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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-80.2018.4.04.0000 503XXXX-80.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da decisão que, em ação anulatória, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, através da qual almejava: a) a suspensão da exigibilidade do débito objeto de auto de infração originado dos Mandados de Procedimento Fiscal nº 10.1.07.00-2007-00185-1 e nº 10.1.07.00-2007-00185-1-1 (processo administrativo nº 11065.002.217/2007-09), bem assim de eventual inscrição em dívida ativa, até o julgamento final do processo; b) subsidiariamente, a aceitação da apólice de seguro oferecida em garantia ao débito discutido, a fim de que essa cobrança não impeça a manutenção de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (renovação de Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais). Insurge-se a parte agravante especificamente contra a não aceitação da apólice de seguro garantia. Informa ter oferecido apólice de seguro garantia, prestada pela PAN Seguros S/A, que garante o montante de R$ 1.061.202,54 (um milhão, sessenta e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o qual corresponde ao valor atualizado do débito até julho de 2018, conforme DARF emitido pela própria Receita Federal do Brasil, com o acréscimo de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Aponta que o juízo de origem não aceitou a garantia oferecida, utilizando-se dos seguintes fundamentos: a) não é possível antecipar a garantia de débito tributário que ainda não foi inscrito em dívida ativa; b) a validade da apólice está condicionada ao pagamento do prêmio, sendo que a data de vencimento para pagamento da apólice foi estabelecida como 10-08-2018 (data que então era futura); c) a ausência da urgência indispensável à concessão da tutela provisória. Alega ser possível o oferecimento de garantia antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa. Cita, a propósito, o REsp nº 1123669/RS. Diz que a própria Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 33/2018, passou a admitir expressamente que o sujeito passivo garanta antecipadamente o débito que ainda não se encontra em cobrança judicial. Afirma que a Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento de seguro garantia, não veda a apresentação de apólice em garantia a débito ainda não inscrito. Faz referência, ainda, ao artigo da Lei nº 6.830/80. Sustenta constar, na apólice de seguro (na cláusula 8.1 das Condições Especiais e na cláusula 5.2 das Condições Gerais), que a garantia apresentada continuará vigente, mesmo se o tomador não pagar o prêmio na data convencionada. Refere, ademais, que tais disposições são exigidas pelo artigo 3º, inciso IV, da Portaria nº 164/2014. Destaca que o seguro garantia oferecido está válido e eficaz desde sua emissão pela seguradora. Por fim, registra que o débito em discussão já consta como pendência no Relatório de Situação Fiscal, impedindo, portanto, a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Ressalta que a empresa necessita de regularidade fiscal para exercer suas atividades, seja para participar de processos de licitação, seja para arquivar atos societários na Junta Comercial, seja para alienar imóveis, o que comprova a necessidade da tutela provisória pretendida. Requer seja reformada a r. decisão de ID nº 710006498584 (EVENTO 07) para que seja admitida a apólice de seguro oferecida pela Agravante nos autos da Ação Anulatória nº 5014700-30.2018.4.04.7108 em garantia aos débitos ali discutidos, com a consequente determinação de que esses débitos não impeçam a comprovação da regularidade fiscal da Agravante até o julgamento final da dita Ação Anulatória. É o breve relatório. Passo a decidir. A decisão agravada (evento 7 do processo de origem) possui o seguinte teor: Cumpre apreciar pedido de tutela de urgência em ação anulatória na qual a autora pretende o cancelamento dos débitos cobrados no processo administrativo nº 11065.002.217/2007-09 decorrentes do auto de infração originado dos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF's) nº 10.1.07.00-2007-00185-1 e nº 10.1.07.00-2007-00185-1-1. Informa a autora que autuação foi lavrada contra o seu estabelecimento, localizado em Campo Bom/RS, para cobrança de valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão de suposto equívoco na classificação fiscal adotada para determinadas mercadorias fabricadas e comercializadas pela autora, o que teria ensejado a aplicação de alíquota do imposto inferior àquela atrelada à classificação fiscal que a Fazenda Nacional entende como correta. Discrimina os produtos que deram causa à autuação: (i) barra de cereais Neston Banana; (ii) barra de cereais Neston Morango; (iii) barra de cereais Neston Coco Tostado; (iv) barra de cereais Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã; (v) barra de cereais Neston Light Frutas Silvestres; (vi) barra de cereais Neston Light Frutas Silvestres com Chocolate; (vii) Galak Ball e (viii) Chokito Branco. Relata que os autos de infração lavrados importam em cobrança no valor de R$ 463.409,09 (principal, multa e juros). Afirma que apresentou impugnação à qual foi negado provimento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre. E que, contra a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Egrégio CARF. Aduz que interpôs, ainda, Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), ao qual também foi negado provimento, mantendo-se integralmente a autuação em esfera administrativa. Acrescenta que necessita manter a regularidade fiscal em relação aos tributos federais, razão por que se antecipa à inscrição em Dívida Ativa desses débitos e à propositura de Execução Fiscal para buscar o cancelamento da autuação no Poder Judiciário. Requer tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Auto de Infração questionado (e eventual inscrição em dívida ativa) até o julgamento final desta Ação Anulatória, com base no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. O pedido de tutela de urgência consiste em que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito objeto do Auto de Infração MPF's nº 10.1.07.00-2007-00185-1 e nº 10.1.07.00-2007-00185-1-1 (processo administrativo nº 11065.002.217/2007-09), e eventual inscrição em dívida ativa, até o julgamento final desta Ação, com ordem expressa para que essa cobrança não represente empecilho para a renovação da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais da Autora enquanto perdurar a decisão e, subsidiariamente, (...) seja aceita a apólice de seguro oferecida em GARANTIA ao débito aqui discutido, com base no artigo 300 do CPC, a fim de que essa cobrança não impeça a manutenção de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, até que seja proferida decisão definitiva nesta Ação Anulatória. É o relato. Decido. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) encontram-se elencados no art. 300 e seguintes do CPC/2015, exigindo o Estatuto Processual a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco de resultado útil ao processo. No caso dos autos, não reputo presentes os requisitos legais. Explico. Primeiramente, cumpre registrar que eventual garantia, ainda que seja seguro-garantia, não é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário contemplada no artigo 151 do CTN. Observo, ainda, que, no caso concreto, as autoras oferecem em garantia Apólice Seguro Garantia Apólice nº 066532018000107750005270,- Seguro Garantia judicial para Execução Fiscal Portaria PGFN 164/2014, emitido pela empresa seguradora PAN SEGUROS S/A, no valor de R$ 1.061.202,54, com vigência até às 24 horas do dia 05/07/2023, prestada para garantia em Ação anulatória que busca cancelar débito decorrente do Processo Administrativo nº 11065.002.217/2007-09. Ora, o seguro garantia vem disciplinado na Portaria PGFN nº 164, de 27/02/2014, como forma de garantia de execução fiscal. No entanto, resta refutada a sua aceitação na hipótese de créditos ainda não inscritos em dívida ativa, como ocorre no caso concreto, uma vez que informado pelas próprias Impetrantes tal situação na exordial, trecho que ora reproduzo: a autora antecipa-se à inscrição em Dívida Ativa desses débitos e, portanto, à propositura de Execução Fiscal para buscar o cancelamento da autuação no Poder Judiciário. É o que prevê a Portaria PGFN nº 164, de 2014, inciso I do art. 3º: Art. 3ºA aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; (grifei) Ressalvo que, em caso similar, o TRF4 entendeu por cassar a liminar concedida com base em oferecimento de seguro-garantia em razão dos débitos não estarem inscritos em Dívida Ativa. Nesses termos, é o entendimento havido no Agravo de Instrumento interposto pela União (processo 50175175120184040000): Esta Corte Regional tem admitido a garantia da dívida, antes da cobrança judicial do crédito tributário, mediante caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, aplicando o art. 206 do Código Tributário Nacional (Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa) em interpretação extensiva (v.g., APELREEX 2002.71.05.008758-8, Primeira Turma, D.E. 06/09/2011; AC 0003131-53.2009.404.7005, Segunda Turma, D.E. 06/08/2010). Para que tenha esse efeito (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa), é indispensável que a caução prestada seja idônea e suficiente para garantir o débito, observando-se os mesmos parâmetros empregados na execução fiscal, já que é utilizada como forma de antecipação de futura penhora. No caso sub judice, a parte agravada ofereceu em caução dos débitos objeto dos Processos Administrativos nº 11065.900.185/2014-20 e nº 11065.900.741/2014-68 apólice de seguro garantia (nº 016272018000107750001038) no valor de R$ 855.480,48, emitida pelo Grupo Safra - Safra Seguros Gerais, com certificação da Superintendência de Seguros Privados SUSEP (evento 1, OUT14, do processo originário). Ocorre que, à primeira vista, o seguro garantia oferecido na origem não se presta à garantia dos créditos objeto dos Processos Administrativos nºs 11065.900.185/2014-20 e 11065.900.741/2014-68, haja vista que não preenche os requisitos exigidos pela Portaria PGFN nº 164, de 2014, em especial o previsto no inciso I do art. 3º, in verbis: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; (grifei) Com efeito, o valor segurado não comporta o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, o qual é acrescido ao débito principal após a inscrição do crédito em dívida ativa, que, no caso, ainda não ocorreu. Não cabe admitir, portanto, como caução do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 11065.900.185/2014-20 e 11065.900.741/2014-68, a apólice de seguro-garantia indicada pela parte autora, uma vez que não emitida de acordo com as exigências da Portaria PGFN nº 164, de 2014, e por ser de valor insuficiente à garantia da dívida, já que não se presta como forma de antecipação de futura penhora em execução fiscal. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, bem assim o perigo da demora, razão por que defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para fins de afastar a medida liminar concedida à origem. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Ademais, caso esse não fosse o óbice existente, ainda verifico que a validade da apólice está condicionada ao pagamento de um prêmio cuja data de vencimento é futura, em 10/08/2018, do que se depreende que ainda não se implementou. Ainda, quanto à verossimilhança do direito invocado, não vejo como repelir, neste primeiro momento, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado, que somente poderá ser afastada diante de prova idônea, a ser produzida no decorrer da marcha processual. Ou seja, a questão demanda dilação probatória. Quanto ao requisito de urgência, reitero o fato de se tratar de caso em que sequer houve inscrição em dívida ativa dos débitos controvertidos, do que se extrai ausência de prejuízo concreto, porquanto não ajuizada ação de execução ou iniciado ato expropriatório. Não há, de igual modo, comprovação de as Impetrantes estarem em situação iminente de falência ou de prejuízo em concreto, não cabendo como se tomar alegação em abstrato de dificuldade de obtenção de certidão de regularidade fiscal como realmente existente se ausente prova nos autos nesse sentido. Verifico, ainda, que o pleito é eminentemente patrimonial e, dessa forma, o pagamento do referido tributo, porque passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configura risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Ademais, o e. TRF4 vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Assim, considerando os fundamentos já expostos, a inexistência de débito inscrito em dívida ativa, bem como comprovação de pagamento do prêmio a vencer dia 10/08/2016 relativo à apólice de seguro-garantia, entendo como ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação no presente feito, uma vez que o caso não é compatível com a autocomposição ( CPC/2015, art. 334, § 4.º, II). Intimem-se as autoras da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, justifiquem ou retifiquem o valor da causa, porquanto o valor das autuações corresponde a R$ 463.409,09, e o atribuído à causa é de R$ 195.000,00. Não há necessidade de recolhimento de custas complementares, eis que já recolhidas no valor máximo (ev. 4). Após, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão ( CPC/2015, art. 336, parte final). Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Havendo requerimento específico de provas, façam-se os autos conclusos para exame. Sem requerimentos, registrem-se para sentença. Pois bem. A prestação de caução, para garantir dívida tributária constituída em caráter definitivo, mas que ainda não foi ajuizada, tem sido admitida, pelos tribunais, como forma de assegurar ao contribuinte em favor de quem ela é prestada o direito de obter certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional). Confira-se, a propósito, o julgado que traz a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SÓ E ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR.4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. ( RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECÍFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALÍSSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SÓ O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. 3. RECURSO PROVIDO. ( REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento."3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis:"Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.""Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que:"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis:"À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN."(grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança"em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários."9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. , § 3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, (STJ, REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010) Como visto, a jurisprudência firmou-se no sentido de acolher a prestação de caução para evitar que, após a constituição definitiva do crédito tributário, a eventual demora no ajuizamento do processo de execução fiscal coloque o devedor em situação mais desfavorável que a do executado cuja dívida tiver sido garantida pela penhora, o qual tem direito à certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. Mas a garantia antecipada do débito não pode colocar o devedor em situação mais favorável que o executado que o tiver garantido, contra quem a exigibilidade do crédito tributário não se suspende. Enfatize-se: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, apenas, nas hipóteses taxativamente elencadas no Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Ora, para que tenha o efeito pretendido (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa), é indispensável que a caução prestada seja idônea e suficiente para garantir o débito. A esse respeito, assim dispõe a Portaria PGFN nº 164/2014: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento; III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora; IX - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. § 4º No seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poderá aceitar apólices com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro. No caso em análise, a parte agravante ofereceu em caução dos débitos que são objeto do Processo Administrativo nº 11065.002.217/2007-09 a apólice de seguro garantia nº 066532018000107750005270, no valor de R$ 1.061.202,54 (um milhão, sessenta e um mil duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), emitida por PAN SEGUROS S.A. (evento 1 - OUT5 - do processo de origem). À primeira vista, o seguro garantia oferecido pela autora/agravante seria apto a garantir os valores que ela está discutindo no processo originário. Assim, em um primeiro momento, mostram-se presentes a probabilidade do direito da ora agravante à prestação da caução, e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Assinale-se que os débitos oriundos do Processo Administrativo nº 11065.002.217/2007-09 já constam como pendência no Relatório de Situação Fiscal da empresa ora agravante (evento 1 - OUT2), o que inviabilizará a emissão de certidão de regularidade fiscal. Diante disso, a ora agravante está presentemente impossibilitada, em face dos débitos que pretende caucionar, de obter certidões positivas de débitos, com efeitos de negativas. A presença de tais requisitos autoriza o deferimento da tutela de urgência postulada, a qual foi negada na origem. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos eletrônicos conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631902263/agravo-de-instrumento-ag-50315938020184040000-5031593-8020184040000

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