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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000693-04.2016.4.04.7011/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ANESTESIOLOGIA E.E.W.R. LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Anestesiologia E.E.W.R. Ltda. - ME, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando o seu enquadramento no conceito de prestadora de “serviços hospitalares”, com a consequente redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249, de 1995, bem como o ressarcimento dos valores de IRPJ e CSLL eventualmente depositados judicialmente acima do reconhecido como devido. Pretende, ainda, seja afastada a regra de retenção na fonte dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviços hospitalares (art. 30 da Lei n. 11.833/03 e art. 647, § 1º, item 24, do Decreto n. 3.000/99).

Ao final, o MM. Juiz Federal Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí/PR, julgou procedente a demanda, para (a) declarar o direito da autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação, respectivamente, de 8% (art. 15 da Lei nº 9.249/95) e 12% (art. 20, Lei nº 9.249/95) sobre a receita auferida pela prestação de serviços entendidos como hospitalares (nos termos da fundamentação), excluídos os valores recebidos em razão de consultas médicas; e (b) declarar a não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL ePISS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003). Condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais, observados os critérios legais, fixou nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC sobre 1/3 do valor da causa, ante o reconhecimento parcial do pedido (art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2001).

Em suas razões recursais, a União insurge-se contra o afastamento da retenção na fonte do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS sobre as receitas de serviços hospitalares. Alega que que existe, na norma legal, expressa e exaustiva enumeração dos estabelecimentos que não se sujeitam à retenção em questão, dentre os quais não se inclui a apelada. Afirma não haver, no art. 647 do RIR/99, menção ao afastamento da obrigação de retenção de contribuições sociais na fonte em relação à prestação de serviços hospitalares, de modo que pudesse ser feita uma interpretação ampliativa dessa expressão, à semelhança do que houve com relação à base de cálculo diferenciada do IRPJ e da CSLL.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo. A remessa oficial, por sua vez, é de ser admitida, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

Prescrição

Em se tratando de ação que objetiva a repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo ajuizada após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

No caso dos autos, considerando que a demanda foi ajuizada em 23-06-2016, restam prescritas as parcelas anteriores a 23-06-2011.

Mérito da causa

Pelo que se vê nos autos, a descrição do objeto social da empresa é "a exploração do ramo de serviços de anestesiologia, serviços de consulta e terapia de dor", conforme se observa do contrato social apresentado aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ainda, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica (evento 1, CNPJ3) também descreve a atividade econômica principal da empresa como sendo "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos".

Por sua vez, a efetiva realização dos procedimentos hospitalares realizados é confirmada pelas notas fiscais de prestação de serviço apresentada aos autos (evento 1, NFISCAL20 a NFISCAL29).

Cabe destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços, que justificarem a obtenção do benefício fiscal.

Verifica-se, no caso dos autos, que as atividades exercidas pela demandante se inserem no conceito de "serviços hospitalares", não sendo necessária a comprovação de custos diferenciados.

Todavia, a documentação apresentada, examinada em conjunto, evidencia que a empresa autora realiza também consultas médicas.

Daí se segue que a parte demandante presta atividades diversificadas, caso em que, em relação ao imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), incide o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:

§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

A controvérsia consiste, pois, em estabelecer quais das atividades da sociedade autora devem ser consideradas como de prestação de serviços em geral, caso em que o IRPJ e a CSLL são de 32% sobre a receita, e quais devem ser consideradas como serviços hospitalares, caso em que o IRPJ é de 8% e a CSLL é de 12%, por força do que dispõem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (redação anterior)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.

§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(...)

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)

§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Ocorre que, a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, em 22 de abril de 2009, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a prevalecer na jurisprudência o entendimento de que "serviços hospitalares" são todos aqueles que se vinculam às atividades normalmente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestados no interior de estabelecimento hospitalar. Esse julgamento foi assim sintetizado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..INTERNAÇÃO.NÃO-OBRIGATORIEDADE. NTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.

2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.

3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.

4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.

5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.

7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.

8. Recurso especial não provido.

( REsp 951.251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)

Todavia, o próprio STJ tratou de esclarecer, no julgamento de embargos declaratórios interpostos no REsp nº 951.251, que "consultas médicas", não se incluem no conceito de "serviços hospitalares". Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.ESCLARECIMENTOS. ATIVIDADE DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO.

1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95 não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas.

2. Para evitar eventuais dúvidas sobre o alcance do julgado, faz-se oportuno constar do acórdão embargado que não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

( EDcl nos EDcl no REsp 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

Daí se segue que os serviços médicos prestados pela parte autora, exceto aqueles consistentes em consultas médicas, devem ser considerados como "serviços hospitalares" para os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, por vinculados às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais, aplicando-se-lhes as alíquotas de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, sobre a receita bruta.

De outro lado, a exigência de que o contribuinte seja "sociedade empresária", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, restou atendida pela autora, que possui registro como tal na Junta Comercial do Estado do Paraná desde 24-06-2010 (evento 1, CONTRSOCIAL4).

Desse modo, a parte demandante tem o direito ao reconhecimento de que está sujeita apenas ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta (exceto em relação aos serviços de simples consultas médicas), podendo promover a compensação do que recolheu a mais, respeitada a prescrição qüinqüenal, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.

Juros e correção monetária

A atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ou compensados incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Retenção na Fonte

Quanto ao pedido de não sujeição da autora ao regime de retenção das contribuições IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por se tratar de sociedade prestadora de serviços hospitalares, tenho que a magistrado a quo dirimiu adequadamente a controvérsia, in verbis:

De modo geral, aplica-se a técnica de recolhimento tributário por retenção na fonte ao IRPF, à CSLL e ao PIS/CONFINS incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional (art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003), conceito que em que se incluiriam os serviços de medicina, 'exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro' (art. 647, § 1º. item 24, do RIR).

Na esteira do posicionamento já sedimentado quanto à definição do conceito de 'serviço hospitalar' (que abrangeria atividades prestadas por entidade não hospitalar e também fora do ambiente hospitalar), a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de afastar a retenção na fonte de tributos federais incidentes sobre as receitas dessa natureza, ainda que não prestados por hospital.

É o que se extrai dos seguintes acórdãos:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). [...] 6. As empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ªT, DJe 27/05/2010). (TRF4, APELREEX 5007236-52.2013.404.7003, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.

1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...]

( AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Assim, acompanho o posicionamento já amplamente consolidado na jurisprudência, para o fim de estender a exceção em tela às receitas advindas de serviços hospitalares prestados pela autora (cf. conceito consagrado no Resp 1116399), que, portanto, deixam de se submeter à retenção na fonte de IRPF, CSLL e PIS/COFINS.

Ora, a interpretação de que o que importa é a natureza dos serviços prestados, e não a do estabelecimento, aplica-se, perfeitamente, à exceção à regra de retenção do tributo na fonte, uma vez que não se trata de benefício fiscal, mas apenas de forma de arrecadação, para o que não se aplica a regra de interpretação restritiva.

É, pois, de ser confirmada a sentença, na linha da jurisprudência também desta 2ª Turma, de que se colhem os seguintes julgados:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. LEI 11.727 DE 2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO. LEI Nº 10.833, DE 2003.

1. A demandante está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, em relação à receita decorrente da prestação de serviços de medicina intensiva e otorrinolaringologia, excluindo demais atividades, exceto em relação ao período posterior à eficácia da Lei nº 11. 727, de 2008, se não assumiu a forma de sociedade empresária devidamente registrada na Junta Comercial.

2. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

(Apelação/Reexame Necessário nº 5003493-10.2013.404.7011, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 26-08-2014)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA À COMPROVAÇÃO DE SER A DEMANDANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA FORMA DA LEI Nº 11.727/2008. RETENÇÃO. ART. 30 DA LEI 10.833/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008.

2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa".

4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar, sendo que a repetição do indébito deve limitar-se à data em que a autora comprovou inserir-se na categoria de sociedade empresária, conforme contrato social trazido, nos termos da Lei nº 11.727/2008.

5. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833/05 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

6. Verba honorária compensada em face da sucumbência recíproca.

(Reexame Necessário Cível nº 5002866-06.2013.404.7011, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, j. em 08-07-2014)

Honorários advocatícios

Em virtude do previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% o montante final relativo aos honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000693-04.2016.4.04.7011/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ANESTESIOLOGIA E.E.W.R. LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003.

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.
2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares".
3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2018.


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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 4/9/2018, às 19:29:46

40000354944 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 22:17:50.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/09/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000693-04.2016.4.04.7011/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ANESTESIOLOGIA E.E.W.R. LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 04/09/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 21/08/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2018 22:17:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622950965/apelacao-remessa-necessaria-apl-50006930420164047011-pr-5000693-0420164047011/inteiro-teor-622951015

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