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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002001-05.2017.4.04.7120 RS 5002001-05.2017.4.04.7120

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634050209/apelacao-civel-ac-50020010520174047120-rs-5002001-0520174047120

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Trata-se de apelação interposta por DARCIANO WOLLMEISTER em face da sentença, proferida em sede de mandado de segurança, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 50): Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que emita a CPDEN, caso inexistam outros impedimentos à sua …
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Encaminhe-se o processo ao Gabinete do Desembargador Roger Raupp Rios, para análise de eventual prevenção em relação à Apelação Cível nº 5009567-12.2010.4.04.7100, distribuído em 17/08/2011.
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Peticiona a parte autora, requerendo a desistência do feito e a renúncia aos direitos em que se funda a ação, em relação aos débitos que incluiu em programa de regularização fiscal (PERT, de que tratava a MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017; ou PRR, regulamentado na Lei 13.606/2018). Intimada, a União …