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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5031217-94.2018.4.04.0000 5031217-94.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
1 de Outubro de 2018
Relator
BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
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Decisão

A Defensoria Pública da União ingressa com o presente habeas corpus em favor de BRUNO PEREIRA DE ARAUJO SILVA e VALDIR DONIZETE DE SOUZA SANTOS, contra ato do Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas/RS, que, segundo alega, desenvolve persecução penal por fato atípico. Segundo a inicial, os pacientes, juntamente com Santclair Nóbrega Pereira, foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A, § 1º, II, do CP, por terem sido flagrados, em 24/03/2016, na posse de 4.632 (quatro mil, seiscentas e trinta e duas) unidades de creme adesivo para dentaduras FIXODENT, da marca Protecter&Gamble, fabricado nos Estados Unidos e adquiridos no Uruguai, importados clandestinamente sem autorização da ANVISA, com ilusão tributária de R$ 14.938,54; a denúncia foi recebida em 18/05/2017; e a tese defensiva de absolvição sumária, pela atipicidade das condutas, foi rejeitada e determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução de instrução para o dia 09/10/2018. Alega, em síntese, que é atípico o imputado contrabando, tendo em vista a falta de interesse fiscal na cobrança de tributos até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012; e que sendo os pacientes primários com bons antecedentes, e as condutas materialmente atípicas, sem potencial lesivo ou periculosidade social, não há justa causa a autorizar o prosseguimento da ação penal. Requer, inclusive por liminar, a suspensão da ação penal nº 5004014-07.2017.4.04.7110/RS, com o cancelamento da audiência designada para o dia 09/10/2018, e, ao final, a concessão da ordem para o trancamento definitivo da ação, além dos pedidos de intimação pessoal e prazo em dobro. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que tem direito a Defensoria Pública à intimação pessoal e ao prazo dobrado - pois assegurados por lei, que não distingue a modalidade de ação em que o órgão atue. Defiro, pois, os pleitos da impetrante. Anote a Secretaria. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção., o que não se verifica na espécie, pois os pacientes respondem soltos ao processo. Por outro lado, a utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus. No caso dos autos, tratando-se de mercadoria destinada à saúde/higiene bucal, de uso contínuo e prolongado, cujo tratamento administrativo para importação exige que seja submetida a licenciamento prévio pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como previsto no Comunicado DECEX 23/1998 (ev. 62 do IP de origem), com destinação comercial incontestável, haja vista a quantidade apreendida (4.632 unidades), e não havendo permissão para ingresso no território nacional, tenho que o fato narrado na denúncia apresenta, em tese, adequação típica a justificar a ação penal pelo crime de contrabando. A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta. Embora o Supremo Tribunal Federal, já há a bastante tempo, tenha definido que para o crime de descaminho o limite de R$ 20.000,00 de ilusão tributária é indicador objetivo de insignificância penal, com relação ao contrabando, os Tribunais Superiores têm decidido, reiteradamente, pela não-aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, mas avança sobre a saúde pública. Nesse contexto, embora a insignificância penal seja tese defensiva recorrente e admitida nesta Corte, tenho que as peculiaridades do caso concreto não autorizam o prematuro reconhecimento da insignificância penal, seja pela natureza da mercadoria (destinada à saúde/higiene bucal), seja pela inexistência de licenciamento da ANVISA, seja pela potencialidade lesiva à saúde pública, tendo em vista a quantidade apreendida. Além disso, consta do inquérito policial (auto de prisão em flagrante e relatório de informações da Polícia Federal - evs. 02 e 90), que VALDIR é o proprietário do veículo usado para a importação clandestina (que apresentava adulteração no sistema de molas para impedir a percepção do excesso de peso), SANTCLAIR é "conhecido contrabandista de FIXODENT, comprando o produto no Uruguai para revender a lojistas da Rua 25 de março em São Paulo", e BRUNO "estava iniciando nesse ramo, conhecendo as rotas e as peculiaridades da viagem, mas não era a primeira vez que se dirigia até a fronteira; não estava a passeio como alegado, e agia em sociedade com SANTCLAIR", sendo descobertas 21 pessoas, entre vendedores e compradores, diretamente ligadas aos pacientes e ao contrabando desse produto específico (fixadores de próteses dentárias), circunstâncias, que, ao menos por cautela, não aconselham o reconhecimento da insignificância postulada, devendo prosseguir a ação penal com a realização da audiência de instrução já designada. Por essas razões, em juízo preliminar, melhor aguardar a manifestação do Ministério Público Federal e o pronto julgamento definitivo pelo Colegiado. Isto posto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632935517/habeas-corpus-hc-50312179420184040000-5031217-9420184040000