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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000804-69.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: BRF S.A. (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) de sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento de IPI sobre rações para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 Kg, que recebeu o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, I, do NCPC), para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a impetrante a recolher o IPI sobre as rações para cães e gatos por ela fabricadas e acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 Kg, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer autuação ou lançamento a tal título.

Condeno, ainda, a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09.

Havendo recurso (s) de apelação desta sentença, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se ao eg. TRF4.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

Em seu apelo, a União alegou, que a incidência do IPI à alíquota de 10% (dez por cento) nos produtos da espécie dos fabricados pela impetrante, independentemente da capacidade da embalagem, tem amparo na legislação, que atualmente a prevê no código da TIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

Aduz que a sentença merece reforma, uma vez que a legislação de regência obedece aos preceitos constitucionais, não havendo se falar em "ilegitimidade" de qualquer dos instrumentos legislativos que regem a matéria.

O Ministério Público Federal exarou o parecer do ev. 4.

Com contrarrazões e também por força da remessa necessária, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

Recebo o recurso da União, visto que adequado e tempestivo.

1.1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, a remessa oficial deve ser admitida (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009).

2. Mérito

O Decreto-Lei nº 400/68 limitou a incidência do IPI às rações acondicionadas em unidades de até 10 Kg, estabelecendo hipótese de não-incidência do imposto quanto às embalagens superiores a 10 Kg.

Em decorrência disso, o Decreto nº 89.241/83 não poderia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF, e artigo 97 do CTN), ampliar a base material de incidência do imposto, estabelecendo a incidência do IPI mesmo quando acondicionadas as rações com embalagem superior a 10kg.

Em caso análogo ao dos autos, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71. Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC 01/69. Recurso não conhecido.
(STF, 1ª Turma, RE 160392/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, decisão unânime, DJ 13/02/1998)

Também há precedentes na mesma linha do STJ e desta Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito das autoras de não recolherem o IPI sobre alimentação de cães e gatos acondicionadas em embalagens acima de dez quilos.
2. A incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos, foi desconsiderada pelo Decreto-Lei nº 400/68 e, após, não houve nenhuma alteração legislativa válida instituindo novamente a incidência do imposto sobre os produtos em questão.
3. Precedentes: AgRg no AREsp nº 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp nº 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/12/2014 e REsp nº 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/08/2013.
4. Agravo regimental desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. alíquota. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos. (TRF4R Apelação/REO 5000262-39.2017.404.7203/SC, rel. Des. Romulo Pizzolatti, 2ª Turma, unânime)

TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO-INCIDÊNCIA. IPI. O Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, restringiu o âmbito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 Kg, razão pela qual ilegítimo o Decreto nº 89.241/83, ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo, ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.(TRF4R Apelação/REO 5001636-87.2017.404.7107, rel. Des Luciane Amaral Corrêa Munch, 2ª Turma, unânime)

Portanto, é de ser reconhecido a não-incidência do IPI sobre rações de cães e gatos acondicionados em embalagens superiores a 10Kg, sendo mantida a sentença.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados os dispositivos legais: a) CF-88; b) EMC 18/65; c) art. 46, II, 48, 51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172/66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502/64; e) Art. 13 da Lei 9493/97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451/02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199/71 h) decretos 4070/01 e 7660/11.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000664863v15 e do código CRC 3c32ad76.

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5000804-69.2017.4.04.7005
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Documento:40000664864
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000804-69.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: BRF S.A. (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. inexigibilidade de ipi sobre RAÇÕES PARA CÃES E GATOS EM embalagens superiores a 10 quilos. DECRETO-LEI 406/68. DECRETO 89.241/83.

Não incide IPI sobre rações para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000664864v6 e do código CRC 0b729307.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/09/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000804-69.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL: RODOLFO ELIAS BRAZIL por BRF S.A.

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: BRF S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODOLFO ELIAS BRAZIL

ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 11/09/2018.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2018 21:08:01.