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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015385-08.2011.4.04.7100 RS 5015385-08.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
1 de Outubro de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado. Considerando que o entendimento desta Corte sobre "Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001" diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 669 da repercussão geral, remetam-se os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632919234/apelacao-civel-ac-50153850820114047100-rs-5015385-0820114047100

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