Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-23.2017.4.04.7201 SC XXXXX-23.2017.4.04.7201

Na sucessão legislativa de competência para licenciamento ambiental da Lei nº 6.938/81, da Resolução nº 237/97, da LC nº 140/11 e do Decreto nº 8.437/15, o legislador preferiu deixar os procedimentos em curso onde estavam, precisamente para evitar que, em razão da vigência da LC n.º 140/2011, ocorressem novos deslocamentos desses procedimentos, atrasando ainda mais a conclusão e emissão das licenças ou fazendo surgir dúvidas quanto à validade daquelas que estavam em vias de emissão. A aplicação da norma deve ser feita, portanto, com o tempero necessário para combinar a segurança da atuação administrativa, o aproveitamento dos atos já praticados e o respeito às regras ambientais vigentes. A declaração de nulidade de ato administrativo nesta transição legislativa depende de ilegalidade ou irregularidade de conteúdo. Iniciado processo administrativo de licenciamento sob a égide da Resolução nº 237/897 sem definição de local de implantação de usina termelétrica, e verificado sob a égide da LC nº 140/11 que o empreendimento seria implantado em local que afetaria mais de um Estado da Federação, hígida a emissão de LP pelo órgão estadual, sendo competência do órgão ambiental federal sua renovação, assim como sua competência a emissão das licenças posteriores de instalação e operação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos de apelação exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.