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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017378-02.2018.4.04.0000 5017378-02.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS, COFINS, CSLL (LUCRO PRESUMIDO) E IRPJ (LUCRO PRESUMIDO).

1. Encontra-se legitimado o conceito de receita bruta conferido pela L 12.973/2014 para fins de aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Ampara o novo conceito de receita bruta a presunção de constitucionalidade inerente à L 12.973/2014, ainda não desconstituída por declaração judicial de inconstitucionalidade na modalidade concentrada ou difusa.
3. O STF, em 15mar.2017, fixou tese de repercussão geral, por maioria, no RE 574706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. O aludido julgamento, recentemente publicado, em 2out.2017, ainda pende de recurso e nem todos os Ministros adentraram na questão alusiva à alteração legislativa do conceito de receita bruta efetuada pela L 12.973/2014. 5. Remanesce a incerteza a respeito do alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 (Tema 69), sobre a definição de receita bruta operada a partir L 12.973/2014.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628112138/agravo-de-instrumento-ag-50173780220184040000-5017378-0220184040000