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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006520-68.2017.4.04.7105 RS 5006520-68.2017.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

1. Uma vez implementado o requisito etário e restando comprovados mais de 180 meses de carência entre vínculos urbanos e lides rurícolas, a autora faz jus à aposentadoria por idade prevista no § 3º, do artigo 48, da Lei n.º 8.213/91, com renda mensal calculada em atenção ao disposto no § 4º do já referido dispositivo legal.
2. Hipótese de manutenção da sentença que concedeu a segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622862767/remessa-necessaria-civel-50065206820174047105-rs-5006520-6820174047105

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