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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-34.2018.4.04.0000 XXXXX-34.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em contas públicas diante do não cumprimento da tutela concedida a fim de os réus fornecerem a medicação Nintedanib (Ofev) 150mg, para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84-1, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos seguintes termos (evento 77 - DESPADEC1): "... 3. Em caso de eventual descumprimento dos itens anteriores, sem prejuízo da incidência da multa fixada, determino o bloqueio dos valores suficientes à aquisição medicamento Nintedanib (Ofev) 150mg, abrangendo valor equivalente a dispensação de 06 (seis) meses de tratamento, totalizando o montante de 95.853,36 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser realizado via sistema BACENJUD, cujos valores estejam vinculados aos seguintes CNPJs: 00.XXXXX/0001-85Ministério da Saúde 00.XXXXX/0002-66Ministério da Saúde - Secretaria Geral 00.XXXXX/0008-51Ministério da Saúde - Departamento de Logística 03.XXXXX/0001-75Ministério da Saúde - Secretaria de Gestão e Investimento 03.XXXXX/0001-50Secretaria de Políticas de Saúde 26.XXXXX/0534-06Fundo Nacional de Saúde 03.XXXXX/0001-28Ministério da Saúde - Subsecretaria de Assuntos Administrativos 00.XXXXX/0001-05Conta Única do Tesouro Nacional: Banco 001, agência governo - BSB nº 4201-3, conta-corrente nº 170.500-8 26.XXXXX/0001-23Advocacia-Geral da União ..." A União, em suas razões, insurge-se quanto ao bloqueio de valores, sustentando que a melhor opção no caso seria a fixação de multa diária, bem assim refere que deve ficar consignado que ao Estado compete o fornecimento do fármaco, por ser o ente com maior aptidão para o seu cumprimento, com eventual ressarcimento posterior pela União, na via administrativa. Alega que não há possibilidade de eventual bloqueio incidir sobre contas diversas da área da saúde, postulando afastamento dos diversos CNPJS referentes a outros órgãos da administração direta completamente estranhos ao objeto da ação. Requer, subsidiariamente, a redução da astreintes e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Do bloqueio de valores Acerca da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, o STJ entende que o juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso repetitivo nº 1.069.810/RS. O bloqueio, no entendimento da Primeira Seção, é meio de coerção cabível, embora não previsto na legislação, para fazer com que o estado cumpra a tutela jurisdicional deferida, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Entendo, todavia, que para a efetivação da tutela de urgência em ações de prestação de serviço de saúde, é descabido o sequestro de valores em contas públicas cujos valores não são oriundos ou relacionados ao Fundo Nacional de Saúde, uma vez que possuem destinação orçamentária diversa do objeto da lide. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TUTELA. REMANEJAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS SEM SEMELHANÇA. VALORES ESTRANHOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ações que objetivam a dispensação de medicamentos, a fim de possibilitar o início do tratamento de urgência em determinado processo, é possível o remanejamento, entre processos semelhantes, de valores depositados para o cumprimento da tutela, desde que oriundos do Fundo Nacional de Saúde, desde que o remanejamento não represente prejuízo ao tratamento que está em curso. 2. Se o cumprimento da tutela se deu em virtude de sequestro de valores em contas públicas diversas, quando vier aos autos o valor oriundo do Fundo Nacional de Saúde, o montante seqüestrado deve ser integralmente restituído ao órgão de origem, uma vez que possui destinação orçamentária diversa. Apenas o montante do Fundo Nacional de Saúde é que poderá ser remanejado entre as ações judiciais de saúde. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034732-45.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/11/2015) ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. VALORES ESTRANHOS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de prestação de serviço de saúde é possível a determinação de bloqueio de valores quando evidenciado o descumprimento da ordem judicial, descabendo essa medida quando o descumprimento é apenas presumido. 2. Para a efetivação da tutela de urgência em ações de prestação de serviço de saúde, descabido o sequestro de valores em contas públicas cujos valores não são oriundos do Fundo Nacional de Saúde, uma vez que possuem destinação orçamentária diversa do objeto da lide. Apenas o montante do Fundo Nacional de Saúde é que poderá ser manejado nas ações judiciais de saúde. (TF4R, AI nº XXXXX20174040000, Quarta Turma, Relator Juiz FEderal Loraci Flores de Lima, j. 17/08/2017) No caso dos autos, o magistrado singular determinou o bloqueio de contas distintas ao Fundo Nacional de Saúde, o que deve ser afastado, merecendo ser acatado o pedido no ponto. Da multa diária Todavia, no tocante ao valor da multa, arbitrado em R$ 100,00 (cem reais) por dia, entendo que se mostra razoável e de acordo com o adotado por esta Terceira Turma em demandas desta natureza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA. CONTRACAUTELA. - [...] - Não há falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. - A multa diária fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) encontra-se em conformidade com os precedentes desta Corte. [...] (TRF4, AC XXXXX-75.2015.404.7207, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, decisão unânime, D.E.16/10/2015) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.
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