre os integrantes de um mesmo grupo econômico, a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores prejudica os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do CTN. 4. Tendo em vista o parcelamento do crédito executado, não há falar em decurso do prazo prescricional no período. (TRF4, AG 5045222-92.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) Então, constata-se no caso em tela que, entre o momento em que o crédito voltou a ser exigível (exclusão do parcelamento) e o pedido de redirecionamento em face dos sócios administradores e inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, não transcorreu o quinquênio legal. Logo, as alegações neste ponto, não merecem prosperar. 4. Multa e juros moratórios. Compulsando as CDAs que instruem o executivo fiscal depreende-se que sobre o valor originário da dívida foi aplicada multa moratória no percentual de 20%, com base no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ressalta-se que a multa foi cominada ante a ausência de pagamento do tributo devido. Sendo assim, descumpridas as obrigações do contribuinte, o Fisco procedeu conforme os ditames legais acima expostos, não havendo que se falar em ilegalidade na aplicação da multa moratória. Ainda, em que pese a vedação ao confisco também incida em relação às multas, conforme decidido pelo Pretório Excelso na ADI 551-1/RJ, a multa aplicada no caso concreto não é desproporcional. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 3. Não há falar em multa excessiva quando não evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica. A multa de 20% não é confiscatória, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 4. Não se aplica ao feito o percentual de 2% previsto no Código do Consumidor, pois este dispõe apenas sobre relações de consumo, inaplicável, portanto, às relações tributárias. (TRF4, AC 5003825-73.2010.404.7110, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 25/04/2013) grifei Nessa linha, a Corte Especial do e. TRF da 4ª R. rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade das penalidades previstas no art. 35, inc. II, b a d, e inc. III, a a d, da Lei nº. 8.212/91, e sedimentou o entendimento de que multas moratórias de até 100% do valor principal não têm caráter confiscatório: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, II, B A D, E III, A A D, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 9.528/97 E 9.876/99. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.1. As multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso. 2. A multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, Rel. para o acórdão Desembargador Néfi Cordeiro). 3. É constitucional o art. 35 da Lei nº 8.212/91. (TRF4, INAC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/05/2008). Ademais, segundo o nosso Regional, não há que se falar em bis in idem no que toca à cobrança da multa e juros moratórios, posto que não possuem a mesma natureza jurídica: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. JUROS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). 3. É legítima a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, pois possuem natureza jurídica diversa. 4. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 frente à atual Constituição Federal. 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006632-29.2015.404.7001, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 30/11/2016) 5. Legalidade da Taxa Selic. Consoante tranquila orientação pretoriana, a taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (art. 13 da Lei n. 9.065/1995) (STJ, REsp 1.073.846-SP; REsp 879.844-MG; TRF4, AC 5009133-42.2014.404.7113; v.g.). 6. Encargo legal e honorários advocatícios. A parte executada manifestou inconformismo com a suposta fixação de honorários advocatícios nos autos executivos. No entanto, observa-se no despacho proferido no evento 13 daquele feito, que os honorários seriam arbitrados em 10% somente caso não houvesse encargo substitutivo legalmente previsto: 1.1) pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida de custas judiciais (1% do valor da dívida - mínimo R$ 10,64 e máximo R$ 1.915,38) e, no caso de não haver encargo substitutivo legalmente previsto para o débito em execução, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito; Como as CDAs objetos da execução em apenso já preveem o encargo de 20% de que trata o Decreto-Lei n. 1.025/69, ao contrário das alegações da parte executada, não há nova cominação de honorários advocatícios na execução. Outrossim, no tocante ao encargo legal supramencionado, a súmula 168 do extinto TFR assim prevê: "O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Por fim, vale citar a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGOLEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF da 4ª Região. Corte Especial. Arguição de inconstitucionalidade n.: 2004.70.08.001295-0. Relator: Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. D.E.: 7/10/2009.) Desse modo, afasto as alegações da parte executada no tocante aos honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, conheço da exceção de pré-executividade, porém, rejeito-a. Segundo decidiu o STJ: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente." (EREsp. 1048043/SP). Intimem-se. Nada requerido, prossiga-se nos termos dos arts. 10 e 11 da LEF. Cumpra-se. Alega a recorrente que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para tanto, alega a ocorrência de prescrição em relação ao redirecionamento pela sucessão empresarial, bem como em relação aos sócios-administradores, Gelson Botega e Cláudia Botega de Souza. Além disso, questiona o redirecionamento do feito em relação ao executado José Antônio Botega. Sustenta, também, a nulidade das CDAs, em razão da ausência dos requisitos da certeza, liquidez ou exigibilidade, a multa aplicada, bem como o encargo legal e a aplicação da taxa Selic. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, não se encaixando no conceito legal o simples prosseguimento da execução fiscal como a realização de atos constritivos. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622782325/agravo-de-instrumento-ag-50337927520184040000-5033792-7520184040000

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