Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5003815-66.2018.4.04.7104 RS 5003815-66.2018.4.04.7104

1. "O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, porquanto configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Atenção à exposição de motivos que implicou a modificação legislativa." (TRF4, HC nº 5048288-80.2016.404.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 19/12/2016).

2. Agravo em execução penal desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.