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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003204-29.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELANTE: KIPLING BLU COMERCIO DE BOLSAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Kipling Blu Comércio de Bolsas Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC objetivando provimento judicial que declare a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, calculadas sobre a folha de salários. Pediu a compensação dos valores indevidamente pagos.

Ao final (evento 41, SENT1), o MM. Juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, denegou o mandado de segurança por entender pela legitimidade da cobrança das contribuições mencionadas, mesmo após o advento da EC 33, de 2001.

Apelaram as partes. Em suas razões recursais (evento 25, APELAÇÃO1), a impetrante pede, preliminarmente, o sobrestamento do mandamus, a pretexto de que a matéria examinada está sendo discutida no RE nº 603.624, que teve a Repercussão Geral reconhecida. Quanto ao mérito, afirma que a EC nº 33/2001 foi concisa em determinar como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, sendo descabida a cobrança das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários. Assevera que o plenário do STF concluiu pela impossibilidade de ampliação da base de cálculo do rol previsto no artigo 149 da Constituição Federal, no Recurso Extraordinário nº 559.937, uma vez que a Lei nº 10.865, de 2004 havia ampliado a base de cálculo do PIS e da COFINS – enquadrados dentre as contribuições previstas no artigo 149, da CF –, para que o ICMS passasse a constar em sua base, nas operações de importação.

A União (evento 56, APELAÇÃO1), por sua vez, defende a legitimidade da cobrança das contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio saúde ou acidente. Afirma serem exigíveis as contribuições destinadas a terceiras entidades e fundos, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001

Com resposta da impetrante, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação da impetrante, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Por outro lado, não cabe conhecer da apelação da União, seja porque suas razões estão dissociadas da matéria examinada no mandamus, seja porque não possui interesse recursal.

Suspensão do feito

Não é o caso de suspender-se o processo, como pede a apelante, uma vez que não há determinação de sobrestamento de todos os recursos por parte do ministro relator, até porque o reconhecimento da repercussão geral se deu ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que previa somente a suspensão dos recursos extraordinários.

Mérito

A impetrante requer o reconhecimento da revogação da contribuição ao salário-educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT incidentes sobre a folha de salários. Argumenta que, a partir da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que alterou a redação do art. 149 da Constituição Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a poder incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que vierem a ser criadas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), de modo nenhum implicando a extinção da contribuição sobre a folha de salários destinada ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. 1. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no artigo 149 da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33/01, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, assim, o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA. (TRF4, AC 5003550-29.2016.404.7203, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 19/07/2017)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. eC nº 33/01. art. 149 da cf. 1. A EC nº 33/01 modificou a redação do art. 149 da CF, acrescentando-lhe o § 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A modificação no texto constitucional não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O que está dito no § 2º do art. 149 da CF, com a redação atual, é que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 3. A contribuição ao salário-educação é devida mesmo após a entrada em vigor da EC nº 33/01. (TRF4, AC 5015114-33.2015.404.7205, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 19/06/2017)

TRIBUTÁRIO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir. 3. As contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. (TRF4, AC 5003559-88.2016.404.7203, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 01/06/2017)

Também não caberia aplicar ao caso a conclusão jurídica obtida com relação ao PIS e COFINS-importação (v.g. STF, RE nº 559.937), porque se trata aqui de outros tributos, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.

Legítima, pois, a cobrança das contribuições destinadas ao salário-educação, SEST, SENAT, INCRA e SEBRAE sobre a folha de salários da empresa.

Agiu acertadamente, pois, o juiz da causa, ao denegar o mandado de segurança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante.


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Documento:40000622883
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003204-29.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELANTE: KIPLING BLU COMERCIO DE BOLSAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT E SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que vierem a ser criadas podem incidir, pelo que não há falar em extinção da contribuição já existente sobre a folha de salários, destinada ao FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000622883v4 e do código CRC df5c6e62.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018

Apelação Cível Nº 5003204-29.2017.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: KIPLING BLU COMERCIO DE BOLSAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 21/08/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 01:40:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622843312/apelacao-civel-ac-50032042920174047208-sc-5003204-2920174047208/inteiro-teor-622843350

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