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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000200-81.2017.4.04.7111 RS 5000200-81.2017.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24DA LEI N. 11.457/07. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.

1. Ultrapassado o prazo de 360 dias de que trata o art. 24da Lei n. 11.457/207 para a análise de pedido de ressarcimento ou compensação, o contribuinte tem direito à atualização monetária dos respectivos créditos pela taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido administrativo.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014).
3. A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título (Lei n. 9.289/1996, art. , I, e parágrafo único).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631050389/apelacao-remessa-necessaria-apl-50002008120174047111-rs-5000200-8120174047111