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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050850520164047102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005085-05.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: RICARDO MORO ROMAGNA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: AUGUSTO BECKER

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, para determinar o afastamento da comissão de permanência incidente durante o período de inadimplência contratual.

O apelante argumenta que o título em execução não é certo, tendo em vista que, a partir dos cálculos trazidos pelo exequente, não é possível averiguar se o montante executado corresponde à importância realmente devida. Ainda, reitera as alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e à irregularidade em sua capitalização diária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi assim proferida:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Da Certeza e da Liquidez do Título Executado

Não assiste razão à parte embargante.

A execução está instruída com a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 e acompanhada de extrato da operação referente ao período entre a liberação do crédito e o vencimento da dívida, bem como da respectiva atualização do débito até a data de 15.01.2016 mediante incidência de comissão de permanência (EXTR4, evento 1).

De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, "a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório".

Outrossim, estabelece o artigo 41 do mesmo decreto:

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens,observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente,sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Não há que se perquirir, portanto, acerca da certeza e liquidez do título em questão, que está amplamente demonstrada nos autos do procedimento executivo.

Oportuno ressaltar que a jurisprudência citada na petição inicial dos presentes embargos referindo a necessidade de instrução do pedido com "claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente" diz respeito a execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, relação jurídica diversa da presente na qual o total do crédito contratado fica disponível para o cliente, que o utiliza gradualmente.

No caso dos autos, o montante referido na cédula rural pignoratícia foi integralmente liberado ao Embargante na data de 26.06.2014, após o que apenas ocorre a incidência de encargos sobre o empréstimo, não havendo mais disponibilização de outros valores, tampouco, na hipótese em tela, pagamento de parcelas do débito pelo devedor.

Por isso, afasto as preliminares arguidas.

Mérito

Limitação dos Juros Remuneratórios

Os juros remuneratórios, segundo o artigo 5º do Decreto-Lei 167/67, serão devidos à taxa fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Na sua ausência, impõe-se o disposto na Lei de Usura.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL. 1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei. 2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo , caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano. 4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado 5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência. 6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes. 7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016)

No caso concreto, a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 (CONTR3, evento 1 da execução apensa) expressamente previu a incidência de juros remuneratórios sob a taxa efetiva de 5.5% ao ano, reajustável de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional:

Outrossim, analisando-se o "extrato operação de crédito rural" juntado no anexo EXTR4 do mesmo evento, verifica-se que a taxa de 5.5% ao ano foi efetivamente aplicada, obedecendo, portanto, ao limite de 12% ao ano.

Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no que se refere aos juros remuneratórios incidentes no caso concreto.

Capitalização diária

Em se tratando de contrato de crédito rural, é expresso o Decreto-Lei nº 167/67 em estabelecer a possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada pelas partes:

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.

No mesmo sentido, sumulou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".

Por fim, "em relação à cédula rural pignoratícia e hipotecária, é admitida a capitalização de juros (diária, mensal, semestral ou anual), na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67" (TRF4 5003011-08.2012.404.7202, Quarta Turma, Relator Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 19/10/2016).

Comissão de permanência

Assiste razão à parte embargante neste ponto, sendo incabível a cobrança de comissão de permanência no âmbito de financiamento rural, ante a expressa previsão contida no Decreto-Lei n.º 167/1967, "verbis":

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL.1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei.2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo , caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano.4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência.6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes.7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016) Grifei.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL CEDIDA À UNIÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.1. Não há cobrança em duplicidade porque a dívida oriunda das cédulas rurais pignoratícias de 1991 foi em parte objeto de cédula rural hipotecária e seus aditivos e em parte foi objeto de escrituras públicas, não havendo duplicidade de instrumentos.2. Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. , é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF.3. Tratando-se de cédula rural, é admitida a capitalização dos juros, se prevista no contrato. No caso concreto, as cédulas de crédito não prevêem a cobrança de juros capitalizados.4. Para as cédulas rurais celebradas depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no máximo 2%.5. Ante a taxatividade da lei, é descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. O Decreto-Lei n. 167/67 autoriza somente a cobrança de juros à taxa constante da cédula, elevável de 1% ao ano, além da multa contratual, em caso de inadimplemento.6. Apelação não conhecida quanto à correção monetária aplicável à Cédula nº 96/70066-1 porque a sentença está em consonância com a pretensão inicial da parte autora de fixar a correção monetária pelo índice aplicável à poupança.7. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.8. Apelação da parte autora conhecida em parte e improvida. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF4 5001878-15.2014.404.7119, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/10/2016). Grifei.

Da descaracterização da mora

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, que tramitou segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.

A fim de bem elucidar a questão, transcrevo o precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao código de defesa do consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;

contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;

ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.

II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei.

Todavia, no caso dos autos não verifiquei a exigência de encargos indevidos durante o período da normalidade contratual, mas tão somente no que se refere ao período de inadimplência contratual (comissão de permanência). Por isso, não se configura a hipótese de descaracterização da mora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para determinar o afastamento da comissão de permanência incidente durante o período de inadimplência contratual, nos termos da fundamentação.

A partir do ajuizamento da ação executiva, sobre o valor consolidado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença e no contrato, deve haver incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês e atualização monetária conforme índice padronizado adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 do CJF).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução do crédito exequendo e, considerando a sucumbência recíproca mas em maior monta pela parte autora, condeno Embargante e Embargada ao pagamento de tal verba aos respectivos patronos adversários, cabendo a cada um 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) dos honorários, respectivamente.

Sem custas a serem recolhidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O apelante alega que o título em execução não possui liquidez e certeza, uma vez que o cálculo juntado com a inicial não traz os critérios utilizados para a atualização do valor e não mostra discriminadamente a sua evolução mensal.

Como bem salientado pelo magistrado a quo, a cédula de crédito rural constitui título executivo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 167/1967. No mesmo sentido, precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NOVAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1252708/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)

Assim, vê-se que a cédula de crédito rural que instrui a inicial do processo executivo posssui todos os requisitos capazes de lhe conferir certeza e liquidez, uma vez que contém o valor, a data de vencimento e a forma de cálculo dos encargos.

Quanto à limitação de juros, especificamente em relação às cédulas de crédito rural, o entendimento consolidado no STJ é o de que, não havendo regramento do Conselho Monetário Nacional, adota-se a limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, editada sob a égide do novo CPC, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. 2. Ademais, no tocante à suposta afronta ao art. 932, IV, do CPC/2015, o STJ entende que eventual violação do mencionado dispositivo legal será suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 4. No mais, a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) (negritei)

Assim, uma vez que, no contrato em tela, os juros foram estabelecidos em patamar inferior a 12% ao ano, e que o apelante não logrou demonstrar a existência de regramento por parte do CMN em relação à limitação dos juros, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos.

Por fim, em relação à capitalização de juros, o STF, no julgamento do RE 592.377, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da MP n.º 2.170-36, que assim dispõe:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Já o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, para contratos firmados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei)

No caso, o contrato foi firmado em 26/06/2014, ou seja, após a edição da MP n.º 2.170-36/2001 e, deste modo, é permitida a estipulação de capitalização dos juros remuneratórios.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005085-05.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: RICARDO MORO ROMAGNA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: AUGUSTO BECKER

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO extrajudicial. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. limitação juros 12%.

1. Não havendo regramento do Conselho Monetário Nacional, adota-se a limitação de 12% ao ano aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural.

2. O STF, no julgamento do RE 592.377, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da MP n.º 2.170-36. É permitida, assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, para contratos firmados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.


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