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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004403-76.2018.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
:
FRANCISCO ASSIS BARCELOS
:
JOSOE CORREA DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. DELITO DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.
1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação.
2. Evidenciada a relevância da conduta denunciada, em razão da importância do ecossistema atingido, revela-se inaplicável o princípio despenalizante em questão.
3. Recurso provido para receber a denúncia, uma vez presente a prova inicial da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do enunciado sumular 709 do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 29 de agosto de 2018.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9452835v8 e, se solicitado, do código CRC 3258F7C3.
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Signatário (a): Victor Luiz dos Santos Laus
Data e Hora: 05/09/2018 23:52

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004403-76.2018.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
:
FRANCISCO ASSIS BARCELOS
:
JOSOE CORREA DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ASSIS BARCELOS, de JOSOE CORRÊA DA SILVA e de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98.
Os fatos foram assim narrados na exordial acusatória (evento 1 da ação penal originária):
"Informam os autos da Notícia de Fato em anexo que, aproximadamente às 18h20min do dia 25/09/2017, o agente de fiscalização Luis deixava a sede da ESEC Carijós quando avistou pessoas no interior da unidade de conservação (UC), mais especificamente na rampa provisória de acesso construída para a realização das obras de remoção das comportas sob a ponte do rio Papaquara, na rodovia SC-402.
Tratava-se de três homens portando varas de pesca. Também havia uma bóia luminosa sobre a superfície das águas do rio Papaquara no local, evidenciando o flagrante de pesca em local proibido.
O agente fiscal efetuou contato telefonico com o chefe da ESEC Carijós e o agente de fiscalização Ricardo Peng, que se encontrava na sede da UC. Relatado o flagrante, o segundo imediatamente dirigiu-se ao local em viatura oficial do ICMBio.
Os pescadores foram abordados, tendo sido anunciada a ação de fiscalização federal e realizado o registro fotográfico da ocorrência (em anexo), destacada a existência de placa informativa do ICMBio exatamente no ponto onde os infratores acessaram o interior da UC.
A inspeção do recipiente contendo os peixes revelou três indivíduos de bagres marinhos do genero Gerddens (Actinopterygii Ariidae), capturados no local. Perguntados se possuíam licença de pesca, seja na categoria profissional ou amadora, todos responderam negativamente.
Foram então lavrados e recebidos os seguintes autos de infração (AI): AI nº 002123-B em desfavor de FRANCISCO ASSIS BARCELOS; AI nº 031561 B (SEI: 1904244) em desfavor de ANTÓNIO CARLOS RODRIGUES; AI nº 031562-B (SEI: 1904186) em desfavor de JOSOE CORRÊA DA SILVA.
Foram determinadas sanções administrativas de multa simples e a apreensão dos equipamentos de pesca, bem como a destruição sumária de aproximadamente meio quilo de isca natural na forma de camarões descascados, por estarem em decomposição. Posteriormente, foram examinados os peixes capturados, identificando-se três indivíduos de bagre-branco, Genidens barbus (Lacépède, 1803), espécie constante da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados (Anexo I da Portaria nº 445/2014 - MMA) na categoria Em Perigo."
Em 22-2-2018, a denúncia foi rejeitada, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal (evento 5, idem).
Irresignada, a acusação interpôs recurso criminal em sentido estrito (evento 1 dos autos originários), sustentando a inaplicabilidade da insignificância penal ao delito ambiental praticado na ESEC Carijós - Unidade de Conservação de Proteção Integral, por não se restringir a danosidade ao produto da pesca efetivamente capturado e requerendo, nesses termos, o recebimento da peça acusatória.
Com as contrarrazões (evento 13, idem), ascenderam os autos a este Regional.
Em seu parecer, o órgão ministerial atuante nesta instância manifestou-se pelo provimento do recurso (evento 5).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9452833v9 e, se solicitado, do código CRC 263280AE.
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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004403-76.2018.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
:
FRANCISCO ASSIS BARCELOS
:
JOSOE CORREA DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

VOTO

A controvérsia trazida a este Colegiado cinge-se à (in) aplicabilidade da insignificância penal ao caso em apreço.
1. Contextualização dos fatos
Consoante narrado na peça acusatória, na data de 25-9-2017, os acusados foram flagrados exercendo a atividade de pesca no rio Papaquara, no interior da unidade de conservação Estação Ecológica de Carijós.
2. Tipicidade
O tipo imputado aos réus possui a seguinte redação:
"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."
A conduta em análise configura crime formal, de mera conduta, prescindindo-se, para a sua consumação, de qualquer resultado naturalístico.
Acerca do crime em comento, conforme já decidiu este Regional, "O delito de pesca em local vedado ou com petrechos proibidos perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos (Lei n.º 9.605/98, art. 34), ou seja, com a simples conduta capaz de produzir materialmente o prejuízo. Eventual obtenção do resultado material consiste em mero exaurimento do tipo" (ACR 0002480-18.2009.404.7200, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DE 14-4-2011). Dessa forma, ainda que se mostrasse irrelevante o resultado percebido no caso concreto, a conduta perpetrada não o é.
Ademais, em relação à aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, devo referir que, em regra, as reprimendas de natureza penal só se justificam até onde se façam necessárias para a proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o direito penal ocupar-se de infrações consideradas 'de bagatela'. Por isso, para caracterizar o crime, não basta que a ação se ajuste formalmente ao tipo, devendo, ainda, causar lesão significativa ao bem jurídico tutelado, ofendendo a tipicidade material. Não obstante, tenho que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque absolutamente excepcional, e pontual, sua incidência à seara ambiental.
Nesse passo, esta Corte tem decidido que, em princípio, as infrações penais ambientais não admitem a aplicação de tal teoria destipificante, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada. Assim, são muitas as razões apontadas pelos especialistas e pela doutrina a não permitirem a aplicação da bagatela jurídica, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras. Não se olvide também que as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação.
A conduta delituosa de pescar em período de defeso ou em local interditado por órgão competente, como uma intervenção humana indevida e inapropriada, caracteriza pesca predatória, acarretando sérios danos aos ciclos de reprodução da espécie e culminando por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema. Se há regras emitidas proibindo a pesca em determinado período e local, ou mediante a utilização de petrechos específicos, ou em determinado número, é porque tais condutas são capazes de gerar sérios danos à fauna e flora aquáticas.
A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais desta Corte, em hipóteses semelhantes, tem se revelado contrária à aplicação do princípio da insignificância:
"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/98 é formal, não exigindo resultado material para sua consumação, e só atrai a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta não for apta a lesar efetivamente o bem jurídico. Precedentes. 2. A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento. Súmula 709 do STF. 3. Recurso criminal em sentido estrito provido para receber a denúncia, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento." (TRF4 5010890-96.2017.4.04.7200, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 11-9-2017)
"PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. EQUÍVOCO FACILMENTE SUPERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. CRITÉRIOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.
1. A pesca irregular, praticada em local proibido, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n.º 9.605/98.
2. Tratando-se de equívoco facilmente superável, não há como vingar a tese de que o imputado agiu amparado em erro de proibição.
3. O princípio da insignificância não encontra seara fértil em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade.
4. A penalidade aplicável ao crime de pesca, sendo alternativa, deve ser infligida segundo critérios circunstanciais, levando em conta a gravidade do fato, os motivos e as consequências da infração, assim como os antecedentes do agente quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Inteligência do artigo 6º da Lei n.º 9.605/98.
5. Não configurada a reincidência específica e preenchidos os demais requisitos previstos no art. 44 do Código penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." (ACR 2001.72.00.004047-1, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E 19-3-2010 - destaquei)
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E PREDATÓRIA. ART. 34, II, DA LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. A pesca em período proibido e predatória descrita na segunda parte do inciso II do art. 34 da Lei n.º 9.605/98, independe da quantidade de espécies aquáticas apreendidas, sendo inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que o dano ambiental não pode ser quantificado, considerando, tão-somente, o número de espécimes da fauna ictiológica efetivamente apreendidos. O dano decorre da pesca realizada como uma intervenção humana indevida e inapropriada, em período de migração para fins de reprodução de espécies aquáticas e realizada com rede muito fina, o que caracteriza pesca predatória.
2. Materialidade e indícios suficientes de autoria configurados nos autos.
3. Recurso em sentido estrito provido, para o fim de receber a denúncia" (RCCR 2000.71.05.001600-7, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJU de 25-9-2002)
De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça, especificamente acerca do delito previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98, assim já decidiu:
"HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental.
2. Não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Paciente, pescador profissional, que foi surpreendido pescando com petrecho proibido em época onde a atividade é terminantemente vedada. Há de se concluir, como decidiram as instâncias ordinárias, pela ofensividade da conduta do réu, a quem se impõe maior respeito à legislação ambiental, voltada para preservação da matéria prima de seu ofício.3. E, apesar de terem sido apreendidos apenas 05 kg (cinco quilos) de peixe, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: 'A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos.' (HC 192696/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.)
4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 192486, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012 - destaquei)
"PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes.
II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos.
III. Paciente que, embora não possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua única fonte de renda.
IV. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser considerados aspectos objetivos referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004), que não restou demonstrado in casu.
V. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção.
VI. Interesse estatal na repreensão da conduta, em se tratando de delito contra o meio-ambiente, dada a sua relevância penal.
VII. Ordem denegada." (HC 192696, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 4-4-2011 - destaquei)
Salienta-se que não desconheço recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. No referido julgado, os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes entenderam pela aplicabilidade da tese da bagatela a paciente que teria sido flagrado com 12 (doze) camarões, pescados em período de defeso e com utilização de rede de pesca fora das especificações do IBAMA (HC 112563, 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Ministro Cezar Peluso, disponível em 07-12-2012). Tenho conhecimento, também, de aresto da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se adotou a tese da bagatela em feito em que se analisou a conduta de agente que teria sido flagrado com seis peixes pescados no período de defeso e que foram devolvidos ao rio (AgRg no REsp 1320020, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 23-5-2013).
Todavia, repisa-se que, conforme supracitado, há outros julgados do Superior Tribunal de Justiça afastando o princípio da insignificância tanto da 5ª Turma (HC 192.486, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012), quanto da 6ª Turma (HC 192.696/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 04-4-2011), os quais consignam que a quantidade de pescado apreendido não é capaz de, por si só, desnaturar o delito em tela, devendo ser analisadas as demais circunstâncias fáticas. Assim, não havendo, por enquanto, pronunciamento do Plenário das Cortes Superiores acerca do tema, mantenho, por ora, o posicionamento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental cabe apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais a conduta mostra-se despida de interesse econômico e a potencialidade lesiva, em virtude dos equipamentos de pesca utilizados, apresenta-se ínfima.
Na hipótese vertente, entretanto, a conduta descrita na denúncia não se amolda à exceção ressalvada, uma vez que a prática delitiva se deu em local de alta relevância ambiental, sendo, por isso, especialmente protegido por lei.
A propósito do tema, oportunas as considerações tecidas pelo ICMBio no Relatório de Fiscalização constante dos autos (evento 2, AUTO1, fl. 5, do processo originário):
"Aproximadamente às 18h20min no dia 25-9-2017, o agente de fiscalização subscrito Luis deixava a sede da ESEC Carijós em veículo particular quando avistou pessoas no interior da unidade de conservação (UC), mais especificamente na rampa provisória de acesso construída para a realização das obras de remoção das comportas sob a ponte do Rio Papaquara na rodovia SC 402 (Anexo I). Ato contínuo parou o carro no acostamento do lado leste da rodovia, e verificou tratar-se de três homens portando varas de pesca. Avistou também uma bóia luminosa sobre a superfície das águas no rio Papaquara no local, evidenciando o flagrante do exercício da pesca em local proibido."
Outrossim, nas suas razões recursais, assim se manifestou o i. representante do Ministério Público Federal (evento 1, razrecur2), in verbis:
"a) trata o caso concreto de pesca no interior de unidade de conservação de proteção integral (ESEC Carijós), a qual vem sofrendo com a prática contumaz e reiterada de pesca ilegal; b) a atuação administrativa é insuficiente para obstaculizar tais práticas, malgrado o valoroso esforço dos fiscais: c) foram apreendidos três indivíduos de espécie constante da Lista Nacional de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados (Anexo I da Podaria 445/2014 - MMA), Em Perigo; d) não se trata de pescadores artesanais ou pessoas hipossuficientes que vivam da pesca: e) há placa informando a proibição de pesca no interior da ESEC Carijós, exatamente no local em que os Recorridos foram flagrados."
Nesses termos, não se mostrando insignificante a conduta denunciada, reformo a sentença para declarar típica a atividade ilícita imputada aos apelados.
No que concerne à justa causa para a instauração da demanda criminal, deve o órgão acusatório demonstrar a existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, destacando-se que, nessa etapa, é desnecessária a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria e do dolo do agente, questões que serão solucionadas no decorrer do processo judicial, já que aqui é prevalece o princípio in dubio pro societate, consoante já decidido por esta Turma:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. Contendo o libelo acusatório a narrativa de fato que constitui crime em tese, bem como, ainda que sucintamente, os elementos necessários à exata compreensão da conduta delitiva imputada ao agente, justifica-se o recebimento da peça incoativa, mormente em se tratando de operação delitiva de baixa complexidade. 2. A eventual descrição sucinta do comportamento do acusado, sem pormenorização das condutas, desde que não obste o direito de defesa, não implica inaptidão da peça acusatória. Precedentes. 3. Uma vez preenchidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e estando a inicial acompanhada de indícios de materialidade e de autoria, o recebimento da denúncia é medida que se impõe, sobretudo porque, nesse momento processual, é devida a aplicação do brocardo 'in dubio pro societate' e não do princípio 'in dubio pro reo'. Precedentes." (RCCR 0000800-79.2010.404.7000, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E 20-10-2010)
Destarte, uma vez comprovada, inicialmente, a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria, consoante Autos de Infração nº 031561 - B, 031562 - B e 002123 - B e Relatório de Fiscalização acostados aos autos (evento 2, AUTO1, AUTO2 e AUTO3, idem), acolho o recurso do órgão acusatório, recebendo, desde logo, a denúncia, nos termos do enunciado sumular 709 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.

Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9452834v15 e, se solicitado, do código CRC 10A94A76.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004403-76.2018.4.04.7200/SC

RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Leandro Paulsen
PROCURADOR
:
Dra. Maria Emilia Corrêa da Costa
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
:
FRANCISCO ASSIS BARCELOS
:
JOSOE CORREA DA SILVA
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
AUSENTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9458352v1 e, se solicitado, do código CRC 4651F36B.
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Data e Hora: 29/08/2018 17:17

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