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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5056742-55.2017.4.04.7100 RS 5056742-55.2017.4.04.7100
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E FNDE. CONSTITUCIONALIDADE.
A Emenda Constitucional nº 33/2001 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive as contribuições destinadas ao SEBRAE e FNDE.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
