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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033588220144047101 RS 5003358-82.2014.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003358-82.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMBARGANTE: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: AFFONSO CELSO PUPE DA SILVEIRA NETO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PESCA. PRÁTICA DE "FINNING". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

1. As provas produzidas nos autos não confirmam a materialidade que foi reconhecida no auto de infração.

2. O material probatório coligido aos autos permite concluir que não houve o corte das barbatanas dos tubarões pescados e subsequente descarte do restante dos corpos dos peixes - prática vedada pela legislação e conhecida como "finning" - mas, sim, o seu aproveitamento para futura comercialização, evidenciando o equívoco do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.

Em suas razões, José Pereira de Souza alegou que a decisão embargada foi omissa quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11º, do CPC/15. Nestes termos, requereu o provimento do recurso.

O IBAMA, por seu turno, alegou que a decisão embargada foi omissa quanto aos dispositivos a serem prequestionados. Nestes termos, requereu o provimento do recurso com o prequestionamento aos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98; 3º e 35 do Decreto 6.514/08 e 3º da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 14/2012.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença combatida, peço vênia e integro, nas razões de decidir do apelo, a fundamentação constante no referido decisum, assim vertida:

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo rito comum ordinário proposta por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, postulando:

a) Seja suspensa a medida administrativa de apreensão da embarcação 'GUIANAS' e dos respectivos equipamentos de navegação, de propriedade do autor, promovida pela requerida através dos Termos de Apreensão nº. 618082-E e 611877-E, em decisão liminar inaudita altera parte, até o julgamento do mérito da presente lide, eis ausente qualquer tipo de cautelaridade que sustente a draconiana providência administrativa, bem como determinando ao IBAMA que se abstenha de promover qualquer tipo de medida expropriatória em relação a TODOS os bens apreendidos na operação;

b) No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada deferida, bem como o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE dos pedidos ora aviados, no sentido de anular o auto de infração nº. 4253-E, e das medidas cautelares administrativas de apreensão representadas pelos Termos nº. 618082-E, 617993-E, 611877-E, 611875-E 5 imposta pela ré em desfavor da autora, porquanto inexistentes os requisitos sustentadores de tal atitude;

Aduziu, para tanto, que foi autuado em 19 de maio de 2014, por, supostamente, 'Pescar 2.842,7 Kg de tubarões de espécies variadas utilizando a pratica de FINNING, método não permitido e sem autorização do órgão competente'.

Asseverou que, de modo diverso do que fez constar o réu no auto de infração, as imputações a ele atribuídas não encontram sustento no plano real, especialmente no que tange à suposta prática do chamado finning.

Afirmou que, na data de 13 de maio do corrente ano, a embarcação aportou no cais da empresa 'Jerri da Silva Francisco ME', localizada na 4º Secção da Barra, e ali o pescado foi beneficiado, momento em que as barbatanas foram separadas do corpo dos tubarões e voltaram a ser armazenadas para conservação dentro da embarcação.

O IBAMA apresentou informações (evento 9).

Restou parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela para para determinar a liberação da embarcação GUIANAS, ficando o requerente como depositário da mesma, até ulterior decisão (evento 12).

Citado, o IBAMA contestou (evento 26). Discorreu sobre a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Afiançou haver proporcionalidade entre o dano ambiental e a pena pecuniária aplicada, diante da gravidade e da lesividade da infração praticada pelo demandante. Disse ser necessária a intervenção do Ministério Público Federal no feito.

O autor requereu a produção de prova testemunhal (evento 34), o que restou deferido, tendo sido tomados depoimentos (eventos 56 e 57).

As partes apresentaram memoriais (eventos 61 e 62) e o Ministério Público Federal apresentou parecer pela procedência do pedido (evento 65).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

O demandante foi autuado por “pescar 2.842,7 kg de tubarões de espécies variadas utilizando a prática de FINNING, método não permitido e sem autorização do órgão competente".

A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 14, de 26 de novembro de 2012, conceitua e proíbe a prática de finning:

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa ficam estabelecidas as seguintes definições:

[…]

III - finning: capturar tubarões e raias e aproveitar apenas as barbatanas, que são removidas, descartando o restante do corpo do animal.

Art. 3º Fica proibida a prática do finning no Brasil.

§ 1º. Todos os indivíduos de tubarões e raias de que trata o art. 1º devem ser desembarcados no litoral brasileiro, seja em infraestrutura portuária, terminal pesqueiro nacional, público ou particular, ou em qualquer outro local de desembarque utilizado pela frota nacional e estrangeira arrendada, com todas as suas barbatanas naturalmente aderidas ao corpo do animal.

§ 2º. Está autorizado o corte parcial das barbatanas de forma a possibilitar sua dobra contra o corpo do animal a fim de facilitar o armazenamento do pescado a bordo, bem como a evisceração e o descabeçamento dos indivíduos previamente ao desembarque.

§ 3º. O descumprimento do estabelecido neste artigo será considerado descaracterização não autorizada do pescado ou do produto originado da pesca.

§ 4º. Fica proibida a transferência de tubarões, raias e dos seus derivados entre embarcações de pesca.

§ 5º. Fica proibido o transporte, a bordo das embarcações de pesca, de tubarões e raias dos quais tenham sido removidas as barbatanas ou de barbatanas separadas do corpo dos animais.

Colho do relatório circunstanciado de fiscalização (evento 9, doc. 4) as seguintes informações técnicas a respeito do finning:

A pesca de barbatanas de tubarão ou finning - a prática de cortar as barbatanas dos tubarões capturados e lançar a carcaça ao mar - está associada a um desperdício inaceitável e a uma mortalidade insustentável de tubarões. A prática do finning deve-se à discrepância entre o habitual baixo preço da carne de tubarão e o elevado preço das suas barbatanas, que são vendidas por centenas de Euros por quilograma para a tradicional sopa chinesa. A União Europeia (UE), essencialmente por via das pescas espanholas, é um dos maiores fornecedores de barbatana de tubarão para o leste da Ásia. Um número crescente de países em todo o mundo, particularmente no continente americano, segue o conselho científico de proibir totalmente a remoção das barbatanas de tubarão no mar, como o método mais eficiente para reforçar a interdição ou proibição da prática de finning.

[...]

A proibição da remoção das barbatanas aos tubarões a bordo, e assim a obrigação de que os tubarões sejam desembarcados com as suas barbatanas, propõe a Comissão, é amplamente aceita como a forma mais viável de implementar a proibição do finning, uma vez que é facilmente verificável que os tubarões que chegaram intactos aos portos não foram sujeitos a esta prática [...].

A prática do finning é combatida, portanto, em razão da insustentabilidade e do desperdício acima citados, e também por se tratar de uma forma de pesca cruel, em que o animal é mutilado com a retirada das barbatanas e o restante do corpo é devolvido ao mar, muitas vezes ainda vivo, padecendo de uma morte lenta por não mais poder nadar.

Saliento que a separação das barbatanas realizada a bordo não é em si finning; a determinação de que o pescado seja desembarcado inteiro serve apenas como o meio mais eficaz para que a fiscalização possa constatar que o corpo do animal não foi descartado. Mas como se pode extrair da norma e das informações técnicas acima reproduzidas, a prática condenável é o efetivo descarte do denominado" charuto "de tubarão (corpo sem as barbatanas).

Ocorre que a prova evidencia que não houve o referido descarte.

Primeiramente, destaco que o relatório circunstanciado de fiscalização elaborado pelo IBAMA (evento 9, doc. 4) informa:

No dia 14/05/2014 em ação de fiscalização do IBAMA em conjunto com Agentes do Batalhão da Brigada Militar de rio Grande, por volta das 17:00 hs, foi avistado uma embarcação de nome GUIANA S no trapiche da empresa JERRI DA SILVA FRANCISCO - ME [...] onde estava ocorrendo o desembarque de pescados. Quando da chegada da fiscalização foi constatado que no interior do porão da embarcação havia um tonel de plástico contendo 272 unidades de barbatanas de tubarão e 24 unidades de barbatanas em uma urna de gelo, tais barbatanas estavam removidas totalmente dos corpos dos animais, sendo que os tubarões sem barbatanas estavam acondicionados em outro local, no interior de um caminhão refrigerado, responsável pelo transporte de pescado.

No laudo técnico anexo ao citado relatório (evento 9, doc. 4, p. 19-21) a análise das barbatanas e dos charutos de tubarão identificou 74 charutos de tubarão azul (Prionace glauca); 6 charutos de cação (Carcharhinus obscurus) e 3 charutos de tubarão mako (Isurus oxyrinchus). Esclarece o mesmo laudo que, para cada charuto foi atribuído um conjunto de barbatanas, formado por duas nadadeiras peitorais, uma nadadeira dorsal e uma nadadeira caudal, sendo que para a espécie Prionace glauca foram contados 73 conjuntos de barbatanas; para Carcharhinus oscurus foram 6 conjuntos e, finalmente, para a Isurus oxyrrincchus foram contados 3 conjuntos de barbatanas. Assim, evidente que os conjuntos de barbatanas pertenciam aos charutos de tubarão encontrados no caminhão frigorífico.

Os registros fotográficos presentes no evento 1, doc. 6, demonstram que houve desembarque do pescado inteiro e, portanto, que a separação das barbatanas sequer ocorreu no interior da embarcação.

A prova testemunhal também esclarece que foram utilizadas as dependências da empresa Jerri da Silva Francisco - ME para descarga, limpeza (separação das vísceras, barbatanas e lavagem) e pesagem dos charutos de tubarão, os quais, a seguir, eram colocados em caminhão frigorífico para posterior comercialização:

Jerri da Silva Francisco, proprietário da empresa em que ocorreu a descarga do pescado, informou, em síntese, que:"foi procurado por funcionário do autor para descarregar o pescado, pois o barco estava quebrado e o cais da sua empresa fica perto da entrada da barra; levaram o cação para dentro da empresa, onde fizeram a separação das barbatanas; a seguir, o tubarão era pesado e ia para o caminhão frigorífico; ao meio-dia, pararam a descarga e os pescadores não quiseram deixar as barbatanas ali, talvez com medo de que roubassem; à 1h30min retornaram para descarregar, mas logo que começaram chegou a patrulha ambiental, que, depois de analisar documentação, foi até o porão da embarcação e localizou as barbatanas; as carcaças estavam em caminhão frigorífico, porque iam ser comercializadas; os técnicos da FURG estiveram ali e comprovaram que as barbatanas pertenciam às carcaças que estavam no caminhão; não sabe o destino das barbatanas, pois estava apenas prestando serviço de descarregar, lavar, pesar e colocar as carcaças no caminhão frigorífico".

Edinaldo Ribeiro Queirós, empregado do autor, informou que:"era o mestre da embarcação responsável no dia da apreensão do pescado; estavam trabalhando e o barco teve problemas no motor; ficaram 24 horas à deriva e foram rebocados para o porto mais próximo, que era o de Rio Grande; não tinham o propósito de descarregar, mas como o problema do motor era grave, tiveram de descarregar; antes de atracar, fizeram contato com o IBAMA para obter autorização para descarga; chegando na empresa, entraram em contato e o dono da empresa afirmou que tinha toda a documentação e, assim, fizeram a descarga do pescado; a retirada das abas foi feita dentro da empresa; no horário de almoço pararam a descarga, e o dono da empresa pediu que colocassem as barbatanas de volta no barco, porque haveria a visita de um deputado à tarde; antes de retomarem a descarga, a fiscalização chegou e pediu para entrar no porão; o fiscal viu as barbatanas, mas foi informado de que o cação estava dentro do caminhão; eram as mesmas quantidades de barbatanas e cações, estava tudo regular, a única coisa que não era regular é que a empresa não tinha autorização para essa espécie de filetamento; as barbatanas somente foram retiradas dentro da empresa; a carcaça que estava dentro do caminhão seria vendida; o maior interesse do autor está na carne do cação; a aba não é comercializada pelo dono da embarcação, ela é dada para os pescadores se estes quiserem vender e se encontrarem quem compre; a aba "não tem muito comércio"; não tinham programação para as barbatanas, elas iam voltar para o salão novamente e, quando terminassem a descarga, iam ver o que fazer com as barbatanas".

Anoto, ainda, que o pescado seria descarregado em outra localidade, mas foi necessário atracar em Rio Grande, com a utilização das dependências da empresa Jerri da Silva Francisco-ME, em razão de problema mecânico na embarcação, que teve de ser rebocada para cais próximo da entrada da barra. Na mesma linha dos depoimentos acima, o relatório circunstanciado confirma o fato in verbis (evento 9, doc. 4):

"No dia anterior a abordagem da embarcação, no dia 13 de Maio de 2014, por volta das 17:00 hs a empresa responsável entrou em contato com o Chefe do Escritório Regional do IBAMA em Rio Grande - Vinicius Otavio Benoit Costa, Mat. 1716977, informando que a embarcação GUIANA S, localizava-se na costa do Rio Grande do Sul e apresentava problemas mecânicos, e solicitou a liberação para atracamento no Porto de Rio Grande, haja visto risco a tripulação.

Dentre as informações prestadas, salientou que a embarcação possuía a documentação de regularidade em dia e que devido ao problema inesperado não pode cumprir com as determinações da Instrução Normativa nº 02/2014, a qual determina o aviso prévio de 3 dias ao IBAMA para a realização de desembarque de tubarões e raias. Em análise a excepcionalidade da situação o Chefe do ESREG realizou a liberação verbal (via telefone) para a embarcação GUIANA S desembarcar em Rio Grande, portanto não sendo passível a autuação por não apresentar informação prévia de desembarque de tubarões. A equipe de fiscalização confirmou in loco que a embarcação apresentava problemas mecânicos e após os consertos necessários e procedimentos administrativos foi deslocada para o local de depósito, em frente ao Centro Meninos do Mar - Universidade de Rio Grande (FURG)".

Como se observa, sequer pode ser exigido rigor burocrático no caso em tela, pois problemas mecânicos obrigaram que a embarcação fosse rebocada até o porto mais próximo. O procedimento adotado pelo mestre da embarcação, que inclusive ocupou-se em obter a autorização verbal para a descarga do pescado, na realidade teve o intuito de evitar o desperdício dos charutos de tubarão. O fato de as carcaças encontrarem-se em caminhão frigorífico para transporte de pescado evidencia que a carne do tubarão seria comercializada e, portanto, demonstra a inocorrência da prática vedada (finning).

Nesse contexto, concluo que são destituídos de substrato fático e devem ser anulados o Auto de Infração nº. 4253-E e as Medidas Cautelares Administrativas de Apreensão representadas pelos Termos nº. 618082-E, 617993-E, 611877-E, 611875-E3.

Efetivamente, o material probatório coligido aos autos permite concluir, conforme percuciente análise efetuada pelo juízo singular, que não houve o corte das barbatanas dos tubarões pescados e subsequente descarte do restante dos corpos dos peixes - prática vedada pela legislação e conhecida como" finning "- mas, sim, o seu aproveitamento para futura comercialização, evidenciando o equívoco do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.

Por oportuno, transcrevo ementas deste Tribunal relativas ao tema em debate:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PESCA PERÍODO DEFESO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. 1. As provas produzidas nos autos não confirmam a materialidade que foi reconhecida no auto de infração. Precedentes deste Regional. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002966-54.2015.404.7216, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2017)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A legislação de regência exige, para a configuração do ilícito ambiental previsto no art. 61 do Decreto n.º 6514/08, a elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental que aponte a geração de poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. 2. Inexistindo um laudo técnico conclusivo, elaborado pelo órgão ambiental, não há como reconhecer a higidez do auto de infração e da multa imposta ao suposto infrator, porquanto não comprovados os fatos que motivaram sua autuação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019050-52.2013.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2017)

Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reproche, devendo ser mantida, em todos os seus termos.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Quanto à alegação do embargante José Pereira de Souza, não há que se falar em majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida sob vigência do CPC/1973 (16/03/2016- Evento 67).

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração de José Pereira da Silva e voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do IBAMA, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000641861v2 e do código CRC 3da777e6.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003358-82.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMBARGANTE: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: AFFONSO CELSO PUPE DA SILVEIRA NETO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

2. Não há que se falar em majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida sob vigência do CPC/1973.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração de José Pereira da Silva e voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do IBAMA, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000641862v3 e do código CRC d8eeb19f.

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