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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036216-90.2018.4.04.0000 5036216-90.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5036216-90.2018.4.04.0000 5036216-90.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida liminar para determinar que a União proceda à reintegração da parte autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de beneficiária que possuía até 06/02/2018. Sustenta a parte agravante que a assistência médico-hospitalar (AMH) fornecida aos militares pelas Forças Armadas tem a função precípua de garantir-lhes a higidez necessária ao cumprimento de suas funções, sendo estendida a todos os seus dependentes que preencham os requisitos estabelecidos em lei. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)é claro ao fixar que a AMH é um direito do militar e das pessoas que preencham os requisitos legais e sejam declaradas pelo militar como seus dependentes. Referiu que o status de pensionista não se confunde com o direito à assistência médica-hospitalar. Trata-se de benefícios diversos, amparados em legislações distintas. Mencionou que a autora/agravada não é pensionista de militar da Aeronáutica. A pensionista é a sua mãe, Sr. Sofia Poras Reis, que aufere pensão instituída pelo falecido militar, Sr. Laureano Poras Reis.Dessa forma, resta hígido o ato administrativo que a excluiu da assistência médico-hospitalar no âmbito do sistema de Saúde da Aeronáutica. É o relatório. Decido. A questão restou decidida pelo julgador monocrático nos seguintes termos: No caso em apreço, a autora informa ser filha de Laureano Póras Reis, militar falecido em 1989, tendo a demandante, desde a data do óbito, constado como beneficiária do Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Em 06/02/2018, foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 021, relação de pensionistas de militares que deixaram de fazer jus à assistência médico-hospitalar, dentre as quais a autora, por força da NSCA 160-5 (Evento 8, OFICI4). O direito da autora de ser reincluída e permanecer como beneficiária do fundo de assistência à saúde discutido decorre da própria condição de filha e dependente de militar, situação regulada na Lei nº 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2º São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (destaquei) De acordo com as informações prestadas pela Administração Militar, no Ofício nº 547/AJUR/10184 (Evento 8, OFIC2), tal exclusão se deu em razão de a autora não se enquadrar na condição de dependente estabelecida pela NSCA 160-5 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017. Ocorre que referido ato normativo disciplinou de forma um tanto diversa a condição de filha dependente, consoante se extrai dos seguintes dispositivos: 5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: [...] i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos; [...] 5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar. 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. [...] 5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (destaquei) Tal previsão, contudo, contraria o conceito de remuneração estabelecido no art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Com efeito, a espécie normativa portaria é resultado do poder regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento (portaria) inova no ordenamento jurídico, instalando a chamada "crise da legalidade". Nesse sentido, precedente do STF: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 - CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteudo da norma legal que o ato secundario pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, tipica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequencia, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito podera configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-a em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, cuja apreciação não se revela possivel em sede jurisdicional concentrada. (ADI 996 MC, rel. min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJ de 06.05.1994). Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria nº COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, que aprovou as Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCAnº 160-5), a pretexto de apenas regulamentar a lei, acabou por afastar a condição de beneficiária da autora, ampliando o conceito de remuneração considerado pela Lei. Ressalte-se que a autora não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80, conforme se constata da CTPS juntada aos autos (Evento 1 - CTPS36-37). No caso, o risco de dano decorre da própria natureza do direito discutido - direito à saúde e à assistência médico-hospitalar - devendo considerar-se ainda o fato tratar-se de pessoa com saúde debilitada, conforme demonstram os diversos atestados médicos e receitas juntados aos autos (Evento 1 - ATESMED24, EXMMED26-27, RECEIT44-46). Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré providencie a reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária que possuía até 06/02/2018. Portanto, não tendo a Lei delimitado a assistência médico-hospitalar, nem delegou sua regulamentação, a portaria não pode inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido a orientação em casos semelhantes: "Despacho - DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. I - Os ex-combatentes e seus dependentes, além do acesso que dispões ao SUS, têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. II - Interpretação do art. 53, IV, do ADCT, que prestigia a vontade da Constituição. III - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento'. (fl.102) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 53, IV, do Dispositivo Transitório. 2. Inconsistente o recurso. O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegura aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público:"Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada a importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso."3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int. Brasília, 10 de dezembro de 2004. Ministro CEZAR PELUSO Relator (RE 432850 . Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 09/02/2005 P - 00081) ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. PORTARIA 653/2005. REINCLUSÃO. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente domilitar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem suprimir o direito garantido por lei, excluindo da assistência médico-hospitalar a ex-esposa de militar, cuja separação ou divórcio tenha sido formalizado após sua edição, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior. (RN 5006730-02.2015.4.04.7102, minha Relatoria, j. em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. (AI 5042539-82.2016.4.04.0000, minha Relatoria, j. em 15/02/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO. FUSEX. A Portaria 653/2005 acabou afastando a condição de beneficiário do militar de ex-cônjuge separado judicialmente/divorciado, nos termos previstos no art. 50-§ 2º-VIII da Lei 6.880, desbordando dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. Veja-se que o ato normativo em tela não se bastou à sua tarefa disciplinadora, ingressando no campo da disposição acerca dos requisitos dos beneficiários, incumbência que a Lei nº 6.880/80 não delegou ao referido regulamento, norma secundária de eficácia limitada, que não possui o condão de adentrar em tal seara sem a devida concessão legal. Não há que se falar em cancelamento do vínculo de beneficiária da autora, devendo ser mantida a decisão que determinou a reinclusão da parte demandante no FUSEx. (AI 5050387-57.2015.4.04.0000, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 06/04/2016) MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (AC 5006321-26.2015.4.04.7102, Relator Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. em 13/07/2016) Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes na forma e para os fins legais.
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