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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006780-27.2017.4.04.7209 SC 5006780-27.2017.4.04.7209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AFASTADO.

1. Nos casos em que houver sonegação, fraude ou conluio, mostra-se justificada a aplicação de multa no percentual de 150%.
2. A gravidade das condutas dolosas descritas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 justifica o percentual exacerbado da multa. A sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido e desestimular a sua prática, para que realize sua função repressiva e punitiva.
3. A compensação realizada em desacordo com os ditames do art. 74 da Lei 9.430/96 e alterações, por si só, no máximo, poderia caracterizar fraude à lei, especialmente diante do fato de o contribuinte ter informado, na PERDCOMP, o número da ação judicial à qual vinculava-se o crédito.
4. Descaracterizado o evidente intuito de fraude e afastada a duplicação da multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625185068/apelacao-remessa-necessaria-apl-50067802720174047209-sc-5006780-2720174047209

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