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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003309-27.2017.4.04.7104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

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Processo
AC 5003309-27.2017.4.04.7104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
1. O AR da notificação postal de autuação juntado aos autos não demonstra que houve a devida realização da notificação de autuação pelo DNIT à autora, eis que a parte autora estava "ausente" nas três tentativas de entrega da correspondência. Também não consta nos autos prova da realização da notificação por Edital. Tal situação impediu a parte autora de exercer seu direito de defesa em âmbito administrativo. Deve ser reconhecida a nulidade da multa imposta à parte autora.
2. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.