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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000867-40.2017.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELANTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: WALTER MACHADO VEPPO

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ações ordinárias ajuizadas por Transportes Rodoviários Letsara Ltda. contra a União em que se pretende (a) seja autorizada a retificação da DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, oportunizando-se a inclusão do CRT n.º 052AR188722474, o qual teria sido submetido, por engano, ao regime de admissão temporária (processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120); e (b) seja decretada a nulidade do Auto de Infração n.º 0817900/02001/17, no qual foi aplicada a pena de perdimento de mercadorias indicadas no CRT 052AR188722474, com fulcro no art. 105, I, do Decreto-lei 37, de 1966 (processo n.º 5001068-90.2017.4.04.7133).

No processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120, deferiu-se a tutela provisória de urgência para autorizar a liberação das mercadorias constantes no CRT n.º 052AR188722474, mediante depósito do montante de R$ 82.382,17 (evento 20, DESPADEC1, processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120).

Também foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência no processo 5001068-90.2017.4.04.7133 para suspender os efeitos da pena de perdimento imposta no Auto de Infração n.º 0817900/02001/17, impedindo a lavratura de novo auto de infração com exigência de multa substitutiva equivalente ao valor das mercadorias, inscrição no Cadin e ajuizamento de execução fiscal (evento 16, DESPADEC1, processo 5001068-90.2017.4.04.7133).

Ao final, a MM. Juíza Federal Cristiane Freier Ceron, da 1ª Vara Federal de Santiago/RS, julgou conjuntamente as ações referidas, nos seguintes termos (evento 32, SENT1, processo nº 50010689020174047133):

III - DISPOSITIVO

Processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, para que nela seja incluído o CRT n.º 052AR188722474, nos termos da fundamentação

Considerando a sucumbência, condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, § 4º e § 6º, do Código de Processo Civil, atualizado até o efetivo pagamento pelo IPCA-E.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o montante equivalente a 1% do depósito efetuado nos autos (Ev23), liberando-se em favor da parte autora o restante. Na sequência, nada mais sendo requerido, baixe-se e arquive-se.

Publicação automática.

Sem necessidade de registro.

Intimem-se.

Processo n.º 5001068-90.2017.4.04.7133

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular, em parte, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n.º 0817900/02001/17 (Processo Administrativo Fiscal n.º 15771.721.173/2017-68), substituindo a pena de perdimento por multa no valor de 1% do valor aduaneiro das mercadorias.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 4º, III, c/c art. 85, § 3º, I, ambos do CPC, respondendo cada uma por 50% (cinquenta por cento) dessa verba, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Os embargos interpostos pela demandante foram rejeitados (evento 38, SENT1, processo nº 5001068-90.2017.4.04.7133).

Apelaram as partes. Em suas razões recursais (evento 42, APELAÇÃO1, proesso nº 5001068-90.2017.4.04.7133), a parte autora sustenta que a autoridade judiciária não possui competência para impor penalidade administrativa à apelante, visto que tal atribuição é da autoridade fiscal, membro da Administração Pública. Assevera que o juízo deveria apenas anular o Auto de Infração que aplicou a pena de perdimento, sem aplicar a referida multa de 1% calculada sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no artigo 67 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001.

A União (evento 44, APELAÇÃO1, processo nº 5001068-90.2017.4.04.7133), por sua vez, alega que (a) não há motivo que justifique a concessão da medida antecipatória de tutela nos presentes autos; (b) houve preenchimento incorreto de declaração de importação, detectado pela fiscalização tributária, implicando obstáculo ao regular trâmite aduaneiro; (c) há responsabilidade objetiva do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional, não podendo prevalecer eventual exoneração fiscal; (d) há impossibilidade jurídica do pedido, tendo em conta que apenas o Ministro da Fazenda pode promover a relevação da pena de perdimento, não podendo o Judiciário substituí-lo nesse mister; (e) o procedimento de apreensão constitui ato plenamente vinculado da autoridade competente pois o agente age por dever de ofício; (f) acaso mantida a sentença, devem ser reduzidos os honoraários advocatícios.

Com resposta de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

Observação preliminar

Os pedidos da União de revogação da decisão antecipatória e de extinção da demanda, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito e serão em tais termos examinadas.

Mérito

Pelo que se vê dos autos, a empresa autora (Transportes Rodoviários Letsara Ltda.) foi contratada pela General Motors do Brasil Ltda. para efetuar a transporte de mercadorias (partes para produção de veículos) trazidas da Argentina, indicadas nos Conhecimentos Rodoviários de Transporte (CRT) nºs 052AR188722472 e 052AR188722474 - Manifesto Internacional de Carga - MIC 17AR027350E.

Nessa senda, após ingressar, em 26-01-2017, no recinto alfandegado de São Borja – RS, a demandante, pretendendo transportar as mercadorias até o recinto alfandegado de Suzano, em São Paulo, apresentou a Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 17/0032994-1 (evento 1, DECL5, processo 50010689020174047133), submetendo as mercadorias mencionadas no Conhecimento Rodoviário de Transporte (CRT) nº 052AR188722472 ao regime de Trânsito Aduaneiro, previsto na Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.

Já no MIC/DTA atinente às mercadorias referidas no Conhecimento Rodoviário de Transporte (CRT) nº 052AR188722474 (evento 1, DECL7, processo nº 50010689020174047133), a autora inseriu a informação de que se trataria de "Declaração de Importação de embalagem reutilizável amparado pelo disposto no inciso XI do artigo 5º da IN 1600/15", de modo que as mercadorias foram submetidas, de forma automática, ao regime de Admissão Temporária.

Ao chegar ao local de destino (recinto alfandegado de Suzano), em 30-01-2017, constatou-se que a carga referida no Conhecimento Rodoviário de Transporte (CRT) nº 052AR188722474 não se tratava de "embalagem reutilizável", mas de mercadorias (peças de veículos), as quais deveriam ter sido transportadas com amparo no Regime de Trânsito Aduaneiro, e não no Regime de Admissão Temporária.

Diante disso, a autora pediu a retificação da DTA n.º 17/00329941, para nela incluir o CRT n.º 052AR188722474, o que, contudo, foi negado pelo Fisco (evento 1, PET11, processo nº 50010689020174047133).

A demandante, então, em 22-03-2017, ajuizou ação ordinária contra a União (processo nº 5000867-40.2017.4.04.7120) requerendo fosse autorizada a retificação da DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, oportunizando-se a inclusão do CRT n.º 052AR188722474.

Em 17-03-2017, a autoridade aduaneira efetuou a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817900/02001/17 (evento 1, PROCADM15, fls. 32-34), aplicando a pena de perdimento, com fulcro no art. 105, I, do Decreto-lei 37, de 1966, por considerar tratar-se de mercadorias não manifestadas.

A autora propôs então, em 26-07-2017, nova ação pugnando pela decretação da nulidade do Auto de Infração n.º 0817900/02001/17 (processo nº 50010689020174047133).

No que respeita às questões suscitadas na demanda, a juíza da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou:

Inicialmente, em face da conexão entre as demandas, passo ao julgamento conjunto.

De fato, caso possível a retificação da Declaração de Trânsito Aduaneiro, pleiteada no processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120, resultará, por consequência, anulado o Auto de Infração questionado no processo n.º 5001068-90.2017.4.04.7133.

Assim, o cerne da controvérsia posta à exame judicial, assim, refere-se à possibilidade de retificação da DTA n.º 17/0032994-1, para inclusão do CRT n.º 052AR188722474 ou, mesmo, a emissão de nova Declaração de Trânsito Aduaneiro, que contemple a citada carga.

O exame dos autos deixa claro que o veículo de transporte da parte autora ingressou na Inspetoria da RFB em São Borja com duas cargas distintas importadas pela General Motors do Brasil Ltda.

As mercadorias constantes no Conhecimento Rodoviário de Transporte n.º 052AR188722472 tiveram o regime de trânsito aduaneiro, previsto na Instrução Normativa n.º 248/2002, deferido pela Autoridade Fazendária, resultando na emissão da DTA n.º 17/0032994-1.

De outro norte, a carga constante do Conhecimento Rodoviário de Transporte n.º 052AR188722474 foi declarada ao Fisco como "importação de embalagem reutilizável" (Ev01 - Decl6 - Proc n.º 5000867-40.2017.4.04.7120). Por essa razão, não houve registro da declaração de importação, tendo sido, automaticamente, submetida ao regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos. Veja-se, a respeito, o teor da IN RFB n.º 1600/2015:

Art. 5 º Serão automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, sem registro de declaração de importação:

(...)

XI - os bens destinados ao acondicionamento, transporte, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura ou umidade de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados à comercialização;

No entanto, a exemplo da carga constante no CRT n.º 052AR188722472, também as mercadorias integrantes do CRT n.º 052AR188722474 deveriam ter sido objeto de Declaração de Trânsito Aduaneiro, com observância da IN n.º 248/2002.

Não resta dúvida, portanto, acerca do erro no preenchimento da MIC-DTA pela parte autora, no que concerne ao CRT n.º 052AR188722474. Tal circunstância é, inclusive, amplamente admitida pela parte autora, na via administrativa e também na esfera judicial.

Sob tal perspectiva, é de se salientar que, a despeito do equívoco, não se verifica qualquer intuito malicioso na conduta da parte autora ou benefício que poderia ser auferido com a informação incorreta acerca do regime aduaneiro a que submetida a mercadoria constante no CRT n.º 052AR188722474.

A propósito, embora tenha pleiteado o regime de admissão temporária (IN n.º 1600/2015) para o CRT n.º 052AR188722474, a parte autora informou, no próprio Manifesto de Carga, que se tratava a carga de "29 rack metalicos conteniendo partes y piezas para produccion de vehiculos - factura comercial n. 0063-0001408" (Ev01 - Decl6 - Proc n.º 5000867-40.2017.4.04.7120).

A "factura" veio aos autos, e confirma que se trata de 2001 "volante do moto", com valor total de U$S 26.153,07 (Ev01 - Fatura15 - Proc n.º 5000867-40.2017.4.04.7120). Com isso, não paira dúvida acerca da efetiva presença da mercadoria no veículo da parte autora no momento do ingresso no território nacional, pela fronteira São Borja/BR - Santo Tomé/AR, o que foi invocado como óbice à retificação pela RFB.

Vale dizer: a parte autora pleiteou o regime previsto na IN n.º 1600/2015, enquanto deveria ter submetido à mercadoria a Instrução Normativa 248/2002. Ainda assim, informou, corretamente, qual era o conteúdo da carga constante no CRT n.º 052AR188722474, de sorte que a autoridade fazendária poderia ter verificado, de plano, a incongruência entre a carga e o regime aduaneiro postulado.

De qualquer sorte, a parte autora postulou a retificação da DTA na via administrativa, não logrando êxito (Ev18 - Procadm2 - Proc n.º 5000867-40.2017.4.04.7120)

Ademais, não há notícia nos autos de que o erro tenha resultado em prejuízo ao Fisco. Não se pode afirmar, à míngua de prova em contrário, qualquer reflexo tributário ou mesmo administrativo.

Nesse viés, importa ter presente que o conceito de fraude comporta ato deliberado no sentido de enganar, em ação cujo propósito é induzir a erro por meio de artifício ludibrioso, com abuso de confiança e intuito pernicioso. O que determina a atitude fraudulenta é a má-fé do agente. Já a irregularidade pode ser entendida como aquilo que é contrário às regras, alheio às praxes estabelecidas, divorciado dos paradigmas adotados.

Nesse sentido, o simples fato de que a parte autora informou, corretamente, o conteúdo da carga sob o CRT n.º 052AR188722474 - embora, é bem verdade, tenha pleiteado o regime aduaneiro incorreto - já demonstra sua boa-fé. Diante disso, a análise de uma conduta fraudulenta não prescinde do elemento subjetivo, de sorte a se reputar fraude apenas aquilo confirmado por demonstração cabal de má-fé do agente, já que a seu favor opera a presunção de boa-fé. Por outro lado, a irregularidade, por seu cunho objetivo, se verificada de plano, admite retificação.

Em suma, a fraude encontra empecilho ao seu reconhecimento ante a necessidade de ficar comprovada, com substrato fático, o intuito furtivo do autor da ação, em contrapartida à irregularidade, que, a partir do momento em que vislumbrada, permite seja oportunizado ao agente o adequamento às regras, a reparação do erro.

Não bastasse isso, há expressa previsão normativa acerca do direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, à luz do que dispõe o art. 552 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) e o art. 44 da Instrução Normativa 248/2002, in verbis:

Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 44. A retificação da declaração de trânsito, após o registro, será realizada pela fiscalização, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário.

§ 1 º Somente a unidade de origem poderá retificar a declaração de trânsito no período compreendido entre o registro e o desembaraço do trânsito.

§ 2 º As unidades de origem e de destino poderão retificar a declaração de trânsito após o desembaraço.

A lógica que persegue o permissivo legal denota que a retificação das informações concernentes à declaração de importação enseja a atuação do Fisco, ainda que ultimado o procedimento de desembaraço aduaneiro.

Dito isso, o contexto probatório é suficiente para albergar a tese de que a parte autora buscou realizar todas as providências cabíveis e legalmente exigíveis para que pudesse retificar a Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 17/0032994-1, de modo a nela incluir o CRT n.º 052AR188722474, inclusive tendo postulado a retificação, consoante previsão acima transcrita, perante a unidade de origem - Inspetoria da RFB de São Borja/RS.

Assim, sujeitar a parte autora à pena de perdimento (Ev26 - Procadm2), à míngua de qualquer elemento apto a sequer a abalar a presunção de boa-fé que reveste sua conduta não é consentâneo com o princípio da proporcionalidade.

Além disso, pela ausência de dano ao erário - já que não há notícia nos autos acerca de eventuais tributos que seriam devidos em razão da admissão das mercadorias constantes do CRT n.º 052AR188722474 sob o regime da IN n.º 248/2002 - também se desqualifica o enquadramento legal que entendeu pela possibilidade da aplicação da pena de perdimento em virtude de dano ao erário.

Enfim, o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, sob o critério da conduta, não denota ofensa ao interesse público.

Nesse prisma, os artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto Lei n.º 6.759/09) prevem a relevação de penalidades a infrações que não tenham resultado falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos devido:

Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):

I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou

II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.

§ 1o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 1o).

§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 2o).

Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67).

§ 1o A relevação não poderá ser deferida:

I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e

II - depois da destinação da respectiva mercadoria.

§ 2o A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica:

I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou

II - a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.

§ 3o A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo.

Art. 738. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 6o, inciso I).

O citado artigo 712 possui a seguinte redação:

Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único).

Por sua vez, o artigo 67 da MP nº 2.158-35, de 2001, preceitua:

Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com base no art. 4o do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969. (grifei)

Referidos dispositivos atendem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não justificando haver punição quando as infrações cometidas não causam maiores prejuízos à administração pública. Permitem, portanto, a substituição da pena de perdimento por multa correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria.

A jurisprudência endossa a tese da desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, em casos como o presente, em que não houve dolo e da conduta culposa não resultou prejuízo ao erário. Nesse sentido:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. GUIA DE IMPORTAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADO. RELEVAÇÃO DA PENA DE MULTA. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. 1. Tratando-se de infração aduaneira cometida sem má-fé, decorrente de erro escusável e plenamente justificado, que não resulte em falta ou insuficiência no pagamento de imposto e sanada pelo infrator, releva-se a penalidade aplicável, consoante disposto no art. 539 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto-lei 91.030/85). 2. A confissão da dívida tributária não impede a discussão judicial da respectiva obrigação. Precedentes desta Corte.(TRF4, APELREEX 2005.04.01.000700-1, Segunda Turma, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 09/09/2009). (grifei)

Não ignoro, por outro lado, que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infração da legislação tributária é objetiva, quando a lei não dispuser em sentido contrário, incidindo a sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Essa objetividade, todavia, afasta tão-somente o dolo, havendo necessidade de se perquirir acerca de possível agir culposo com o fim de impor a sanção.

Na hipótese em tela, como já dito, não há qualquer indício, sequer alegação, de má-fé da parte autora, pugnando a União pela sua responsabilização com fundamento no caráter objetivo das normas sancionadoras a infrações aduaneiras, entendimento este que, como já frisado, merece temperamentos, de acordo com as evidências reveladas nos autos. In casu, as provas apontam no sentido de que o erro no preenchimento do Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro decorreu de culpa da parte autora, mas não houve tentativa de burla ao Fisco ou à fiscalização aduaneira, mas tão-somente erro formal sem repercussão no montante devido a título de tributo.

Nessa esteira, torna-se flagrante a desproporcionalidade da pura e simples aplicação da pena de perdimento às mercadorias, uma vez que desconsidera o contexto do caso em análise, o qual demonstra que a infração cometida pela parte autora não se revestiu de dolo e tampouco importou em supressão de tributos.

A respeito:

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL não demonstrada. PENA DE PERDIMENTO. desproporcionalidade. HONORÁRIOS. 1. O art. 112 do CTN dispõe que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. 2. A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação de eventual penalidade. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, quando a irregularidade constatada decorre de erro manifesto que não caracteriza qualquer intenção de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias. 3. A partir da interrupção indevida do despacho aduaneiro, as despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia de containers) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas mercadorias permaneceram retidas em razão de suspeita de fraude que não restou comprovada. 4. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF4, AC 5023344-34.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/12/2017)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 1. O erro havido no preenchimento da declaração não justifica o cancelamento do documento, que é imposição demasiada na consecução de seu fim último, que é o de simplesmente readequar o recinto alfandegário em que a mercadoria encontra-se armazenada, superando os meios estritamente necessários, pois acaba por afetar direitos subjetivos stricto sensu do contribuinte, arrostando a razoabilidade que deve, sempre, ponderar os atos administrativos. 2. Não se verifica qualquer intuito malicioso na conduta da autora ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração, pois não há incidência adicional de tributos, não subsistindo aí qualquer interesse ou prejuízo ao Fisco. Não se pode afirmar, à míngua de comprovação de dolo, qualquer reflexo tributário, ou mesmo administrativo. 3. É inequívoco o direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, frente à clara dicção dos arts. 45 e 46 da IN 206/2002. 4. O requisito formal que se tem por inobservado admite regularização, como visto, mediante a simples retificação da DI. 5. O importador não pode ter frustrado seu pedido de correção do equívoco existente na declaração em decorrência de falhas no sistema informatizado mantido pelo Fisco. Decerto a autoridade competente deverá, em casos que tais, proceder à regularização da operação lançando mão de outros meios aptos para este fim, sem a imposição de exigências desmedidas ao contribuinte. (TRF4 5000331-27.2015.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 02/06/2016)

PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA DE MERCADORIAS AO EXTERIOR ANTES DE CONCLUÍDO O TRÂNSITO ADUANEIRO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. DESPROPORCIONALIDADE. A parte autora não pretendeu omitir a exportação, eis que providenciou a documentação necessária para essa operação comercial. Vale dizer, não houve tentativa de burla ao fisco ou à fiscalização alfandegária, mas apenas uma falha - não imputável à autora, nem mesmo culposamente - que culminou na partida da embarcação transportadora antes da conclusão da declaração de trânsito aduaneiro. A pena aplicada mostra-se demasiadamente excessiva. Acolhido o apelo para anular as multas aplicadas à parte autora. (TRF4, AC 5003673-35.2013.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 28/09/2016)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E DE DOCUMENTO. ART. 514, VI E XII DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.- A pena de perdimento aplicada ao bem introduzido no País é sanção extrema, apenas imponível quando configurados os casos taxativamente listados em lei. Viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação da sanção, por falsidade de declaração e de documento, se não há indício de má-fé ou de lucro a ser obtido com a infração. Fazer incidir sobre o importador/contribuinte uma significativa perda, se de sua conduta não lhe adviria benefício em detrimento ao erário, malferiria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Invalidada a pena de perdimento e a conseqüente venda da mercadoria, cabe indenização no valor pelo qual vendida esta, subtraídos os tributos devidos. Descabe pretender-se isenção desses tributos, pois significaria brindar a atuação infracional do importador, demais de não haver base legal para eximir dos tributos a mercadoria que ingressa no País."(TRF4, AC 2000.70.02.000142-5, Primeira Turma, Relator Vivian Josete Pantaleão Caminha, publicado em 23/11/2005)

ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. FALSIDADE DOCUMENTAL E SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração lavrado com base apenas em ilações da autoridade fiscal, mormente quando os elementos dos autos apontam para a inexistência de subfaturamento e falsidade documental na importação - infrações cuja prova deve ser cabal a fim de justificar a grave aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada. (AC nº 2008.71.01.000387-6/RS, Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, 2ª T., j. 10-11-2009, un., DJ 26-11-2009)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDENIZAÇÃO. 1.No que tange à falsidade ideológica, o Fisco não demonstrou qualquer indício de má-fé da parte autora. Os documentos juntados não revelam que ela queria ocultar ou simular informações. Nenhum deles foi forjado ou contrafeito. Assim, não foi demonstrado o dolo de fraudar. 2. Não se justifica a apreensão de mercadoria sob suspeita de subfaturamento (falsidade ideológica), uma vez que não constitui hipótese de aplicação da pena de perdimento, mas infração administrativa, sujeita à pena de multa, podendo eventual diferença de tributo ser objeto de lançamento suplementar. (AC nº 2005.70.08.000245-6/PR, Rel. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, 1ª T., j. 29-09-2010, un., DJ 07-10-2010)

Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve-se flexibilizar a aplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76. 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp nº 639.252/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 21-11-2006, DJ 06-02-2007)

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO: SANÇÃO INDEVIDA. 1. Sanção pela importação de bens não constantes da guia de importação. 2. Reconhecimento da ausência de guia de importação quando do desembaraço aduaneiro com imposição de pagamento dos tributos e multa (art. 169 do DL n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78). 3. Demasia na sanção de perda de mercadoria por falta de tipicidade explícita (art. 105, inciso X do DL n. 37/66 e art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76). 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 15074/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., DJ 05-10-1999, DJ 06-12-99)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ARTIGO 105, VI DO DECRETO-LEI Nº 37/66 INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE. 1. O Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23, inciso V, alterado pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002, passou a considerar dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias"estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". 2. Não se aplica a pena de perdimento na ausência de conduta típica prevista na legislação aduaneira à época dos fatos. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.019.136/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª T., DJ 11-11-2008, DJ 02-12-2008)

Em suma, presente tais considerações, concluo pela inexistência de óbice à retificação da Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, para que seja incluído o CRT n.º 052AR188722474, do que resulta procedente a pretensão veiculada no processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120.

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

Com efeito, a despeito do equívoco na indicação de que se tratava de embalagem reutilizável, a autora descreveu corretamente a mercadoria no Manifesto de Carga (" 29 rack metalicos conteniendo partes y piezas para produccion de vehiculos - factura comercial n. 0063-0001408 "- evento 1, DECL6 - Processo n.º 5000867-40.2017.4.04.7120).

Acresce que todas as mercadorias importadas foram submetidas ao controle aduaneiro, tanto no recinto alfandegado de São Borja/RS quanto no de Suzano/SP. Não há, pois, qualquer indício de que a autora tenha tentado ocultar ou desviar a carga, o que leva à conclusão de que houve, de fato, mero equívoco no preenchimento da DTA.

Nessa senda, inexistindo elementos que apontem para o intuido doloso da demandante, é de ser admitida a retificação da DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, para fins de inclusão do CRT n.º 052AR188722474, conforme admitido pelo art. 44 da Instrução Normativa 248, de 2002.

Por consequência, a carga indicada no CRT n.º 052AR188722474 não pode ser tida por" não manifestada ", impondo-se a decretação da nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817900/02001/17.

A única ressalva a ser feita no que se refere à sentença é de que é descabida a determinação de substituição da pena de perdimento pela multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 712 do Regulamento Aduaneiro.

A atribuição constitucional do Poder Judiciário não vai além de controlar a legalidade dos atos da Administração Pública, não podendo, pois, o magistrado imiscuir-se na atribuição da Receita Federal de aplicar sanções aduaneiras.

Assim, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a determinação de substituição da pena de perdimento pela pena de multa, mantida a decretação da nulidade do Auto de Infração n.º 0817900/02001/17 e a determinação de retificação da Declaração de Trânsito Aduaneiro n.º 17/0032994-1, para que nela seja incluído o CRT n.º 052AR188722474.

É, pois, de ser julgada a demanda totalmente procedente, dando-se provimento à apelação da autora e negando-se provimento à apelação da União.

Honorários advocatícios

O Código de Processo Civil (CPC) atualmente em vigor traz disposição específica para o arbitramento de honorários nos casos em que a Fazenda Pública for parte. Confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

...

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

(...)

Em observância ao disposto no art. 85, § 3º, inc. I, e tendo em vista a majoração a titulo recursal (§ 11 do art. 85 da Lei 13.105, de 2015), fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do auto de infração anulado - R$ 82.741,35).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000679439v4 e do código CRC f80f14fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 2/10/2018, às 18:49:50

40000679439 .V4

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Documento:40000679440
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000867-40.2017.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: WALTER MACHADO VEPPO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DTA - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE.

Inexistindo elementos que apontem para o intuido doloso da empresa transportadora no preenchimento equivocado da DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro, é de ser admitida a retificação de tal documento, para fins de inclusão de carga adicional, decretando-se a nulidade da pena de perdimento das mercadorias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2018.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000679440v3 e do código CRC 50404a76.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 2/10/2018, às 18:49:50

40000679440 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2018 23:46:17.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/10/2018

Apelação Cível Nº 5000867-40.2017.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: WALTER MACHADO VEPPO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2018, na sequência 347, disponibilizada no DE de 18/09/2018.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2018 23:46:17.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633588018/apelacao-civel-ac-50008674020174047120-rs-5000867-4020174047120/inteiro-teor-633588068

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