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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002191-31.2013.4.04.7015 PR 5002191-31.2013.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. MULTA ISOLADA. LEI 10.833/2003. ART. 18, § 4º. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL.

1. O encerramento irregular da empresa, uma vez que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, é que pode desencadear a responsabilidade tributária do sócio-gerente, consoante dispõe a Súmula 435 do STJ 2. A aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no "caput" do art. 18da Lei 10.833/03. O seu § 4º claramente estabelece hipótese autônoma de infração, específica para a compensação considerada não declarada nos casos do inciso IIdo § 12do art. 74da Lei nº 9.430/96, situação em que o sujeito passivo fica sujeito à multa isolada de 75% ou duplicada, se for o caso. 3. Multa devidamente aplicada, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com art. 43e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. 4. Abrangendo o débito executado o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, o qual inclui os honorários, inclusive em sede de embargos à execução, resta descabida a condenação do embargante em honorários advocatícios, situação que resta mantida mesmo na vigência do novo Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da parte embargante e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631061114/apelacao-civel-ac-50021913120134047015-pr-5002191-3120134047015

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