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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005883-38.2017.4.04.7002/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA
:
LUIZ FERNANDO PICOLOTTO
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

EMENTA

PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA.
1. Quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, tem lugar o princípio do in dubio pro societate, sendo desnecessária a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria delitiva e do dolo do agente - questões que serão solucionadas no decorrer do processo.
2. No entanto, no caso dos autos, não tendo o órgão acusatório logrado êxito em demonstrar a presença de indícios mínimos da autoria delitiva, deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, inciso III, do CPP).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9453002v6 e, se solicitado, do código CRC 7FDF3B3F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 26/09/2018 16:45

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005883-38.2017.4.04.7002/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA
:
LUIZ FERNANDO PICOLOTTO
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 3a Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO (a qual imputava-lhes a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, incisos II, IV e V, do Código Penal), face à inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, com apoio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Confira-se o teor da decisão (evento 05 - SENT1 da ação penal originária):
[...] I. RELATÓRIO
O Ministério Público Federal denunciou JEAN FELIPE PEREIRA, CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, imputando-lhes a prática do delito tipificado artigo 334-A, § 1º, incisos II, IV e V do Código Penal c/c art. 12 da Lei n. 6.360/75 e art. 10 do Decreto nº 8.077/2013, pelos fatos narrados na exordial encartada no evento 1.
Nos termos da decisão juntada no evento anterior, vislumbrando a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os pressupostos processuais para a instauração da ação penal, este juízo recebeu a denúncia em relação ao acusado JEAN FELIPE PEREIRA.
Contudo, no que toca aos acusados CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO tenho que o caso merece solução diversa.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Neste momento, cabe ao juiz apreciar o recebimento ou não da denúncia, à luz das regras legais estabelecidas em nosso ordenamento jurídico.
Assim, para o válido recebimento da denúncia, tem-se que além da exigência que peça ofertada pelo Ministério Público Federal esteja em conformidade com os requisitos prelecionados no artigo 41 do Código de Processo Penal, é preciso que não se consubstancie nenhuma das três hipóteses mencionadas no artigo 395 do mesmo Código, que estabelece os casos nos quais a denúncia deverá ser rejeitada.
Procedendo, portanto, à análise acerca do recebimento da denúncia oferecida pelo Parquet Federal em desfavor de CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, muito embora a peça esteja formalmente adequada aos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, constato a ocorrência da hipótese descrita no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, nos moldes prelecionados pela doutrina pátria.
Nesse sentido, conforme lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, in Curso de Direito Processual Penal, 3ª edição, ed. Jus Podivm, 2009, p. 122, a justa causa para a ação penal implica dizer que "a ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, de materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É a fumaça do bom direito para o exercício da ação penal. Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no pólo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa."
Nos dizeres de Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal, 11ª edição, ed. Forense, 2002, p. 97, "torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade."
Por seu turno, Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 6ª edição, ed. Atlas, 1999, p. 101, a doutrina tem incluído, "entre as causas de rejeição da denúncia ou queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. (...) Tem se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia (...)".
Pela leitura dos fatos narrados pelo Parquet Federal em sua inicial acusatória e com base nas provas colhidas no inquérito policial que a acompanhou, percebe-se que a imputação penal lançada pelo Ministério Público Federal em desfavor de CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO não merece prosperar.
Ocorre que, pelas provas até então coligidas não se podem deduzir indícios de autoria em relação ao crime a eles imputado na denúncia. Ao contrário, as provas induzem à conclusão de que aos acusados CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO foi imputada a suposta prática delituosa pelo simples fato de se encontrarem na condição de parceiros de viagem do codenunciado JEAN FELIPE PEREIRA, já que este último confirmou que os fármacos apreendidos lhe pertenciam com exclusividade, foram por ele adquiridos no Paraguai e introduzidos em solo nacional, sem qualquer auxílio das demais pessoas com quem viajava no momento da abordagem ocorrida no Posto de Fiscalização Bom Jesus, em Medianeira/PR.
Nesse sentido, estão os documentos lavrados pelos servidores da Receita Federal do Brasil juntados no inquérito policial, notadamente o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910600-07939/2014, lavrado em nome de JEAN FELIPE PEREIRA e onde estão descritos os medicamentos referidos na denúncia (evento 1, notcrime2, pp. 1-3 do IPL).
Quando foram ouvidos perante a autoridade policial, os acusados apresentaram versões coerentes no sentido de que os fármacos pertenciam exclusivamente ao codenunciado JEAN FELIPE PEREIRA. Nesse sentido, trago à colação, os termos de suas declarações.
a) JEAN FELIPE PEREIRA (evento 10, pp. 4-6 do IPL):
"A) Esclarece que não se recorda o dia preciso dos fatos, mas que havia ido ao Paraguai comprar algumas mercadorias com seu pai CELSO IVON1R ROCHA PEREIRA e seu amigo LUIZ FERNANDO PICOLOTTO. Que o declarante comprou somente suplemento alimentar e remédios para emagrecer, enquanto que CELSO e LUIZ compraram equipamentos de informática. Que quando estava indo pegar um táxi no Paraguai para retornar ao Brasil, o taxista avisou o declarante que o medicamento que o declarante havia comprado eram retidos na alfândega, sendo que diante de tal informação o declarante tentou devolver o medicamento na loja de suplemento onde havia comprado, mas o vendedor disse que nào aceitava devolução, que então o declarante escondeu o medicamento no gabinete de um computador e trouxe para o Brasil: B) Que o declarante não sabia que era crime; C) Que era o declarante que estava dirigindo, que CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA é seu pai e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO é seu amigo; D) QUE o declarante adquiriu em uma loja de suplementos no Paraguai, que não se recordu do nome da loja, nem o valor que pagou nos medicamentos e suplemento; E) QUE o declarante comprou os medicamentos para si. que o mesmo iria utilizá-las, QUE o veiculo era de LUIZ FERNANDO PICOLOTTO. que as mercadorias foram adquiridas pelo declarante (medicamentos e suplemento) Luiz e Celso no Paraguai, que o medicamento era para o uso do declarante e as demais mercadorias que pertenciam a LUIZ e a CELSO; F) QUE o declarante cita que nào obteria lucro algum, uma vez que comprou os medicamentos para si; G) QUE o declarante não recorda de todas as mercadorias que lhe pertenciam, mas que os medicamentos e os suplementos eram seus; H) QUE o declarante não foi contratado por ninguém, que foi ao Paraguai somente comprar mercadorias para seu uso pessoal; l) Nào. que o veiculo pertencia a LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, sendo durante a viagem quando um cansava o outro dirigia: J) Que não estava sendo escoltado por nenhum batedor, K) QUE o declarante nunca foi preso, mas que foi processado criminalmente, na comarca de Pato Branco PR, no inicio do ano de 2016. pelo crime de ameaça e LEI Nº 11.340 2006; L) Que pertenciam ao declarante os medicamentos e suplementos, bem uma como politriz e alguns perfumes, que devido ao tempo não se recorda de todas as mercadorias que lhe pertenciam; M) QUE os medicamentos pertenciam ao declarante: N) QUE o declarante não faz uso de tais medicamentos, mas pretendia fazer uso para emagrecer e ganhar massa magra; O) QUE nào possui receita ou indicação médica, que pesquisou na internet sobre os medicamentos."
b) LUIZ FERNANDO PICOLOTTO (evento 10, pp. 9-10 do IPL):
"A) QUE o declarante estava ocupando o banco traseiro do veículo, que estava voltando de Foz do Iguaçu/PR, que estava acompanhado de JEAN FELIPE PEREIRA e CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA, que haviam deixado o veiculo em Foz do Iguaçu PR e foram até a Cidade de Leste, no Paraguai adquirir produtos; B) QUE o declarante não considera ser um evento criminoso; B) Quem estava dirigindo, bem os envolvidos constam no Termo de Retenção e Lacração de veículos expedido pela equipe PRECON. o qual está anexo. Que os ocupantes eram pai e filho e colega; D) QUE as mercadorias foram adquiridas em Cidade de Leste, no Paraguai, que o declarante não se recorda o valor que foram pagas as mercadorias, devido ao tempo; E) QUE as mercadorias que pertenciam ao declarante não teriam destinação comercial, QUE no dia do evento o veículo estava no estacionamento próximo a fronteira do Brasil com Paraguai, que o pegou de lá, e as mercadorias adquiriu no Paraguai e não linha destino de entrega; F) QUE não obteria lucro, pois não teria destinação comercial, (i) QUE era dono da mercadoria em partes; H) QUE não houve contratação, portanto o serviço que alega-se não existiu: I) QUE o veiculo era de propriedade de um terceiro, que o declarante tinha no ato do evento a posse do referido veiculo; J) QUE nào estava sendo escoltado por batedor; K) QUE não foi preso ou processado criminalmente; L) QUE no dia do evento o declarante transportava os produtos de sua propriedade como sendo: 4 unidades de perfume, sendo uma unidade de CAROLINA HERRERA (2I2VIP) e três unidades do perfume DIESEL OPLUS, bem como transportava alguns pen drives que no auto de infração e aprccnsào de mercadorias n"0910600-07939 2014 fica genérico, pois não fala a marca e nem modelo, portanto o mesmo não assume a responsabilidade pelos produtos relacionados no auto anteriormente; M) QUE os medicamentos eram de JEAN FELIPE PEREIRA; N) QUE o declarante não faz e nunca fez uso de tais medicamentos; O) QUE tais medicamentos não pertenciam ao declarante".
c) CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA (evento 10, pp. 14-15 do IPL):
"A) QUE o declarante estava de carona, que estava acompanhado de JEAN FELIPE PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, que estava retornando de Foz do Iguaçu/PR. pois havia ido ao Paraguai para comprar produtos; B) QUE o declarante não julga o fato como evento criminoso; C) QUE JEAN FELIPE PEREIRA era quem esta dirigindo o veiculo na ocasião, que JEAN é filho do declarante e LUIZ FERNANDO PICOLO é seu colega; D) QUE as mercadorias foram adquiridas no Paraguai, no dia do evento, que o declarante não recorda o valor que pagou; E) QUE as mercadorias que pertenciam ao declarante, o mesmo pretendia abrir uma Lan House nesta cidade; F) QUE não obteria lucro algum; G) QUE era dono dc parte da mercadoria: H) QUE não foi contratado por ninguém, que não existe serviço algum; I) Que o veiculo não era do declarante, que o veiculo era de LUIZ FERNANDO PICOLOTTO: J) QUE não estava sendo escoltado por nenhum batedor; K) QUE o declarante nunca foi preso ou processado criminalmente; L) QUE devido ao tempo o declarante não sabe especificar quais eram as suas mercadorias, mas lembra que comprou equipamentos de informática; M) QUE declarante não tinha conhecimento de quem pertencia os medicamentos; N) QUE o declarante não faz e nunca fez uso de tais medicamentos; O) QUE tais medicamentos não pertenciam ao declarante."
Como se vê, quanto à propriedade e responsabilidade pelos medicamentos e suplementos aprendidos, não há controvérsia entre os ocupantes do veículo Fiat/Pálio de placas AQA-9513 que foi abordado por servidores da Receita Federal no dia 09/08/2014. O codenunciado JEAN FELIPE PEREIRA, confessou que todos os fármacos lhe pertenciam.
Como de sabença, não há responsabilidade objetiva no Direito Penal.
Não é razoável e tampouco aceito em nosso ordenamento penal que a autoria e a responsabilidade criminal recaiam sobre pessoas distintas daquelas que efetivamente praticaram o delito, ao menos na forma do artigo 29 do Código Penal.
É verdade que o modo como as mercadorias estavam dispostas no porta malas do veículo (sem identificação e individualização de cada proprietário) poderia ensejar a responsabilidade criminal de todos os ocupantes do veículo pelo eventual detito de descaminho, na forma do artigo 29 do Código Penal. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação aos medicamentos, cuja propriedade foi assumida exclusivamente por JEAN FELIPE PEREIRA.
Desse modo, não há, em toda a prova colhida e coligida, indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os acusados CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO. Muito embora neste momento processual vigore o princípio" in dubio pro societate ", imperioso reconhecer que a observância do sobredito princípio não dispensa a existência de indícios de autoria, ainda que mínimos ou duvidosos, o que não ocorre no caso em tela.
Não havendo justa causa para a ação penal, porque não há um mínimo necessário de provas, seria absolutamente reprovável submeter um cidadão ao um penoso processo criminal, quando se antevê a falta de interesse de agir do Estado pela inutilidade de sua atuação.
Registro, por fim, que a própria autoridade policial federal responsável pela elaboração do inquérito policial relacionado, somente procedeu ao indiciamento de JEAN FELIPE PEREIRA como responsável pelo delito invetigado, ora objeto de processo penal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor dos acusados CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, o que faço com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto não há indícios de autoria que recaiam sobre eles, configurando falta de justa causa para o exercício da ação penal. [...]
Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso, sustentando que a decisão ora combatida" desconsidera os termos em que foi vazada a imputação aos referidos acusados (a quem foram imputadas condutas relacionadas a concorrência para a prática delituosa), assim como desconsidera cabalmente as próprias declarações prestadas pelos denunciados em sede policial". Alega que o Ministério Público Federal" não somente imputou a prática do crime em co-autoria entre os denunciados, como narrou expressamente as condutas materialmente adotadas por cada um dos denunciados para contribuir com o resultado delituoso". Ressalta que" os três denunciados colaboravam entre si para viabilizar a internalização dos medicamentos em território nacional, seja porque os seus depoimentos revelaram que todos tinham ciência acerca da existência dos medicamentos apreendidos, seja porque tais depoimentos também indicam que cada qual praticou atos deliberadamente voltados a viabilizar o crime". Pontua a presença de indícios de que CELSO PEREIRA, genitor de JEAN FELIPE, sabia da presença dos medicamentos no veículo, já que JEAN FELIPE teria utilizado um gabinete de computador adquirido por CELSO PEREIRA para armazenar parte destes medicamentos e tentar frustrar a fiscalização policial. Afirma que LUIZ FERNANDO teria providenciado o veículo utilizado na empreitada criminosa, tendo concorrido para a prática delituosa ao viabilizar o transporte de tais produtos. Requer, assim, o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal (cf. razões do evento 01 - INIC1 do recurso em sentido estrito originário).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 15 - CONTRAZ1 do recurso em sentido estrito originário).
Mantida a decisão (evento 17 - DESPADEC1 do recurso em sentido estrito originário), subiram os autos.
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo não provimento do recurso (evento 04 - PARECER1).
É o relatório.
Peço dia.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9453000v7 e, se solicitado, do código CRC 883AE3D1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 26/09/2018 16:45

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005883-38.2017.4.04.7002/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA
:
LUIZ FERNANDO PICOLOTTO
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

VOTO

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 3a Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO (a qual imputava-lhes a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, incisos II, IV e V, do Código Penal), face à inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, com apoio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Segundo defendido pelo Ministério Público Federal, a decisão ora combatida" desconsidera os termos em que foi vazada a imputação aos referidos acusados (a quem foram imputadas condutas relacionadas a concorrência para a prática delituosa), assim como desconsidera cabalmente as próprias declarações prestadas pelos denunciados em sede policial". Alega que a inicial acusatória" não somente imputou a prática do crime em co-autoria entre os denunciados, como narrou expressamente as condutas materialmente adotadas por cada um dos denunciados para contribuir com o resultado delituoso". Ressalta que" os três denunciados colaboravam entre si para viabilizar a internalização dos medicamentos em território nacional, seja porque os seus depoimentos revelaram que todos tinham ciência acerca da existência dos medicamentos apreendidos, seja porque tais depoimentos também indicam que cada qual praticou atos deliberadamente voltados a viabilizar o crime". Pontua a presença de indícios de que CELSO PEREIRA, genitor de JEAN FELIPE, sabia da presença dos medicamentos no veículo, já que JEAN FELIPE teria utilizado um gabinete de computador adquirido por CELSO PEREIRA para armazenar parte destes medicamentos e tentar frustrar a fiscalização policial. Afirma que LUIZ FERNANDO teria providenciado o veículo utilizado na empreitada criminosa, tendo concorrido para a prática delituosa ao viabilizar o transporte de tais produtos. Requer, assim, o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal.
Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da presença, ou não, de elementos indiciários da autoria capazes de sustentar a abertura de uma ação penal.
Pois bem, a conduta imputada a CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO restou assim descrita na inicial acusatória (evento 01 - DENUNCIA2 da ação penal originária):
[...] I. RELATO DO FATO CRIMINOSO
No dia 09 de agosto de 2014, por volta das 14:00, Posto Fiscal Bom Jesus situado na BR 277 em Medianeira/PR, JEAN FELIPE PEREIRA, LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA - com vontade livre, plena consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - logo após terem adquirido, importado e recebido, ocultavam e transportavam, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina, visando entregar ao consumo interno (posterior revenda), mercadorias estrangeiras de entrada proibida em território nacional (produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, falsos e sem registro perante a ANVISA), que estavam desacompanhadas de qualquer documentação legitimadora/justificadora desta internalização, bem como sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Circunstâncias relevantes
Na ocasião acima mencionada, servidores públicos federais realizaram a abordagem de um FIAT PALIO, de placas AQA-9513, que era conduzido por JEAN FELIPE PEREIRA, tendo como passageiros LUIZ FERNANDO PICOLOTTO e CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA. Em vistoria ao veículo foi identificada e apreendida elevadíssima quantidade de produtos de procedência estrangeira que tinham sido introduzidos clandestinamente em território nacional. Dentre essas mercadorias de procedência estrangeira foram encontrados (inclusive no interior de um gabinete de computador) os seguintes produtos terapêuticos: (a) 180 comprimidos de FINGRASS SIBUTRAMINA 15 mg; (b) 100 comprimidos de OXANDROLAND 5 mg; (c) 60 comprimidos de BRONTEL 20 mg; (d) 200 comprimidos de STANOZOLAND 10 mg; (e) 5 ampolas de LIPOSTABIL de 5ml; e (f) 90 comprimidos de OXYELITE PRO. (...)
Os indícios de autoria, por sua vez, também se depreendem dos documentos indicados no parágrafo anterior, cabendo destacar as informações presumivelmente verdadeiras firmadas por servidor público constantes do termo de lacração e retenção de veículo (que foi assinado pelo denunciado JEAN FELIPE PEREIRA) e as cópias dos documentos de identificação dos denunciados que foram obtidas durante a fiscalização. Ademais, os depoimentos prestados pelos denunciados em sede policial confirmam que os mesmos estavam no veículo abordado e indicam a ciência de todos acerca da existência dos medicamentos apreendidos e a colaboração recíproca para viabilizar a internalização dos mesmos em território nacional. Com efeito, os relatos foram unívocos ao indicar que LUIZ FERNANDO PICOLLOTO providenciou o veículo utilizado na empreitada, enquanto que CELSO IVONIR cedeu um gabinete de computador para ocultar os medicamentos, tendo sido JEAN quem adquiriu em território paraguaio e posteriormente os ocultou.
Por fim, destaco que a finalidade comercial clandestina da conduta (posterior revenda) está evidenciada pela significativa quantidade e variedade dos diversos produtos estrangeiros (de entrada permitida) apreendidos, assim como pela expressiva quantidade e natureza especificamente dos medicamentos de procedência estrangeira apreendidos. [...]
Conforme se vê da descrição fática contida na exordial, LUIZ FERNANDO PICOLLOTO teria providenciado o veículo utilizado na empreitada criminosa, CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA teria cedido o gabinete de computador para ocultar os medicamentos e JEAN FELIPE PEREIRA teria adquirido em território paraguaio e posteriormente ocultado os fármacos no gabinete de computador. Assim agindo, os réus teriam importado, no exercício de atividade comercial clandestina, visando entregar ao consumo interno (posterior revenda), os seguintes produtos terapêuticos de procedência estrangeira: (i) 180 (cento e oitenta) comprimidos de 'FINGRASS SIBUTRAMINA 15 mg'; (ii) 100 (cem) comprimidos de 'OXANDROLAND 5 mg'; (iii) 60 (sessenta) comprimidos de 'BRONTEL 20 mg'; (iv) 200 (duzentos) comprimidos de 'STANOZOLAND 10 mg'; (v) 05 (cinco) ampolas de 'LIPOSTABIL de 5ml'; e (f) 90 (noventa) comprimidos de 'OXYELITE PRO'.
Ocorre que, na esteira do relatado pelo magistrado singular, Juiz Federal Matheus Gaspar, quando ouvidos perante a autoridade policial, os acusados apresentaram versões coerentes no sentido de que os fármacos pertenciam exclusivamente a JEAN FELIPE PEREIRA. Confira-se os termos de suas declarações:
(i) JEAN FELIPE PEREIRA (evento 10 - DESP1, fls. 4/6, do inquérito policial originário):
"A) Esclarece que não se recorda o dia preciso dos fatos, mas que havia ido ao Paraguai comprar algumas mercadorias com seu pai CELSO IVON1R ROCHA PEREIRA e seu amigo LUIZ FERNANDO PICOLOTTO. Que o declarante comprou somente suplemento alimentar e remédios para emagrecer, enquanto que CELSO e LUIZ compraram equipamentos de informática. Que quando estava indo pegar um táxi no Paraguai para retornar ao Brasil, o taxista avisou o declarante que o medicamento que o declarante havia comprado eram retidos na alfândega, sendo que diante de tal informação o declarante tentou devolver o medicamento na loja de suplemento onde havia comprado, mas o vendedor disse que nào aceitava devolução, que então o declarante escondeu o medicamento no gabinete de um computador e trouxe para o Brasil: B) Que o declarante não sabia que era crime; C) Que era o declarante que estava dirigindo, que CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA é seu pai e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO é seu amigo; D) QUE o declarante adquiriu em uma loja de suplementos no Paraguai, que não se recordu do nome da loja, nem o valor que pagou nos medicamentos e suplemento; E) QUE o declarante comprou os medicamentos para si. que o mesmo iria utilizá-las, QUE o veiculo era de LUIZ FERNANDO PICOLOTTO. que as mercadorias foram adquiridas pelo declarante (medicamentos e suplemento) Luiz e Celso no Paraguai, que o medicamento era para o uso do declarante e as demais mercadorias que pertenciam a LUIZ e a CELSO; F) QUE o declarante cita que nào obteria lucro algum, uma vez que comprou os medicamentos para si; G) QUE o declarante não recorda de todas as mercadorias que lhe pertenciam, mas que os medicamentos e os suplementos eram seus; H) QUE o declarante não foi contratado por ninguém, que foi ao Paraguai somente comprar mercadorias para seu uso pessoal; l) Nào. que o veiculo pertencia a LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, sendo durante a viagem quando um cansava o outro dirigia: J) Que não estava sendo escoltado por nenhum batedor, K) QUE o declarante nunca foi preso, mas que foi processado criminalmente, na comarca de Pato Branco PR, no inicio do ano de 2016. pelo crime de ameaça e LEI Nº 11.340 2006; L) Que pertenciam ao declarante os medicamentos e suplementos, bem uma como politriz e alguns perfumes, que devido ao tempo não se recorda de todas as mercadorias que lhe pertenciam; M) QUE os medicamentos pertenciam ao declarante: N) QUE o declarante não faz uso de tais medicamentos, mas pretendia fazer uso para emagrecer e ganhar massa magra; O) QUE nào possui receita ou indicação médica, que pesquisou na internet sobre os medicamentos."
(ii) LUIZ FERNANDO PICOLOTTO (evento 10 - DESP1, fls. 9/10, do inquérito policial originário):
"A) QUE o declarante estava ocupando o banco traseiro do veículo, que estava voltando de Foz do Iguaçu/PR, que estava acompanhado de JEAN FELIPE PEREIRA e CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA, que haviam deixado o veiculo em Foz do Iguaçu PR e foram até a Cidade de Leste, no Paraguai adquirir produtos; B) QUE o declarante não considera ser um evento criminoso; B) Quem estava dirigindo, bem os envolvidos constam no Termo de Retenção e Lacração de veículos expedido pela equipe PRECON. o qual está anexo. Que os ocupantes eram pai e filho e colega; D) QUE as mercadorias foram adquiridas em Cidade de Leste, no Paraguai, que o declarante não se recorda o valor que foram pagas as mercadorias, devido ao tempo; E) QUE as mercadorias que pertenciam ao declarante não teriam destinação comercial, QUE no dia do evento o veículo estava no estacionamento próximo a fronteira do Brasil com Paraguai, que o pegou de lá, e as mercadorias adquiriu no Paraguai e não linha destino de entrega; F) QUE não obteria lucro, pois não teria destinação comercial, (i) QUE era dono da mercadoria em partes; H) QUE não houve contratação, portanto o serviço que alega-se não existiu: I) QUE o veiculo era de propriedade de um terceiro, que o declarante tinha no ato do evento a posse do referido veiculo; J) QUE nào estava sendo escoltado por batedor; K) QUE não foi preso ou processado criminalmente; L) QUE no dia do evento o declarante transportava os produtos de sua propriedade como sendo: 4 unidades de perfume, sendo uma unidade de CAROLINA HERRERA (2I2VIP) e três unidades do perfume DIESEL OPLUS, bem como transportava alguns pen drives que no auto de infração e aprccnsào de mercadorias n"0910600-07939 2014 fica genérico, pois não fala a marca e nem modelo, portanto o mesmo não assume a responsabilidade pelos produtos relacionados no auto anteriormente; M) QUE os medicamentos eram de JEAN FELIPE PEREIRA; N) QUE o declarante não faz e nunca fez uso de tais medicamentos; O) QUE tais medicamentos não pertenciam ao declarante".
(iii) CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA (evento 10 - DEPS1, fls. 14/15, do inquérito policial originário):
"A) QUE o declarante estava de carona, que estava acompanhado de JEAN FELIPE PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, que estava retornando de Foz do Iguaçu/PR. pois havia ido ao Paraguai para comprar produtos; B) QUE o declarante não julga o fato como evento criminoso; C) QUE JEAN FELIPE PEREIRA era quem esta dirigindo o veiculo na ocasião, que JEAN é filho do declarante e LUIZ FERNANDO PICOLO é seu colega; D) QUE as mercadorias foram adquiridas no Paraguai, no dia do evento, que o declarante não recorda o valor que pagou; E) QUE as mercadorias que pertenciam ao declarante, o mesmo pretendia abrir uma Lan House nesta cidade; F) QUE não obteria lucro algum; G) QUE era dono dc parte da mercadoria: H) QUE não foi contratado por ninguém, que não existe serviço algum; I) Que o veiculo não era do declarante, que o veiculo era de LUIZ FERNANDO PICOLOTTO: J) QUE não estava sendo escoltado por nenhum batedor; K) QUE o declarante nunca foi preso ou processado criminalmente; L) QUE devido ao tempo o declarante não sabe especificar quais eram as suas mercadorias, mas lembra que comprou equipamentos de informática; M) QUE declarante não tinha conhecimento de quem pertencia os medicamentos; N) QUE o declarante não faz e nunca fez uso de tais medicamentos; O) QUE tais medicamentos não pertenciam ao declarante."
A versão dos indiciados, conforme se vê, é uníssona no sentido de que os fármacos pertenciam exclusivamente a JEAN FELIPE PEREIRA - e tanto é assim que o Auto de Infração n. 0910600-07939/2014 foi lavrado unicamente em seu nome (evento 01 - NOT_CRIME2 do inquérito policial originário).
Ademais, é de se ter em conta que a quantidade de medicamentos não é expressiva, a indicar que os fármacos pertenciam unicamente a JEAN FELIPE e eram destinados a uso próprio, como, aliás, bem salientado pela autoridade policial responsável pelo inquérito policial, confira-se (evento 12 - REL_FINAL_IPL1, fls. 4/7, do inquérito policial originário):
[...] Observo, entretanto, que a introdução em território nacional de ínfima quantidade de medicamento ( no caso, apenas os anabolizantes suficiente para um ciclo de praticantes de musculação), embora em desacordo com as normas da ANVISA, deve ser considerada sob a ótica penal como materialmente atípica, vez que não tem, como dito anteriormente, a potencialidade para ofender o bem jurídico tutelado pelo artigo 273, 1º-B, a saber, a saúde pública (tipo penal inserido no rol de CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA do Código Penal).
As circunstâncias que envolvem a apreensão, notadamente, a pequena quantidade e valor dos medicamentos apreendidos, indicam que se trata de importação para uso próprio.
Com efeito, não é razoável crer que alguém viaje de Brasília ao Paraguai para comprar tão ínfima quantidade destes produtos com vistas a revender e obter lucro, vez que os custos da viagem superariam em muito o possível lucro com a eventual revenda.
Note-se, portanto, que a conduta sob análise, ao que tudo indica, não excede o âmbito do autor, devendo prevalecer, pois, o entendimento que defende a proibição de incriminar conduta que não exceda o âmbito do autor como função do princípio da lesividade.
Assim sendo, com base nos documentos trazidos aos autos e já mencionados ao longo do presente relatório e com fundamento no artigo 2º da Lei nº 12.830/13, indicio o investigado JEAN FELIPE PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de contrabando previsto no artigo 334-A do Código Penal vez que considerei devidamente comprovado por meio da documentação fiscal e pela prova oral colhida, bem como pelo laudo pericial anexado aos autos, que em 09/08/2014, o citado investigado importou para uso próprio pequena quantidade de medicamentos (vide lista de fls. 06) cuja importação é proibida, fato arestado pelos servidores da Receita Federal durante a abordagem ao veículo FIAT PALIO, AQA9513, realizada no Posto Fiscal Bom Jesus, Município de Medianeira/PR.
Em relação aos investigados LUIZ FERNANDO PICOLOTTO e CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA, que também viajam no veículo FIAT PALIO, AQA9513, entendo, diante do teor das declarações prestadas pelos mesmos e considerando o entendimento jurisprudencial vigente, que suas condutas se afiguram ATÍPICAS, vez que importaram mercadorias permitidas em quantidades pequenas e com tributos iludidos em patamar inferior ao considerado para a caracterização do crime de descaminho. [...] (grifei)
Não é outro o entendimento exarado no parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, verbis:
[...] Sustenta o MPF que a prova colhida na fase de investigação é suficiente para demonstrar a autoria delitiva pelos acusados, na medida em que os ora recorridos viabilizaram a introdução ilegal dos medicamentos em território nacional, bem como tinha ciência da existência dos medicamentos apreendidos.
Não merece razão ao MPF.
Vejamos. Ao rejeitar a denúncia quanto aos acusados CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA e LUIZ FERNANDO PICOLOTTO, o Magistrado a quo entendeu que os referidos denunciados não concorreram para a prática delitiva descrita na peça acusatória, pois estavam meramente acompanhando JEAN FELIPE PEREIRA, tendo somente este cometido o delito de importação ilegal de medicamentos, conforme pode ser visto em trecho que transcrevo a seguir, a fim de evitar tautologia: (...)
Com efeito, correta está a sentença que deixou de denunciar os ora recorridos, uma vez que não há indícios idôneos de autoria delitiva na peça acusatória. Conforme visto, o réu JEAN FELIPE PEREIRA confessou que os medicamentos apreendidos eram seus, corroborando, assim, os depoimentos dos recorridos, que alegaram não fazer uso de tais substâncias e que estas não lhes pertenciam. Portanto, os elementos colhidos não demonstram maior ofensa ao bem jurídico tutelado, revelando-se assim a atipicidade da conduta.
Nesse sentido, ressalta-se que o argumento ministerial de que os agentes estavam agindo em união de esforços quando da importação ilegal dos medicamentos, para fins de obter lucro ilícito não condiz com os fatos, visto que a quantidade de produtos apreendidas é ínfima, de modo que não se obteria lucro suficiente com a revenda para que se dividisse por três pessoas. A respeito, cumpre destacar trecho do relatório final do IPL, onde a autoridade policial deixou de indiciar os recorridos, entendendo que ser a conduta atípica, in verbis: (...)
Sendo assim, não merece prosperar o argumento ministerial de que a denúncia rejeitada quanto aos recorridos ofende o princípio do contraditório, uma vez que o Direito Processual Penal prevê a possibilidade da rejeição da denúncia quando houver não houver justa causa demonstrada para a Ação Penal (art. 395, III, do CPP). Isto é, não tendo logrado êxito em demonstrar a autoria delitiva na peça acusatória, cumpre ao julgador rejeitála, não caracterizando, portanto, ofensa ao contraditório.
Por fim, importa salientar que o Direito Penal deve servir como ultima ratio, na medida em que deve ser acionado quando houver notória ofensa ao bem jurídico tutelado e ao Estado Democrático de Direito, hipótese esta que não está presente no caso dos autos.
Deste modo, ante a insuficiência de elementos probatórios quanto à autoria delitiva e, observando-se o princípio da intervenção mínima, a sentença que rejeitou a denúncia quanto aos recorridos não merece reparos, não devendo, por conseguinte, o presente Recurso Criminal em Sentido Estrito prosperar. [...]
Finalmente, ressalto não desconhecer que, quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, tem lugar o princípio do in dubio pro societate, sendo desnecessária a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria delitiva e do dolo do agente, questões que serão solucionadas no decorrer do processo.
No entanto, no caso dos autos, não tendo o órgão acusatório logrado êxito em demonstrar a presença de indícios mínimos da autoria delitiva, deve ser mantida a decisão que rejeitou a a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, inciso III, do CPP).
Assim, malgrado o princípio do in dubio pro societate vigore nesta fase processual, não há suficientes indícios a justificar a propositura da ação penal, pelo que deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso ministerial.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/09/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005883-38.2017.4.04.7002/PR

RELATOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dr. João Carlos de Carvalho Rocha
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
:
CELSO IVONIR ROCHA PEREIRA
:
LUIZ FERNANDO PICOLOTTO
PROCURADOR
:
ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/09/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 06/09/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


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