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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5032975-11.2018.4.04.0000 5032975-11.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Dê-se vista do autos à Procuradoria Regional da República, nos termos do art. 210, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631897695/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-50329751120184040000-5032975-1120184040000