jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050850520164047102 RS 5005085-05.2016.4.04.7102 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005085-05.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: RICARDO MORO ROMAGNA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: AUGUSTO BECKER

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, para determinar o afastamento da comissão de permanência incidente durante o período de inadimplência contratual.

O apelante argumenta que o título em execução não é certo, tendo em vista que, a partir dos cálculos trazidos pelo exequente, não é possível averiguar se o montante executado corresponde à importância realmente devida. Ainda, reitera as alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e à irregularidade em sua capitalização diária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi assim proferida:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Da Certeza e da Liquidez do Título Executado

Não assiste razão à parte embargante.

A execução está instruída com a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 e acompanhada de extrato da operação referente ao período entre a liberação do crédito e o vencimento da dívida, bem como da respectiva atualização do débito até a data de 15.01.2016 mediante incidência de comissão de permanência (EXTR4, evento 1).

De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, "a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório".

Outrossim, estabelece o artigo 41 do mesmo decreto:

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens,observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente,sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Não há que se perquirir, portanto, acerca da certeza e liquidez do título em questão, que está amplamente demonstrada nos autos do procedimento executivo.

Oportuno ressaltar que a jurisprudência citada na petição inicial dos presentes embargos referindo a necessidade de instrução do pedido com "claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente" diz respeito a execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, relação jurídica diversa da presente na qual o total do crédito contratado fica disponível para o cliente, que o utiliza gradualmente.

No caso dos autos, o montante referido na cédula rural pignoratícia foi integralmente liberado ao Embargante na data de 26.06.2014, após o que apenas ocorre a incidência de encargos sobre o empréstimo, não havendo mais disponibilização de outros valores, tampouco, na hipótese em tela, pagamento de parcelas do débito pelo devedor.

Por isso, afasto as preliminares arguidas.

Mérito

Limitação dos Juros Remuneratórios

Os juros remuneratórios, segundo o artigo 5º do Decreto-Lei 167/67, serão devidos à taxa fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Na sua ausência, impõe-se o disposto na Lei de Usura.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL. 1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei. 2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo , caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano. 4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado 5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência. 6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes. 7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016)

No caso concreto, a Cédula Rural Pignoratícia nº 24.819 (CONTR3, evento 1 da execução apensa) expressamente previu a incidência de juros remuneratórios sob a taxa efetiva de 5.5% ao ano, reajustável de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional:

Outrossim, analisando-se o "extrato operação de crédito rural" juntado no anexo EXTR4 do mesmo evento, verifica-se que a taxa de 5.5% ao ano foi efetivamente aplicada, obedecendo, portanto, ao limite de 12% ao ano.

Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no que se refere aos juros remuneratórios incidentes no caso concreto.

Capitalização diária

Em se tratando de contrato de crédito rural, é expresso o Decreto-Lei nº 167/67 em estabelecer a possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada pelas partes:

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.

No mesmo sentido, sumulou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".

Por fim, "em relação à cédula rural pignoratícia e hipotecária, é admitida a capitalização de juros (diária, mensal, semestral ou anual), na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67" (TRF4 5003011-08.2012.404.7202, Quarta Turma, Relator Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 19/10/2016).

Comissão de permanência

Assiste razão à parte embargante neste ponto, sendo incabível a cobrança de comissão de permanência no âmbito de financiamento rural, ante a expressa previsão contida no Decreto-Lei n.º 167/1967, "verbis":

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGO LEGAL.1. Quando o excesso de execução resulta não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-a, parágrafo 5º do Código Processual Civil sofre atenuação, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei.2. Existindo previsão de que a correção monetária estava atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, deve ser aplicado em março/1990 o percentual de 41,28% para a correção do débito, índice que corresponde à variação do BTNF3. Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo , caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano.4. Não é vedada a capitalização mensal nos contratos em que ela se encontra prevista, como é a hipótese da Cédula de Crédito Rural. Por outro lado, a Lei nº 9.138/95, tratando do alongamento das cédulas rurais, estabeleceu, no inc. IIdo § 5º do art. 5º, que sobre os saldos devedores alongados incidiria "taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual", o que não pode ser ignorado, por se tratar de expressa previsão legal aplicável exatamente sobre a espécie de operação discutida nestes autos. Nesse contexto, resulta que até o alongamento da dívida decorrente da Lei nº 9.138/95 não há óbice à capitalização mensal dos juros em relação às Cédulas Rurais, desde que pactuado5. A orientação jurisprudencial é também no sentido de não se admitir a cobrança de Comissão de Permanência conjuntamente com juros moratórios e multa contratual. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência.6. É assente na jurisprudência que tanto a TR quanto o igp-m são admissíveis para a correção dos contratos, desde que devidamente pactuados, bem como reconhecido que o igp-m é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Assim, ausente qualquer irregularidade no ponto, é de ser mantido o índice livremente pactuado entre as partes.7. O encargo legal cobrado nas execuções fiscais substitui a verba honorária também nos embargos eventualmente opostos pelo devedor, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (TRF4, AC 0005433-50.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 26/10/2016) Grifei.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL CEDIDA À UNIÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.1. Não há cobrança em duplicidade porque a dívida oriunda das cédulas rurais pignoratícias de 1991 foi em parte objeto de cédula rural hipotecária e seus aditivos e em parte foi objeto de escrituras públicas, não havendo duplicidade de instrumentos.2. Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. , é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF.3. Tratando-se de cédula rural, é admitida a capitalização dos juros, se prevista no contrato. No caso concreto, as cédulas de crédito não prevêem a cobrança de juros capitalizados.4. Para as cédulas rurais celebradas depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no máximo 2%.5. Ante a taxatividade da lei, é descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. O Decreto-Lei n. 167/67 autoriza somente a cobrança de juros à taxa constante da cédula, elevável de 1% ao ano, além da multa contratual, em caso de inadimplemento.6. Apelação não conhecida quanto à correção monetária aplicável à Cédula nº 96/70066-1 porque a sentença está em consonância com a pretensão inicial da parte autora de fixar a correção monetária pelo índice aplicável à poupança.7. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.8. Apelação da parte autora conhecida em parte e improvida. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF4 5001878-15.2014.404.7119, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/10/2016). Grifei.

Da descaracterização da mora

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, que tramitou segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.

A fim de bem elucidar a questão, transcrevo o precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao código de defesa do consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;

contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo...