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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-23.2018.4.04.7002 PR 500XXXX-23.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. ART. 40, DA LEF. OCORRÊNCIA.

1. A Lei 6.830/80 permite que seja decretada de ofício a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/04) quando, ajuizada a execução fiscal, durante o seu curso a parte exequente não promove os atos de impulsão processual que lhe competem, ficando inerte por mais de cinco anos. 2. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, adotou interpretação de acordo com a Constituição Federal, fixando como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão (art. 40, caput). (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade nº 00046714620034047200, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/09/2010).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622833232/apelacao-civel-ac-50035022320184047002-pr-5003502-2320184047002

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