jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024270-74.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: IBS TECNOLOGIA EIRELI - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Nicola Streliaev Centeno

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

A controvérsia foi assim relatada pela juíza da causa:

IBS TECNOLOGIA EIRELI - EPP impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE a partir do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como à devolução dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de então.

A União ingressou na lide.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Em sede preliminar, defendeu a necessidade de o destinatário do produto da arrecadação integrar a lide, e, no mérito, a constitucionalidade da exação. Requereu a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da impetração.

Ao final, a MM. Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, denegou o mandado de segurança, por entender exigível a contribuição ao SEBRAE, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Inconformada, a parte impetrante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega, em síntese, que está desobrigada de recolher a contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI, incidente sobre a folha de salários, em face do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, requer a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Mérito

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

A impetrante requer o reconhecimento da revogação da contribuição ao SEBRAE incidente sobre a folha de salários. Argumenta que, a partir da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que alterou a redação do art. 149 da Constituição Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a poder incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§ 3º e do art. da Lei 8.029, de 1990.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A constitucionalidade art. 8º da L 8.029/1990 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 396266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/2/2004). 2. As contribuições ao SEBRAE devem ser suportadas por toda coletividade independentemente de qualquer identidade com o fomento a que objetiva a instituição beneficiada com o tributo. 3. A interpretação sistemática e lógica dos dispositivos constitucionais, originários e derivados, conduz à conclusão de que não houve revogação do art. da L 8.029/1990 e alterações promovidas pelas LL 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004 pela EC 33/2001, que deu nova redação ao art. 149 da CF 1988.

(TRF4, AGRAVO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001866-6/SC, D.E. 24-03-2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EC/2001. Embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão existente no acórdão. A EC 33/01 não alterou a exigibilidade da contribuição ao SEBRAE. A alínea a do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas.

(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.11.000380-0/SC, D.E. 12-06-2009)

Agiu acertadamente, pois, a juíza da causa, ao denegar o mandado de segurança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000590949v7 e do código CRC 07bb7d92.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 4/9/2018, às 19:25:15

40000590949 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 01:19:20.

Documento:40000590950
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024270-74.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: IBS TECNOLOGIA EIRELI - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Nicola Streliaev Centeno

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01.

A EC nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal (que, dentre outras previsões, estabelece que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), aplica-se às contribuições que forem instituídas, não revogando a contribuição sobre a folha de salário das empresas prevista nos §§ 3º e do art. da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000590950v4 e do código CRC d6b9a294.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 4/9/2018, às 19:25:15

40000590950 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 01:19:20.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018

Apelação Cível Nº 5024270-74.2017.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: IBS TECNOLOGIA EIRELI - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Nicola Streliaev Centeno

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 21/08/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 01:19:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622842834/apelacao-civel-ac-50242707420174047108-rs-5024270-7420174047108/inteiro-teor-622842863

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5024270-74.2017.4.04.7108 RS 5024270-74.2017.4.04.7108

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 396266 CE 2001/0172382-6