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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005085-05.2016.4.04.7102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO JUROS 12%.

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Processo
AC 5005085-05.2016.4.04.7102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO JUROS 12%.
1. Não havendo regramento do Conselho Monetário Nacional, adota-se a limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural.
2. O STF, no julgamento do RE 592.377, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da MP n.º 2.170-36. É permitida, assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, para contratos firmados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.