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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000804-69.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: BRF S.A. (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) de sentença que concedeu ordem em mandado de segurança, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento de IPI sobre rações para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 Kg, que recebeu o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, I, do NCPC), para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a impetrante a recolher o IPI sobre as rações para cães e gatos por ela fabricadas e acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 Kg, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer autuação ou lançamento a tal título.

Condeno, ainda, a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09.

Havendo recurso (s) de apelação desta sentença, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se ao eg. TRF4.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

Em seu apelo, a União alegou, que a incidência do IPI à alíquota de 10% (dez por cento) nos produtos da espécie dos fabricados pela impetrante, independentemente da capacidade da embalagem, tem amparo na legislação, que atualmente a prevê no código da TIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

Aduz que a sentença merece reforma, uma vez que a legislação de regência obedece aos preceitos constitucionais, não havendo se falar em "ilegitimidade" de qualquer dos instrumentos legislativos que regem a matéria.

O Ministério Público Federal exarou o parecer do ev. 4.

Com contrarrazões e também por força da remessa necessária, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

Recebo o recurso da União, visto que adequado e tempestivo.

1.1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, a remessa oficial deve ser admitida (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009).

2. Mérito

O Decreto-Lei nº 400/68 limitou a incidência do IPI às rações acondicionadas em unidades de até 10 Kg, estabelecendo hipótese de não-incidência do imposto quanto às embalagens superiores a 10 Kg.

Em decorrência disso, o Decreto nº 89.241/83 não poderia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF, e artigo 97 do CTN), ampliar a base material de incidência do imposto, estabelecendo a incidência do IPI mesmo quando acondicionadas as rações com embalagem superior a 10kg.

Em caso análogo ao dos autos, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71. Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC 01/69. Recurso não conhecido.
(STF, 1ª Turma, RE 160392/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, decisão unânime, DJ 13/02/1998)

Também há precedentes na mesma linha do STJ e desta Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito das autoras de não recolherem o IPI sobre alimentação de cães e gatos acondicionadas em embalagens acima de dez quilos.
2. A incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos, foi desconsiderada pelo Decreto-Lei nº 400/68 e, após, não houve nenhuma alteração legislativa válida instituindo novamente a incidência do imposto sobre os produtos em questão.
3. Precedentes: AgRg no AREsp nº 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp nº 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/12/2014 e REsp nº 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/08/2013.
4. Agravo regimental desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. alíquota. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos. (TRF4R Apelação/REO 5000262-39.2017.404.7203/SC, rel. Des. Romulo Pizzolatti, 2ª Turma, unânime)

TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO-INCIDÊNCIA. IPI. O Decreto-L...