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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001068-90.2017.4.04.7133 RS 5001068-90.2017.4.04.7133

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DTA - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE.

Inexistindo elementos que apontem para o intuido doloso da empresa transportadora no preenchimento equivocado da DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro, é de ser admitida a retificação de tal documento, para fins de inclusão de carga adicional, decretando-se a nulidade da pena de perdimento das mercadorias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633588030/apelacao-civel-ac-50010689020174047133-rs-5001068-9020174047133

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