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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5070246-88.2017.4.04.0000 5070246-88.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP. PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Ainda que nos autos do mandado de segurança que concedeu a inclusão das diferenças vencimentais pleitadas em folha de pagamento, tenha sido afastada a incidência de juros de mora e correção monetária, a determinação de implantação das diferenças vencimentais não foi cumprida imediatamente, o que acabou por gerar a existência de prestações vencidas.
2. Assim, conclui-se que a situação posta na presente ação de cobrança das parcelas vencidas difere do momento processual em que restou indeferido o pedido de incidência de juros e correção monetária. Ademais, a não atualização monetária das parcelas em atraso implicaria em enriquecimento sem causa por parte da administração pública, que deixou de cumprir imediatamente a determinação judicial.
3. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária, bem como dos critérios de cálculo dos juros de mora. Isto porque, apesar de o juízo da execução ter incidido em julgamento extra petita, ao afastar TR, ele homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que, assim como os cálculos que instruiram a execução, aplicaram a TR a partir de julho de 2009, e calcularam os juros de mora de acordo a Lei 11.960/2009.
4. Nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório (§ 7º do art. 85). 5. A sistemática processual prevê o pagamento de honorários advocatícios uma única vez em sede de cumprimento de sentença, os quais são arbitrados independentemente de haver impugnação. Por conseguinte, concluo que inexiste previsão legal para a condenação de honorários em decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os honorários já tenham sido fixados anteriormente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634165845/agravo-de-instrumento-ag-50702468820174040000-5070246-8820174040000

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