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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056742-55.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE, buscando provimento jurisdicional para que se declare a inexigibilidade do recolhimento da contribuição ao salário-educação e SEBRAE incidentes sobre a folha de salários de seus trabalhadores, face à inadequação de sua base de cálculo às bases econômicas previstas no artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal após o advento da EC nº 33/2001.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com base no art. 487, I, do CPC.

Custas, pela impetrante.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publique-se. Intimem-se.

Recorre a parte impetrante, sustentando a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da repercussão geral de tema nº 325 (Leading Case RE 603.624), e reiterando os termos da inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

A tese da apelante é no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a contribuição para o SEBRAE, que tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não pode mais incidir sobre a folha de salários.

E isto porque, por força da aludida emenda constitucional, o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Pois bem.

Inicialmente cumpre registrar que a constitucionalidade do debate e a repercussão geral da matéria foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603624 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00328 )

Não há notícia, porém, de que a relatora do recurso extraordinário, Ministra Rosa Weber, haja determinado a suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

Cumpre também registrar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a contribuição em assunto tem, de fato, a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Confira-se, a propósito, o julgado que traz a seguinte ementa:

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. 3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de lei complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001. 5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 603.624 (Tema 325). 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(RE 635682 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

Pois bem.

O artigo 149, inciso III, parágrafo 2º, alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, apenas cria uma possibilidade: a de que as contribuições de intervenção no domínio econômico também sejam calculadas a partir de alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

O sentido da referida norma deve ser aferido a partir de seu teor, e não, a contrario sensu, a partir do que ela simplesmente não aborda.

De fato, a norma em comento não tem sentido restritivo.

Seu sentido normativo é o de um poder ser, e não o de um dever ser.

Trata-se, portanto, de uma norma que visa a tornar mais amplas as possibilidades de incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico, ao invés de reduzi-las.

Ademais, a regra em debate aplica-se tanto às contribuições sociais quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico, de modo que, caso fosse acolhida a tese da impetrante, ela valeria para esses dois grupos de contribuições.

Invoco ainda, a respeito do tema, o voto proferido pelo saudoso Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, no julgamento da Apelação Cível nº 5001707-05.2011.404.7203/SC.

O voto de Sua Excelência tem o seguinte teor:

Contribuição ao SEBRAE

Controverte-se no feito acerca da legitimidade da exigência da contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, ante a alteração promovida pela EC nº 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal.

A exação combatida foi instituída pela Lei nº 8.029/90, com as alterações da Lei nº 8.154/90, como adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SEC, SENAC), destinando-se à implementação da política de apoio às micro e às pequenas empresas.

Eis a redação dada pela Lei nº 8.154/90 ao art. da Lei nº 8.029/90, in verbis:

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

(...)

§ 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

a) um décimo por cento no exercício de 1991;

b) dois décimos por cento em 1992; e

c) três décimos por cento a partir de 1993.

Posteriormente, a contribuição passou também a ser destinada à Apex-Brasil, por força da Lei nº 10.668/03, que alterou os arts. e 11 da Lei nº 8.029/90, nos seguintes termos:

Art. 12. Os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º (...)

§ 3º Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

(...)

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Sebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Sebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil.' (NR)

Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Sebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil. (...)

Finalmente, a Lei nº 11.080/04 determinou o repasse dos recursos provenientes da contribuição também à ABDI:

Art. 15. O art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º (...)

§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

(...)

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Sebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Sebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.

§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o , correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo.' (NR)

Conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 396266/SC, em 26-11-2003, e dos respectivos Embargos de Declaração, em 14-04-2004, sob a relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso, a exação constitui uma contribuição de intervenção no domínio econômico e encontra amparo no art. 149 da Constituição Federal.

Ocorre que esse dispositivo constitucional foi objeto de alteração pela EC nº 33/2001, passando a ter o seguinte teor:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Resta saber se a modificação afastou o fundamento constitucional da contribuição.

Tenho, com a devida vênia, que a resposta à proposição deve ser negativa.

É que não diviso qualquer incompatibilidade entre a exação impugnada, que incide sobre a folha de salários, e a disposição constitucional acima mencionada.

Com efeito, as contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela sua teleologia. Especificamente, concretizar aqueles princípios da ordem econômica a que alude o art. 170 da CF. A limitação que pretende dar a recorrente por certo restringiria por demais a possibilidade de atuação concreta do Estado para a consecução desses desígnios constitucionais expressos. De sorte que, na linha do que ensina Paulo de Barros Carvalho, entendo que os supostos previstos no referido preceptivo constitucional não são taxativos.

Eis a lição do referido tributarista:

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I e II). Poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, III, a). Com apoio nesse dispositivo, a União instituiu o PIS e a COFINS sobre importação de produtos e serviços do exterior, elegendo o valor aduaneiro como base de cálculo (Lei n. 10.865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão ter alíquotas específicas, tendo por base de cálculo a unidade de medida adotada (art. 149, § 2º, III, b). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base de cálculo, como regra, é o volume importado ou comercializado. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO PARA CRIAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIRMADA PELA BASE DE CÁLCULO, O FATURAMENTO, A RECEITA BRUTA, O VALOR DA OPERAÇÃO, O VALOR ADUANEIRO E AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE MEDIDA, NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADEES LEGIFERANTES: OUTROS SUPOSTOS PODERÃO SER ELEITOS; O ELENCO NÃO É TAXATIVO.

Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para a criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4º). (Curso de Direito Tributário. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44/45 - sem destaques no original).

No mesmo sentido, o entendimento de Simone Lemos Fernandes, citado no voto da Ministra Eliana Calmon, assim vazado:

Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade de instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico em seu art. 149, trazendo, em seu § 2º, indicações de fatos econômicos inaptos a autorizar sua instituição E A SUGESTÃO DE ALGUNS FATOS ECONÔMICOS PRÓPRIOS A SUSTENTÁ-LA. (apud fundamentação do voto da Min. Eliana Calmon no EREsp 722808/PR, fl. 13 do voto - sem destaques no original).

Roque Antônio Carrazza, da mesma forma, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário, na edição atualizada até a EC nº 39/2002, assinala que a Constituição, ao cuidar das contribuições a que alude o seu art. 149, 'não declinou, a não ser acidentalmente (v.g.195,I, da CF), quais devem ser suas hipóteses de incidência e bases de cálculo', advertindo, mais adiante, que 'as contribuições, ora em exame não foram qualificadas, em nível constitucional, por suas regras matrizes, mas, sim, por suas finalidades. Parece-nos sustentável que haverá este tipo de tributo sempre que implementada uma de suas finalidades constitucionais. Em razão do exposto, o legislador ordinário da União está autorizado, pelo Texto Magno, a instituir impostos ou taxas, para atender uma destas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, nem atropele os direitos fundamentais dos contribuintes'. (19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 520/521 - destaques no original - referido autor, mais adiante, inclusive, faz dura crítica à EC n. 33/2001, a qual, segundo assinala, seria inconstitucional, p. 531).

Do exposto, não diviso qualquer incompatibilidade entre a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI, incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea 'a' do inciso III do § 2º do artigo 149 da CF. É dizer, não houve revogação da exação pela EC nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

Hígida, portanto, a sua cobrança, sob essa perspectiva.

Ônus sucumbenciais

Mantenho a sucumbência como arbitrada na sentença.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação.

Considerações gerais sobre a contribuição ao salário-educação

A Constituição Federal de 1934 previa, em seu artigo 139, a obrigação das empresas com mais de 50 empregados proporcionarem ensino primário gratuito quando, dentre empregados e seus filhos, fosse encontrado número de pelo menos dez analfabetos.

Com a Carta de 1946, essa normatização foi modificada, constando, em seu artigo 168, inciso III, que "as empresas industriais, comerciais e agrícolas em que trabalhem mais de cem pessoas são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos destes.".

Todavia, somente a partir da Lei n.º 4.440/64 foi regulamentado o referido dispositivo constitucional, então sendo preservado o direito das empresas com mais de 100 empregados optarem por manter serviço próprio de ensino primário ou instituírem sistema de bolsas de estudo, desse modo isentando-se do recolhimento do salário-educação, equivalente a 2% do salário mínimo multiplicado pelo número total de seus empregados. Essa contribuição era recolhida ao órgão de Previdência Social, deduzindo 0,5% a título de remuneração dos serviços, e repassada ao Fundo Estadual de Ensino Primário e ao Fundo Nacional do Ensino Primário. Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto n.º 55.551/65, sendo modificado, após, pelos Decretos n.º 58.093/66 e n.º 71.264/72.

Entre outras modificações, a Lei n.º 4.863/65 modificou a base de cálculo da contribuição em tela - que passou a ser a folha de salários das empresas - e alterou a alíquota para 1,4%.

A Lei n.º 5.537/68, por sua vez, manteve a cobrança da contribuição para o salário-educação na forma como até então era feita e criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP. Após, o Decreto-Lei n.º 872/69 corroborou o sistema vigente e alterou a denominação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – INDEP - para Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE -, mantendo sua natureza autárquica.

A Constituição Federal de 1967 também dispôs no sentido de obrigatoriedade da manutenção, pelas empresas, do ensino primário gratuito, fazendo referência à necessidade de lei regulamentadora.

Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 01/69, em seu artigo 178, também dispôs expressamente acerca do salário-educação, inclusive recepcionando os dispositivos legais ordinários antes referidos, in verbis:

As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seu empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição ao salário-educação, na forma que a lei estabelecer.

Após, foi editado o Decreto-Lei n.º 1.422/75, que atribuiu ao Executivo a faculdade de fixar a alíquota do salário-educação (artigo 1º, § 2º), então tendo sido baixado o Decreto n.º 76.923/75, que, em seu artigo 15, majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%. Essa alíquota veio a ser confirmada pelo Decreto n.º 87.043/82.

A Constituição Federal de 1988, no § 5º do artigo 212, assim dispôs sobre o salário-educação, in verbis:

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino Fundamental de seus empregados.

Com a Emenda Constitucional n.º 14, de 12 de setembro de 1996, foi dada nova redação ao referido dispositivo, retirando a possibilidade de as empresas deduzirem a aplicação realizada no ensino fundamental de seus funcionários e ficando com a seguinte redação:

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

Em 19-09-1996, foi editada a Medida Provisória n.º 1.518, ratificando a cobrança da contribuição pela alíquota de 2,5%, que havia sido fixada por Decreto do Executivo sob a égide da Constituição Federal de 1969. Ademais, a base de cálculo da contribuição foi mantida como a folha do salário-de-contribuição, na forma prevista pelo artigo 28, inciso I e II, da Lei n.º 8.212/91, e legislação posterior. Essa medida provisória foi reeditada por três vezes, acabando por ser revogada expressamente pelo artigo 11 da MP n.º 1.565/97.

Todavia, ainda antes da Medida Provisória n.º 1.565/97, foi editada a Lei n.º 9.424/96, cujo artigo 15 assim dispôs, in verbis:

O salário-educação previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Essa Lei manteve os mesmos elementos da contribuição na forma determinada no período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, todavia inovando em relação à base de cálculo, que passou a ser o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.

Quanto à Medida Provisória n.º 1.565/97, já várias vezes reeditada, apenas visa a regular vários aspectos da implementação do salário-educação, estabelecendo, dentre outros, que a fiscalização da arrecadação da contribuição será realizada pelo INSS.

Sobre a compatibilidade material da normatização que validava a cobrança do salário-educação antes da promulgação da Carta de 1988 com esta Constituição, deve-se desde logo afirmar que, sendo inaugurada uma ordem constitucional, a legislação infraconstitucional que materialmente é compatível com a nova Carta é por ela recepcionada, assim atendendo ao princípio da continuidade da ordem jurídica. No que tange ao aspecto formal da legislação infraconstitucional, tem-se que não existe inconstitucionalidade superveniente. A validade formal das normas deve ser averiguada de acordo com o processo legislativo vigente na época de sua elaboração, conforme o princípio tempus regit actum. Essa é a lição que coloca o constitucionalista J.J. GOMES CANOTILHO, in verbis:

A inconstitucionalidade superveniente refere-se, em princípio, à contradição dos actos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à sua contradição com as regras formais ou processuais do tempo da sua elaboração. O princípio tempus regit actum leva a distinguir dois efeitos no tempo: a aprovação da norma rege-se pela lei constitucional vigente nesse momento; a aplicação da mesma norma tem de respeitar os princípios e normas constitucionais vigentes no momento em que se efectiva essa mesma aplicação. (in Direito Constitucional- 6º edição. Coimbra, Editora Almedina, I.993, p. 1109)

Examinando-se a redação original do § 5º do artigo 212 da Constituição Federal, verifica-se estar previsto que "O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados." A partir da Emenda Constitucional n.º 14/96, foi retirada dessa disposição a sua parte final, dessa forma não sendo mais possível a dedução antes prevista.

Assim, diante do disposto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, antes transcrito, conclui-se que a normatização do salário-educação vigente à época da promulgação dessa Carta (Decreto-Lei n.º 1.422/75, com a regulamentação dos Decretos n.º 5.923/75 e n.º 87.043/82) foi expressamente recepcionada pela nova ordem institucional. A referência feita à cobrança da contribuição "na forma da lei" diz respeito a uma exigência formal que tem vigência a partir da Constituição Federal de 1988, todavia não invalidando os diplomas válidos e eficazes editados sob a égide da constituição anterior.

No que tange ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que determinou a revogação, a partir de 180 dias da promulgação da nova Carta, de todos os dispositivos legais que previssem a atribuição ou delegação ao Executivo de competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, refere-se unicamente a esses próprios dispositivos legais, e não aos diplomas editados com base nessa competência então atribuída ou delegada. No caso da contribuição relativa ao salário-educação, a revogação atingiu somente a disposição que previa a delegação de competência (§ 2º do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.422/75), não os Decretos validamente editados sob a égide do ordenamento constitucional anterior. Exemplo claro e do qual não resulta qualquer discussão é o Decreto n.º 20.910/32, diploma esse que foi recepcionado pelas diversas Constituições que se seguiram à sua edição e que hoje induvidosamente continua vigente, embora as normas nele contidas hoje só possam ser objeto de alteração por meio de lei.

Ademais, a matéria já se encontra, inclusive, sumulada no STF:

Súmula 732

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Modificações no texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 33/01

A tese da apelante é no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a contribuição para o INCRA, que tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não pode mais incidir sobre a folha de salários.

E isto porque, por força da aludida emenda constitucional, o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Pois bem.

Inicialmente cumpre registrar que a constitucionalidade do debate e a repercussão geral da matéria foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 630898 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012 )

Não há notícia, porém, de que o relator do recurso extraordinário, Ministro Dias Tóffoli, haja determinado a suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

Pois bem.

O artigo 149, inciso III, parágrafo 2º, alínea a, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, apenas cria uma possibilidade: a de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico também sejam calculadas a partir de alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

O sentido da referida norma deve ser aferido a partir de seu teor, e não, a contrario sensu, a partir do que ela simplesmente não aborda.

De fato, a norma em comento não tem sentido restritivo.

Seu sentido normativo é o de um poder ser, e não o de um dever ser.

Trata-se, portanto, de uma norma que visa a tornar mais amplas as possibilidades de incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico, ao invés de reduzi-las.

Ademais, a regra em debate aplica-se tanto às contribuições sociais quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico, de modo que, caso fosse acolhida a tese da impetrante, ela valeria para esses dois grupos de contribuições.

Invoco ainda, a respeito do tema, o voto proferido pelo saudoso Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, no julgamento da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2009.04.00.035042-7/RS.

O voto de Sua Excelência tem o seguinte teor:

Trata-se de ação rescisória interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra RIBEIUNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ajuizou ação rescisória contra RIBEIRO JUNG S/A COM. DE AUTOMÓVEIS, com base no art. 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que, em novo julgamento, seja improvido o apelo da parte autora e, por conseguinte, improcedente o mandado de segurança por ela impetrado, afirmando-se a exigibilidade da contribuição prevista no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto constitucionalRO JUNG S/A COM. DE AUTOMÓVEIS, com base no art. 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que, em novo julgamento, seja improvido o apelo da parte autora e, por conseguinte, improcedente o mandado de segurança por ela impetrado, afirmando-se a exigibilidade da contribuição prevista no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto constitucional

Sustenta a autora, em síntese, que o acórdão rescindendo violou literalmente os arts. 149 e 195, ambos da CF, e o art. , § 4º, da Lei 2.613/55.

As partes são legítimas, decorrendo de lei a representação judicial da autora.

Verifico que o acórdão da 2ª Turma desta Corte transitou em julgado em 05-09-2008 (fl. 224), e a ação rescisória foi ajuizada em 25-09-2009, dentro do biênio legal previsto no art. 495 do CPC.

Outrossim, em face do disposto no parágrafo único do art. 488 do CPC, descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pela União.

Inicialmente, cumpre afastar a aplicabilidade do teor da Súmula 343 do STF em face do contido na Súmula 63 desta Corte, segundo a qual: "Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal à rescisória versando matéria constitucional".

Mérito

Cinge-se a questão à exigibilidade do recolhimento da contribuição de 0,2% ao INCRA.

Relativamente à contribuição em comento, observa-se que, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, prevalecia o entendimento pela extinção da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, havendo controvérsia somente quanto à data da respectiva supressão. Não obstante, esta questão também foi pacificada, restando entendido, inicialmente, que a extinção havia se operado pela Lei nº 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº 8.213/91, conforme se verifica do EREsp 462597/PR (Rel. Ministro José Delgado, DJ 06.03.2006).

Entretanto, em data de 25.10.06, a 1ª Seção da referida Corte Superior, ao apreciar o EREsp 722808/PR, por unanimidade de votos, relatora a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, reconheceu que a mencionada contribuição tem natureza de intervenção no domínio econômico, não importando que o sujeito ativo não se beneficie diretamente da arrecadação, e entendendo que não houve sua revogação. A propósito, transcrevo a referida ementa, in verbis:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - DESTINAÇÃO:PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383/91 -IMPOSSIBILIDADE.

1. A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da República).

2. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) não se beneficie diretamente da arrecadação. Precedente da Suprema Corte.

3. O produto da arrecadação da contribuição ao INCRA destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social).

4. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, conclui-se pela impossibilidade de se autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição sobre a folha de salários, destinada ao custeio da Seguridade Social. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos".

Posteriormente, em 17.11.2006 o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, monocraticamente, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 746.996-RS, deu provimento a recurso especial dizendo que subsiste a referida contribuição.

Na esteira deste entendimento já se manifestou esta 2ª Turma, ao apreciar a Apelação Cível nº 2005.70.00.015784-3/PR, Relator o Exmo. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, julgado em 10.04.2007, publicado no D.E. em 03/05/2007, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - NATUREZA - INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1 - A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam.

2 - Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91, sendo plenamente exigível."

Finalmente, em sessão de 04.10.2007, decidiu a 1ª Seção deste Tribunal pela legitimidade da contribuição ao INCRA, quando do julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº 2006.71.00.007845-7 (D.E. de 18/10/2007), Relator o Exmo. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº S 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contribuição ao INCRA, originária da contribuição instituída no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.863/65, cuja finalidade específica é o atendimento dos projetos relacionados com a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento rural, permaneceu exigível após a edição da Lei nº 7.787/89, que suprimiu o PRORURAL (programa de seguridade social do trabalhador rural), até porque este diploma legal em nenhum momento fez referência à supressão do adicional de 0,2% destinado àquela autarquia.

2. A exação em questão não foi extinta com o advento das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, pois é contribuição de intervenção no domínio econômico e não contribuição para o custeio da seguridade social, eis que instituída pela União por força do art. 149 da CF como instrumento de sua atuação no segmento específico da atividade econômica atinente à política agrária.

3. Inexistência de referibilidade direta, na medida em que as pessoas compelidas ao seu recolhimento não são necessariamente os seus beneficiários. A exigência desta contribuição beneficia diretamente toda a sociedade, pois destinada a custear programas de colonização e reforma agrária, e mediatamente o sujeito responsável pelo seu recolhimento, encontrando respaldo no princípio da solidariedade, propiciando a distribuição de riquezas e promovendo a igualdade social, um dos pilares do sistema tributário nacional.

4. A instituição do SENAR pela Lei nº 8.315/91 não extinguiu a contribuição de 0,2% ao INCRA, que continua devida concomitantemente com a contribuição ao SENAR.

5. Embargos infringentes improvidos."

Pelas razões expendidas, verifica-se que a contribuição ao INCRA, qualificada como de intervenção na atividade econômica, não necessita de referibilidade direta para com o sujeito passivo para ser validamente exigível. Aliás, quanto à dispensa de referibilidade direta para a exigência da CIDE, o STF, por ocasião do julgamento da Contribuição devida ao SEBRAE (Lei n. 8.092/90), manteve decisão desta Corte, transcrevendo o relator, o e. Ministro Carlos Velloso, excerto do julgado deste Regional que decidira que: "caracterizadas fundamentalmente pela finalidade a que se prestam, as contribuições de intervenção na atividade econômica, conforme já consagrado na jurisprudência, não exigem referibilidade direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados" (RE 395.266/SC), entendendo devida a aludida contribuição.

Na doutrina, entre outros, acerca da desnecessidade de referibilidade direta, confira-se: AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 84/86; ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva, Curso de direito tributário, 2 ed., Porto Alegre, Verbo Jurídico, 2006, p. 126; FERNANDES, Simone Lemos, As contribuições neocorporativas na constituição e nas leis, Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 189/205, apud fundamentação do voto da Min. Eliana Calmon no EREsp 722808/PR, fl. 13; CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho, Da natureza jurídica das contribuições para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , São Paulo, MP Editora, 2006, p. 297/298; GUIMARÃES, Daniel de Carvalho, As contribuições de intervenção econômica e o princípio da proporcionalidade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 116, p. 28.

Em conclusão, prescindível a referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação, porquanto a CIDE caracteriza-se, fundamentalmente, pelo seu aspecto finalístico, qual seja a intervenção do estado no domínio econômico, de modo a viabilizar os preceitos insculpidos no Título VII da CF (arts. 170 e segs.). No caso específico da contribuição destinada ao INCRA , é a de fomentar a atividade agrária, com a fixação do homem no campo, através das desapropriações por interesse social, com a finalidade de alterar a estrutura fundiária nacional, para a consecução dos objetivos constitucionalmente previstos nos incisos III e VII do art. 170 da CF, quais sejam: função social da propriedade e diminuição das desigualdades regionais (CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho, op. cit., p. 298 e 323).

A propósito do tema, analiso a questão em face das alterações produzidas no Texto Constitucional pela EC nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Isto porque há entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não poderia mais ser cobrada porque incompatível com a nova sistemática das contribuições de intervenção no domínio econômico, em face das alterações produzidas no texto constitucional pela EC nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que inseriu novos requisitos para a instituição dessa espécie tributária, mais precisamente a disposição constante da alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da CF, que só poderia ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Tenho, todavia, que o argumento não pode prosperar.

Com efeito, as contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela sua teleologia. Especificamente, concretizar aqueles princípios da ordem econômica a que alude o art. 170 da CF. A limitação que se pretende dar por certo restringiria por demais a possibilidade de atuação concreta do Estado para a consecução desses desígnios constitucionais expressos. De sorte que, na linha do que ensina Paulo de Barros Carvalho, entendo que os pressupostos previstos no referido preceptivo constitucional não são taxativos.

Eis a lição do referido tributarista:

"As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I e II). Poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, III, a). Com apoio nesse dispositivo, a União instituiu o PIS e a COFINS sobre importação de produtos e serviços do exterior, elegendo o valor aduaneiro como base de cálculo (Lei n. 10.865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão ter alíquotas específicas, tendo por base de cálculo a unidade de medida adotada (art. 149, § 2º, III, b). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base de cálculo, como regra, é o volume importado ou comercializado. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO PARA CRIAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIRMADA PELA BASE DE CÁLCULO, O FATURAMENTO, A RECEITA BRUTA, O VALOR DA OPERAÇÃO, O VALOR ADUANEIRO E AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE MEDIDA, NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADEES LEGIFERANTES: OUTROS SUPOSTOS PODERÃO SER ELEITOS; O ELENCO NÃO É TAXATIVO.

Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para a criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4º)". (Curso de Direito Tributário. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44/45 - sem destaques no original).

No mesmo sentido, o entendimento de Simone Lemos Fernandes, citado no voto da Ministra Eliana Calmon, assim vazado:

"Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade de instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico em seu art. 149, trazendo, em seu § 2º, indicações de fatos econômicos inaptos a autorizar sua instituição E A SUGESTÃO DE ALGUNS FATOS ECONÔMICOS PRÓPRIOS A SUSTENTÁ-LA". (apud fundamentação do voto da Min. Eliana Calmon no EREsp 722808/PR, fl. 13 do voto - sem destaques no original).

Roque Antônio Carrazza, da mesma forma, em sua obra Curso de direito constitucional tributário, na edição atualizada até a EC nº 39/2002, assinala que a Constituição, ao cuidar das contribuições a que alude o seu art. 149, "não declinou, a não ser acidentalmente (v.g.195,I, da CF), quais devem ser suas hipóteses de incidência e bases de cálculo", advertindo, mais adiante, que "as contribuições, ora em exame não foram qualificadas, em nível constitucional, por suas regras matrizes, mas, sim, por suas finalidades. Parece-nos sustentável que haverá este tipo de tributo sempre que implementada uma de suas finalidades constitucionais. Em razão do exposto, o legislador ordinário da União está autorizado, pelo Texto Magno, a instituir impostos ou taxas, para atender uma destas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, nem atropele os direitos fundamentais dos contribuintes". (19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 520/521 - destaques no original - referido autor, mais adiante, inclusive, faz dura crítica à EC n. 33/2001, a qual, segundo assinala, seria inconstitucional, p. 531).

Do exposto, não diviso qualquer incompatibilidade entre a contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da CF. É dizer, não houve revogação da exação pela EC nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

Hígida, portanto, a sua cobrança, sob essa perspectiva.

Em consonância com este entendimento, o egrégio Supremo Tribunal Federal suplantou a discussão, assim decidindo:

"EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cobrança de contribuição social, de empresa urbana, destinada ao INCRA. Financiamento do FUNRURAL. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AI/607202, MIN. GILMAR MENDES, DJE 01/02/2008)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."

(RE/474600, Relator MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 04/04/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento."

(RE-AgR 554870/PR, Relator Min. Eros Grau, Dje 29-08-2008)

Conclusão

Assim, pelas razões expostas, verifica-se que a contribuição ao INCRA, qualificada como de intervenção na atividade econômica, (a) não necessita de referibilidade direta para com o sujeito passivo para ser validamente exigível, (b) não foi revogada pela EC nº 33, de 11 de dezembro de 2001, (c) é devida mesmo por parte de empresas urbanas.

Juízo rescindendo

Ante o exposto, em juízo rescindendo, julgo procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.04.01.058523-0/RS (fls. 168/174).

Juízo rescisório

Em juízo rescisório, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, mantido o acórdão no tocante ao Funrural não atacado pela presente ação rescisória, para julgar parcialmente procedente o mandado de segurança. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF)

Honorários advocatícios nesta ação rescisória

Fixo a verba honorária, nesta ação, no valor de 5% sobre o valor da causa (R$ 131.000,00), considerando-se o trabalho desenvolvido e o fato de tratar-se de matéria de direito.

É o voto.

Não prospera, portanto, a tese de que as contribuições ao INCRA e ao salário-educação são inexigíveis em razão da alteração efetuada pela Emenda Constitucional n.º 33/01.

Nesse sentido, a jurisprudência de ambas as Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte Regional:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea a do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir. 2. As contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5012673-94.2015.404.7200, 1ª Turma, Rel. Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, por unanimidade, juntado aos autos em 18/05/2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. A contribuição para o salário-educação é devida, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5016467-23.2015.404.7201, 2ª Turma, Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2016)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir. As contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. (TRF4, AC 5005760-65.2016.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, tampouco as limitou ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. (TRF4, AC 5003451-31.2017.404.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017)

Sendo assim, restam mantidas as conclusões da sentença, negando-se provimento à apelação.

Impõe-se, portanto, a confirmação da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056742-55.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO e processo civil. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE e FNDE. constitucionalidade.

A Emenda Constitucional nº 33/2001 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive as contribuições destinadas ao SEBRAE e FNDE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000634673v3 e do código CRC 0e125b66.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/09/2018

Apelação Cível Nº 5056742-55.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/09/2018, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 27/08/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2018 21:26:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625157388/apelacao-civel-ac-50567425520174047100-rs-5056742-5520174047100/inteiro-teor-625157443

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