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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000145-98.2015.4.04.7112 RS 5000145-98.2015.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Intimem-se, para apresentação de razões ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, os recorrentes CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI, FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA, ESTELVIO SCHUNCK, ELOIZO GOMES AFONSO DURAES, POLYANA HORTA PEREIRA, SILVIO MARQUES e EDIVALDO LEITE DOS SANTOS; e, para apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público Federal, os recorridos MARCOS ANTONIO RONCHETTI, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS e VILSON DO NASCIMENTO. Vencido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, pois somente "constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo" (Súmula nº 707/STF), remetam-se os autos, independente de nova conclusão, ao Ministério Público Federal para parecer.
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