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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002087-84.2018.4.04.7202 SC 5002087-84.2018.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, I, C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VETORIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO.

1. O transporte de cigarros introduzidos clandestinamente em território nacional não está expressamente descrito nos verbos nucleares previstos no caput artigo 334-A do Código Penal, encontrando-se subsumido no inciso Ido § 1º do referido preceito legal, que remete a "fato assimilado, em lei especial, a contrabando", no caso, o Decreto-Lei 399/68, configurando-se quando executados quaisquer dos verbos nucleares previstos no artigo do citado diploma legal.
2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantido o decreto condenatório em razão da prática do contrabando de cigarros.
3. O mero ajuste entre duas fases distintas do cálculo aritmético, consoante já decidido pela Quarta Seção deste Regional (EDCL nos EINUL 0005009-82.2006.404.7016, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, D.E. 06-02-2014), não caracteriza reformatio in pejus, desde que, ausente recurso da acusação, seja respeitado o limite da pena final aplicada pelo magistrado sentenciante. Mutatis mutandis, a adequação entre as vetoriais na primeira etapa da dosimetria igualmente não configura reforma para pior, desde que respeitado o valor global da reprimenda.
4. A quantidade de maços de cigarros apreendidos revela-se elevada, justificando a exasperação da pena basilar no caso em apreço.
5. A condenação definitiva, por fatos anteriores, na qual, entre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o cometimento do outro ilícito, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, configura reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal.
6. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça ( HC 365.963, Terceira Seção, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe 22-11-2017), é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e da reincidência específica.
7. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral ( ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629770013/apelacao-criminal-acr-50020878420184047202-sc-5002087-8420184047202

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