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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5005883-38.2017.4.04.7002 PR 5005883-38.2017.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA.

1. Quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, tem lugar o princípio do in dubio pro societate, sendo desnecessária a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria delitiva e do dolo do agente - questões que serão solucionadas no decorrer do processo.
2. No entanto, no caso dos autos, não tendo o órgão acusatório logrado êxito em demonstrar a presença de indícios mínimos da autoria delitiva, deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, inciso III, do CPP).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631118399/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50058833820174047002-pr-5005883-3820174047002

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