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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-38.2018.4.04.9999 500XXXX-38.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE 1.

A coisa julgada material se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não sendo esse o caso dos autos.
2. Uma vez desprovida da essencial outorga uxória, é nula a fiança prestada no Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento firmado perante a Fazenda Nacional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631086605/apelacao-civel-ac-50071893820184049999-5007189-3820184049999

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