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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003204-29.2017.4.04.7208 SC 5003204-29.2017.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT E SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que vierem a ser criadas podem incidir, pelo que não há falar em extinção da contribuição já existente sobre a folha de salários, destinada ao FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622843312/apelacao-civel-ac-50032042920174047208-sc-5003204-2920174047208

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